| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13959 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS URBANOS COM OS RESPECTIVOS EMPRESÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Munici al de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DISPÕE SQBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFI AÇÃO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS URBANOS com OS RESPECTIVOS ITINERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS, O Doutor Ronan Manuel Liberal|Lira, Prefeito Municipal de Santarém, fazendo uso das, atribuiçõe que lhe sao legalmente conferidas, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancio- na a seguinte Lei, Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo te d 1º, Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a providen- ciar junto aos empresários dbs' transportes coletivos urbanos do Munictpio, a id ntificação, através de numeros, das linhas concedidhs, além dos nomes que as designam, 22, A Prefeitura Municipal fica brigada a fixar placas, discriminando o YÚtinerario e cada uma das linhas dos coletivos urbanos, nos pântos de parada de maior fluxo de pessoas a espera dessp serviço. 3º, 48 empresas concessionárias fibam obrigadas a confeccio nar placas de identificação as linhas dos coletivos urbanos, com a discriminação o respectivo itinerario por onde trafegam seus veículos, fixando-as na frente ou ao lado dos veículos, pela parte externa, onde possam ser bem visualizadas pepos usuarios. 4º, A Prefeitura Municipal, diep ra de 90(noventa) dias, apos a, promulgação desta Lei] para adotar as medidas necessarias no sentido de fazdgr cumprir o que determi- nam os artigos anteriores. 5º, Esta Lei entrará em vigor nd data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçops em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal) de Santarém, em dezesser sembro de mil novecentos e noventh e um. TN. da «do E DR. RONAN MANUED. LIBERAL LIRA OSVALDO DE ANDRADE FÍGUEIRA * Prefeito Municipal Sepretario de Governo aos dezessebe dias do mês de dezqmbao de e ums. Publicada na Secretaria Municipal de Administração mil novecentos e noventa