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norma nº 19272/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19272 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.272/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “b” do inciso XXVI, altera e acrescenta as alíneas “n“ e
“o” ao inciso XXIX do artigo 4º, da Lei Municipal nº 19.135/2012, de 17 de dezembro de
2012.
n)coordenar, executar e/ou supervisionar obras públicas de infraestrutura rural;
o)realizar outras ações inerentes ao setor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através de Decreto, o
remanejamento de Projetos e Atividades contidos nos termos da Lei Municipal nº 19.203,
de 28 de dezembro de 2012, que estejam relacionados com as alterações contidas no
artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de apo de 2013.
) Í
ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de julho de
dois mil e treze.
Gatts
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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