| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19272 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.272/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a alínea “b” do inciso XXVI, altera e acrescenta as alíneas “n“ e “o” ao inciso XXIX do artigo 4º, da Lei Municipal nº 19.135/2012, de 17 de dezembro de 2012. n)coordenar, executar e/ou supervisionar obras públicas de infraestrutura rural; o)realizar outras ações inerentes ao setor. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através de Decreto, o remanejamento de Projetos e Atividades contidos nos termos da Lei Municipal nº 19.203, de 28 de dezembro de 2012, que estejam relacionados com as alterações contidas no artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 01 de apo de 2013. ) Í ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e treze. Gatts ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br