| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14010 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÃ LEI Nº 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992, DISPÔE SOB MUNICIPAL OUTRAS PRO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTES E DÁ IDÊNCIAS. O, Doutor Ronan Manuel Liberal de Santarém, no uso das atribuições conferidas, faz saber que a Camara M sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º, Fica eríado o CONSELHO MU. CMT,» de conformidade com 6) 134, $ 2º da Leí Organica promover o planejamento, a co do Sistema Municipal de Trans ira, Prefeito Municipal ue lhe sao legalmente nicipal aprovou e ele CIPAL DE TRANSPORTES- o estabelecido no Art. Municipal, destinado a cessão e a fiscalização ortes. Parágrafo Único. Como Sistema Municipal de-se: I - O Transporte coletivo de e aquaviário; o de Transporte compreen- passageiros rodoviario II- As vías de circulação dos thansportes coletivo; III- A estrutura operacional; IV- Os mecanismos de regulament Artigo 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TR * Orgãos colegiado, vinculado responsavel pelo setor, com o I - Promover a participação dos segmentos organizado no planejamento, na conce do Sistema Municipal de [) passageiros; II- Orientar, cooperar e exer programas, projetos e di Sistema Municipal de Transp di 3º, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANS. por treze (13) membros, assim ção. NSPORTE - CoMcTo é um a Secretaria Municipal seguintes objetivos: , da população, através da sociedade cimil, são e na fiscalização ransporte coletivo de er a fiscalização nos etrízes referentes ao ORTE — CoM,T: & composto dispostos: “I - Um representante da Secretaria Municipal ligada ao setor; II- Um representante da Comis ligada ao setor; “III- Um representante da 1£ = de Transito - CIRETRAN; IvV- Um representante da Sec Aquaviarios; V - Um representante do Sin : Transportes de passageiros VI- Um representante da entidad : lhadores no Transporte fluv VII- Um representante do Sind - no Transportes Coletivo; VIII- Um representante da As ão da Câmara Municipal Circunscrição Regional etaria de Transportes icato das Empresas de e Santarem;. que congrega os traba- i ai de Santarém; a cato dos Trabalhagaras é pio dos posndantes E RAAS Prefeitura Municipal de Santarém -—2 = Artigo 4%, Art Ed Ce PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ de Santarem; IX- Um representante da entidade que congrega os estu- dantes das Instituições e Nivel Superior que atuam no Municipio; X - Um representante do Sinfiicato das Empresas de Navegação Fluvial e Lacustrp do Baixo Amazonas; : XI- Um representante da Fed ração das Associações de Moradores e Organizaçõed Comunitarias de Santa- rém - PANCOS; XII- Um representante da Capitahia dos Portos; XIII- Um representante das Cengrais Sindicais Instala- das em Santarém, Cada membro do Conselho deve e tar vinculado à Entida- de que representa e executapa o mandato investido do mesmo; Os representantes de que trhta os incisos de JT. III e IV serão indicados pelbs titulares dos orgãos que representam; Os representantes de que trdtam os íncisos V, VI, VII, VIIZ,; IX Ere Ir sqorã escolhidos dentre os membros das respectivas organtisações, em assembleias especialmente convocadas para| este fim e os eleitos deverão ter seus nomes publicados nos Meios de Comuni- cação, através de oficios encalinhados pelas entidades que representam; A função de Conselheiro sera |exercida sem ônus para o Poder Publico, sendo considerado como Serviço Públi- co relevante; Os membros do Conselho têm mahdato de dois (02) anos admitindo-se a reeleição por is de um (01) mandato, como também podem ser substituídos a qualquer tempo pelas entidades que representam, ficando vedada a acumulação de cargos por entidddes. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRAMSPORTE - CuM.To - sera obrigatoriamente ouvido, devendo opinar sobre: I - Orçamento anual para o| transporte publico de passageiros; II- Projetos de alterações de transportes coletivo; III- Plano municipal de transgortes e suas diretrizes básicas; IV- Estudos tarifáricos alterjativos de arrecadação. « Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TRAN$PORTE - C.MeT; compete: I - Decidir sobre a sua própria organização, elaborando seu regime interno no qual |definira suas comissçes e sua direção; » II- Propor diretrizes, plano e programas da polttica municipal de transporte, lassim como acompanhar e avaliar sua execução, respeitando-se o estabeleci do na Lei Orgânica Municipal; EII- Sugerir ao Governo Municipal a adoção de medidas que visem ao melhoramento kia prestação de serviço de transporte coletivo mundcipal; ignificativas da rede -3- IV- Opinar sobre a proposta V - Coordenar e acompanhar q a VI- Propor plano de ação, com VII - Propor critérios para a VIII- Divulgar as decisões e m IX- Analisar, avaliar e opíi KI- Fiscalizar o cumprimento Parágrafo Artigo 6%. $1º, 82, rtigo 7º, PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ e tarifas, horários de itinerarios das Linhas; endimento das garantias rianças de atê seis(06) 8 de sessenta e cinco adoras de deficiências, de locomoção, no que o de transporte coleti- circulação dos coletivos e legais aos estudantes, as anos, inclusive, as maio (65) anos e as pessoas po com reconhecida dificulda tange à utilização do serv vo; Listas a assegurar melhor atendimento aos — Abade que utilizam os trans- portes; concessão ou permissão ares para prestarem o sua competência, confor 1º do Art. 134 da Let do Municipio a partíicu serviço de transporte, d me o estabelecido no $ Orgânica Municipal; tdas adotadas referen - e transporte; 3 j r cobre as clausulas particulares na conces 8, ou transferência de e a prestação de servi- tes a política municipal contratuais do Município e são ou permissão de lính responsabilidades no tocan gos de transporte; - Propor sanções aos infrato de transporte, estabelecen des, conforme a gravidade e da política municipal o critérios * penalida- transgressão; do estabelecido sobre a política municipal de fransportes, no que se refere a sua execução pelh Secretaria pertinente e pelas empresas concessionprias, Único. A Secretaria Municipal ligada ao setor e as empresas concessionárias doe |serviços de transportes ornecer;, periodicamente e sempre que solicitadas, info maçoes e dados operacio nais, administrativos e fipanceiros relativos ao sistema e à política municipal| de transportes. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT. sera instalado no prazo maximo de frinta (30) dias. conta- dos da publicação desta Lef, sendo a investidura mediante a assinatura do Consplheiro na Ata respecti- va, como termo, a a O Chefe do Executivo tem a ifhcumbencia da instalaçao deste CONSELHO; Ã Decorrido este praso, nao tendo sido instalado o CONSELHO, caberã ao Presidente da Camara Municipal faze-lo. Esta Lei entrará em vigor nal data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçhes em contrário, Prefeitura Municipal de Santarém Bd PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e seis de marçoAde mil novecentos e noventa e dois je ') DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA [9] LDO DE ANDRADE FIGUEIRA Prefeito Municipal Secpetario de Governo ministração aos vinte Publicado na Secretaria de ehtos e noventa e dois, e seis dias do mes e março de mil nove - . e E) Secretária de Admin ECENO SOARES em exercício