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norma nº 14010/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14010 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id772

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Prefeitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÃ
LEI Nº 14.010, DE 26 DE MARÇO DE 1992,
DISPÔE SOB
MUNICIPAL
OUTRAS PRO
E A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DE TRANSPORTES E DÁ
IDÊNCIAS.
O, Doutor Ronan Manuel Liberal
de Santarém, no uso das atribuições
conferidas, faz saber que a Camara M
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º, Fica eríado o CONSELHO MU.
CMT,» de conformidade com
6) 134, $ 2º da Leí Organica
promover o planejamento, a co
do Sistema Municipal de Trans
ira, Prefeito Municipal
ue lhe sao legalmente
nicipal aprovou e ele
CIPAL DE TRANSPORTES-
o estabelecido no Art.
Municipal, destinado a
cessão e a fiscalização
ortes.
Parágrafo Único. Como Sistema Municipal
de-se:
I - O Transporte coletivo de
e aquaviário; o
de Transporte compreen-
passageiros rodoviario
II- As vías de circulação dos thansportes coletivo;
III- A estrutura operacional;
IV- Os mecanismos de regulament
Artigo 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TR
* Orgãos colegiado, vinculado
responsavel pelo setor, com o
I - Promover a participação
dos segmentos organizado
no planejamento, na conce
do Sistema Municipal de
[) passageiros;
II- Orientar, cooperar e exer
programas, projetos e di
Sistema Municipal de Transp
di 3º, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANS.
por treze (13) membros, assim
ção.
NSPORTE - CoMcTo é um
a Secretaria Municipal
seguintes objetivos: ,
da população, através
da sociedade cimil,
são e na fiscalização
ransporte coletivo de
er a fiscalização nos
etrízes referentes ao
ORTE — CoM,T: & composto
dispostos:
“I - Um representante da Secretaria Municipal ligada
ao setor;
II- Um representante da Comis
ligada ao setor;
“III- Um representante da 1£
= de Transito - CIRETRAN;
IvV- Um representante da Sec
Aquaviarios;
V - Um representante do Sin
: Transportes de passageiros
VI- Um representante da entidad
: lhadores no Transporte fluv
VII- Um representante do Sind
- no Transportes Coletivo;
VIII- Um representante da As
ão da Câmara Municipal
Circunscrição Regional
etaria de Transportes
icato das Empresas de
e Santarem;.
que congrega os traba- i
ai de Santarém; a
cato dos Trabalhagaras
é pio dos posndantes
E RAAS
Prefeitura Municipal de Santarém
-—2 =
Artigo 4%,
Art Ed
Ce
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
de Santarem;
IX- Um representante da entidade que congrega os estu-
dantes das Instituições e Nivel Superior que
atuam no Municipio;
X - Um representante do Sinfiicato das Empresas de
Navegação Fluvial e Lacustrp do Baixo Amazonas; :
XI- Um representante da Fed ração das Associações
de Moradores e Organizaçõed Comunitarias de Santa-
rém - PANCOS;
XII- Um representante da Capitahia dos Portos;
XIII- Um representante das Cengrais Sindicais Instala-
das em Santarém,
Cada membro do Conselho deve e tar vinculado à Entida-
de que representa e executapa o mandato investido
do mesmo;
Os representantes de que trhta os incisos de JT.
III e IV serão indicados pelbs titulares dos orgãos
que representam;
Os representantes de que trdtam os íncisos V, VI,
VII, VIIZ,; IX Ere Ir sqorã escolhidos dentre os
membros das respectivas organtisações, em assembleias
especialmente convocadas para| este fim e os eleitos
deverão ter seus nomes publicados nos Meios de Comuni-
cação, através de oficios encalinhados pelas entidades
que representam;
A função de Conselheiro sera |exercida sem ônus para
o Poder Publico, sendo considerado como Serviço Públi-
co relevante;
Os membros do Conselho têm mahdato de dois (02) anos
admitindo-se a reeleição por is de um (01) mandato,
como também podem ser substituídos a qualquer tempo
pelas entidades que representam, ficando vedada a
acumulação de cargos por entidddes.
