| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14009 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A TELEPARÁ. |
| native_id | 771 |
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Prefeitura Municipal de S PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/! CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Ai Nº 14,009, DE 11 DE MARÇO DE 1992. AUTORIZA O S ASSINAR CONV. NHOR PREFEITO MUNICIPAL NIO COM A TELEPARÁ. ira, Prefeito Municipal que lhe sao Legalmente nicipal aprovou e ele O Doutor Ronan Manuel Liberal de Santarem, fazendo uso das atribuiçõe conferidas, faz saber que a Camara M sanciona e publica a seguinte lei. Santarém fica autori- empresa Telecomunica- para implantação do ampliação da atual empresa a população Artigo 1º. O Senhor Prefeito Municipal zado a assinar convento com, ções do Para S/A. -TELEPARÁ projeto Santarêm, III, pa capacidade de atendimento santarena, que determina o caput or Prefeito Municipal tetarios dos terrenos em último caso, se propria-los. Paragrafo Único, A fim de cumprir o do presente artigo, o Sen podera negociar com os pro escolhidos pela TELEPARA e não houver acordo, podera des a partir da data da isposições em contraria, Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigo sua publicação, revogadas as Gabinete do Prefeito Municipal,|em onze de março de mil novecêntos e noventa e dois, ZA | Nye DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA osv. Prefeito Municipal / Sec x o Auta Ag LDO DE ANDRADE SIQUEIRA etario de Governo istração aos onze dias ta e dois. q Publicado na Secretaria de Admi do mes de março de mil novecentos e noue os