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norma nº 13959/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13959 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS URBANOS COM OS RESPECTIVOS EMPRESÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id767

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Prefeitura Munici al de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 13.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
DISPÕE SQBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFI AÇÃO DAS LINHAS DOS
ÔNIBUS URBANOS com OS RESPECTIVOS
ITINERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
O Doutor Ronan Manuel Liberal|Lira, Prefeito Municipal
de Santarém, fazendo uso das, atribuiçõe que lhe sao legalmente
conferidas, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancio-
na a seguinte Lei,
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
te d
1º, Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a providen-
ciar junto aos empresários dbs' transportes coletivos
urbanos do Munictpio, a id ntificação, através de
numeros, das linhas concedidhs, além dos nomes que
as designam,
22, A Prefeitura Municipal fica brigada a fixar placas,
discriminando o YÚtinerario e cada uma das linhas
dos coletivos urbanos, nos pântos de parada de maior
fluxo de pessoas a espera dessp serviço.
3º, 48 empresas concessionárias fibam obrigadas a confeccio
nar placas de identificação as linhas dos coletivos
urbanos, com a discriminação o respectivo itinerario
por onde trafegam seus veículos, fixando-as na frente
ou ao lado dos veículos, pela parte externa, onde
possam ser bem visualizadas pepos usuarios.
4º, A Prefeitura Municipal, diep ra de 90(noventa) dias,
apos a, promulgação desta Lei] para adotar as medidas
necessarias no sentido de fazdgr cumprir o que determi-
nam os artigos anteriores.
5º, Esta Lei entrará em vigor nd data de sua publicação,
ficando revogadas as disposiçops em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal) de Santarém, em dezesser
sembro de mil novecentos e noventh e um.
TN. da «do E
DR. RONAN MANUED. LIBERAL LIRA OSVALDO DE ANDRADE FÍGUEIRA *
Prefeito Municipal Sepretario de Governo
aos dezessebe dias do mês de dezqmbao de
e ums.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração
mil novecentos e noventa

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