| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14008 / 1992 |
| Date | 1992-02-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 6.859 DE 24 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 14.008, DE 12 DE FEVERHIRO DE 1992, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 2º 6.859, DE 24.03.75 E DÁ OUTRAS| PROVIDÊNCIAS, O Doutor Ronan Manuel Liberal hira, Prefeito Municipal de Santarém, usando as atribuições que al Legislação lhe confere, etc., faz saber que a Camara Municipal| aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei. Artigo 1º, A redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 6.859, de 24 de março de 1975, passa ser a seguinte: " Arte 8º, no perimetro atual] da Vila, as edificações terao altura maxima correspondente a 03 (tres) pavimentos, incluindo-se o andar têrreo", Artigo 2º, Esta lei entrara em vigor na ldata de sua publicação, revogadas as disposições em coptrario, Gabinete do Prefeito Municipal,) em doze de fevereiro de milpnovecentos e noventa e dois. A DReIRONAN MANU. LIBERAL LIRA OSVALDO DE ANDRADE FIGUEIRA Prefeito Municipa Sedretário de Governo Publicado na Secretaria de Admihistração aos doze dias do mês de fevereiro de mil novecentos e nofenta e dois. vIRÉINIA as e SOARES Secretaria de Adminietraçã m exercicio