| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14005 / 1992 |
| Date | 1992-02-10 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS HABITANTES DAS REGIÕES RIBEIRINHAS (VÁRZEAS) DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
4 PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 14,005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992. INSTITUI A SSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS, HABITANTES DAS REGIÕES RIBEI RINHAS(VÁRZENS) DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS PROPRÍEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÉN - CIAS, O Doutor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito Municipal de “Santarém, usando das atribuições que a Legislação lhe confert, faz saber que a Camara Muni cipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte hei: PS Artigo 1º, $ 12 $as, Artigo 2º, Artigo 38, igo 4º, Artigo 52. Fica instituída a Comissão Permanente dê Defesa e Proteção dos Habi- tantes das Regiões Ribeirinhas (Varzeds) do Município de Santarém, de suas propriedades e das Atividades Ajropecuarias, 4 Comissão tem por fim auxiliar o kchefe do Poder Executivo na assistencia gos habitantes das regiões de Varzeas, analisando as caracteristicas regionais, utiliz tecnicas e experiências anteriores, realizando estudos, “e Pee do sugestões e acompanhando a execução das atividades destinadas a dar melhores condições de vida aos ribeirinhos. Esta Comissão, que sera organizada pdlo chefe do Poder Executivo, tera carater permanente e sera const tuída de 07 (sete) membros, representantes dos seguintes orgade: Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social, Câmara Municipal de Santarem, Classe Empresarial, Pecuaristas e | Agricultores com atividade nas regives de Varzeas, A Comissão sera regida por um regulamento próprio, que sera elaborado e redigido pelos seus membros, e pqr eles aprovado, juntamente com o chefe do Poder Executivo, cor detalhes especificos, para vigorar em todas as estações do ano, Tendo carater permanente, a Comissap devera servir como único meio oficial de Ligação entre os ribeirinhos, autoridades constituída e instituições, somente ela podentio reivindicar providencias e receber auxílios e donativos para seus fins. Cabe ao Poder Executivo Municipal ornecer o apoio financeiro necessario a execução das atividadde da Comissgo, cujo valor devera ser estabelecido na Lei Orça entaria, bem assim como ela ficara responsável pela gerência e a licação de quaisquer recursos destinados ao amparo, defesa, proteçpo e »assistencia do ' homem ribeirinho, oriundos de qualquer origem, é chegados a qualquer epoca do ano, Esta Lei entrara em vigor a partir) da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal, em ez de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. <.— o BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Administhação, de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. SCENO |POARES ç Secretaria de Administraç Ayreldo pri SVALDO DE À DRADE FIGUEIRA Secretario de Governo aos m o) Go, exercreto de f3 ' A dez dias do mes