| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14050 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATÓRIO DO HINO OFICIAL DE SANTARÉM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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aci PRA AY. Ato Preieitura Municil PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 14,050, DE O2 DE ABRIL DE 1992. DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATÓRIO DO HINO OFICIAL DE SANTAREM NAS ESCOLAS MUNICI- PAIS, Ê O Dr.Ronan Manuel Liberal Lire Santarém, fazendo uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, faz saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e ele sanciona e publica, para que produza os efeitos devidos, a seguinte Lei: » Prefeito Municipal de Artigo 1º, É obrigatório o ensino do hi oficial de Santarém, em todas as escolas municipais. Parágrafo Único... Compete ao Senhor Se retário Municipal de Educação promover a verificação da obediencia as determinaçoes deste artigo, | estabelecendo normas para a supervisao. Artigo 2º, O hino oficial de Santarém será cantado nas festas civicas e datas comemorativas das escolas municipais. Artigo 3º, Esta Lei, entrará em vigor alpartir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municigal, em dois de abril de mil,movecentos e noventa e dois, py: a ARE 1 qr to LL free bs ALDO DE ANDRADE FÚGUEIRA tario de Governo DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Sec Administração aos dois oventa e dois. - Publicada na Secretaria de dias do mes de abril de mil novecentos e exercicio