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norma nº 14009/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14009 / 1992
Date 1992-03-11
EmentaAUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A TELEPARÁ.
native_id771

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Prefeitura Municipal de S
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/!
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Ai Nº 14,009, DE 11 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA O S
ASSINAR CONV.
NHOR PREFEITO MUNICIPAL
NIO COM A TELEPARÁ.
ira, Prefeito Municipal
que lhe sao Legalmente
nicipal aprovou e ele
O Doutor Ronan Manuel Liberal
de Santarem, fazendo uso das atribuiçõe
conferidas, faz saber que a Camara M
sanciona e publica a seguinte lei.
Santarém fica autori-
empresa Telecomunica-
para implantação do
ampliação da atual
empresa a população
Artigo 1º. O Senhor Prefeito Municipal
zado a assinar convento com,
ções do Para S/A. -TELEPARÁ
projeto Santarêm, III, pa
capacidade de atendimento
santarena,
que determina o caput
or Prefeito Municipal
tetarios dos terrenos
em último caso, se
propria-los.
Paragrafo Único, A fim de cumprir o
do presente artigo, o Sen
podera negociar com os pro
escolhidos pela TELEPARA e
não houver acordo, podera des
a partir da data da
isposições em contraria,
Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigo
sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal,|em onze de março de mil
novecêntos e noventa e dois,
ZA |
Nye
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA osv.
Prefeito Municipal / Sec
x
o Auta Ag
LDO DE ANDRADE SIQUEIRA
etario de Governo
istração aos onze dias
ta e dois.
q Publicado na Secretaria de Admi
do mes de março de mil novecentos e noue
os

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