O CONSELHO MUNICIPAL DE TRAMSPORTE - CuM.To - sera
obrigatoriamente ouvido, devendo opinar sobre:
I - Orçamento anual para o| transporte publico de
passageiros;
II- Projetos de alterações
de transportes coletivo;
III- Plano municipal de transgortes e suas diretrizes
básicas;
IV- Estudos tarifáricos alterjativos de arrecadação.
« Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TRAN$PORTE - C.MeT; compete:
I - Decidir sobre a sua própria organização, elaborando
seu regime interno no qual |definira suas comissçes
e sua direção; »
II- Propor diretrizes, plano e programas da polttica
municipal de transporte, lassim como acompanhar
e avaliar sua execução, respeitando-se o estabeleci
do na Lei Orgânica Municipal;
EII- Sugerir ao Governo Municipal a adoção de medidas
que visem ao melhoramento kia prestação de serviço
de transporte coletivo mundcipal;
ignificativas da rede
-3-
IV- Opinar sobre a proposta
V - Coordenar e acompanhar q a
VI- Propor plano de ação, com
VII - Propor critérios para a
VIII- Divulgar as decisões e m
IX- Analisar, avaliar e opíi
KI- Fiscalizar o cumprimento
Parágrafo
Artigo 6%.
$1º,
82,
rtigo 7º,
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
e tarifas, horários de
itinerarios das Linhas;
endimento das garantias
rianças de atê seis(06)
8 de sessenta e cinco
adoras de deficiências,
de locomoção, no que
o de transporte coleti-
circulação dos coletivos e
legais aos estudantes, as
anos, inclusive, as maio
(65) anos e as pessoas po
com reconhecida dificulda
tange à utilização do serv
vo;
Listas a assegurar melhor
atendimento aos — Abade que utilizam os trans-
portes;
concessão ou permissão
ares para prestarem o
sua competência, confor
1º do Art. 134 da Let
do Municipio a partíicu
serviço de transporte, d
me o estabelecido no $
Orgânica Municipal;
tdas adotadas referen -
e transporte; 3 j
r cobre as clausulas
particulares na conces
8, ou transferência de
e a prestação de servi-
tes a política municipal
contratuais do Município e
são ou permissão de lính
responsabilidades no tocan
gos de transporte;
- Propor sanções aos infrato
de transporte, estabelecen
des, conforme a gravidade
e da política municipal
o critérios * penalida-
transgressão;
do estabelecido sobre
a política municipal de fransportes, no que se
refere a sua execução pelh Secretaria pertinente
e pelas empresas concessionprias,
Único. A Secretaria Municipal ligada ao setor e as
empresas concessionárias doe |serviços de transportes
ornecer;, periodicamente
e sempre que solicitadas, info maçoes e dados operacio
nais, administrativos e fipanceiros relativos ao
sistema e à política municipal| de transportes.
O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT. sera
instalado no prazo maximo de frinta (30) dias. conta-
dos da publicação desta Lef, sendo a investidura
mediante a assinatura do Consplheiro na Ata respecti-
va, como termo, a a
O Chefe do Executivo tem a ifhcumbencia da instalaçao
deste CONSELHO; Ã
Decorrido este praso, nao tendo sido instalado o
CONSELHO, caberã ao Presidente da Camara Municipal
faze-lo.
Esta Lei entrará em vigor nal data de sua publicação,
ficando revogadas as disposiçhes em contrário,
Prefeitura Municipal de Santarém
Bd PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e seis de
marçoAde mil novecentos e noventa e dois
je ')
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA [9] LDO DE ANDRADE FIGUEIRA
Prefeito Municipal Secpetario de Governo
ministração aos vinte
Publicado na Secretaria de
ehtos e noventa e dois,
e seis dias do mes e março de mil nove
-
.
e E)
Secretária de Admin
ECENO SOARES
em exercício

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