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norma nº 14005/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14005 / 1992
Date 1992-02-10
EmentaINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS HABITANTES DAS REGIÕES RIBEIRINHAS (VÁRZEAS) DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 14,005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992.
INSTITUI A SSÃO PERMANENTE DE DEFESA E
PROTEÇÃO DOS, HABITANTES DAS REGIÕES RIBEI
RINHAS(VÁRZENS) DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
E SUAS PROPRÍEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÉN -
CIAS,
O Doutor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito Municipal de “Santarém,
usando das atribuições que a Legislação lhe confert, faz saber que a Camara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte hei:
PS Artigo 1º,
$ 12
$as,
Artigo 2º,
Artigo 38,
igo 4º,
Artigo 52.
Fica instituída a Comissão Permanente dê Defesa e Proteção dos Habi-
tantes das Regiões Ribeirinhas (Varzeds) do Município de Santarém,
de suas propriedades e das Atividades Ajropecuarias,
4 Comissão tem por fim auxiliar o kchefe do Poder Executivo na
assistencia gos habitantes das regiões de Varzeas, analisando
as caracteristicas regionais, utiliz tecnicas e experiências
anteriores, realizando estudos, “e Pee do sugestões e acompanhando
a execução das atividades destinadas a dar melhores condições
de vida aos ribeirinhos.
Esta Comissão, que sera organizada pdlo chefe do Poder Executivo,
tera carater permanente e sera const tuída de 07 (sete) membros,
representantes dos seguintes orgade: Secretaria Municipal de
Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistencia Social, Câmara Municipal de Santarem,
Classe Empresarial, Pecuaristas e | Agricultores com atividade
nas regives de Varzeas,
A Comissão sera regida por um regulamento próprio, que sera elaborado
e redigido pelos seus membros, e pqr eles aprovado, juntamente
com o chefe do Poder Executivo, cor detalhes especificos, para
vigorar em todas as estações do ano,
Tendo carater permanente, a Comissap devera servir como único
meio oficial de Ligação entre os ribeirinhos, autoridades constituída
e instituições, somente ela podentio reivindicar providencias
e receber auxílios e donativos para seus fins.
Cabe ao Poder Executivo Municipal ornecer o apoio financeiro
necessario a execução das atividadde da Comissgo, cujo valor
devera ser estabelecido na Lei Orça entaria, bem assim como ela
ficara responsável pela gerência e a licação de quaisquer recursos
destinados ao amparo, defesa, proteçpo e »assistencia do ' homem
ribeirinho, oriundos de qualquer origem, é chegados a qualquer
epoca do ano,
Esta Lei entrara em vigor a partir) da data de sua publicação,
sendo revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, em ez de fevereiro de mil
novecentos e noventa e dois.
<.— o
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administhação,
de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.
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Secretaria de Administraç
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SVALDO DE À DRADE FIGUEIRA
Secretario de Governo
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