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norma nº 14117/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14117 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id774

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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/!
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
AUTORIZA O PODER| EXECÇUTIVO FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITU-
TO NACIONAL DO] SEGURO SOCIAL - INSS
À O Dr.Ronan Manuel Liberal
de Santarém, faz saber que a Câmara
sanciona e publica a seguinte Lei.
Artigo 1º, O Poder Executivo Municip fica autorizado a,
em nome do Município, firmar acordo de parcelamento
de divida com o INSS - Instiltuto Nacional do Seguro
Social, em até duzentos e qharenta meses, na forma
do artigo 58 da Lei nº 8.22, de 24 de junho de
1991.
Artigo 2º, Para pagamento de prestação, do principal e de seus
acessorios e de contribuições normais fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir
a retenção de parcelas do | Fundo de Participação
dos Municípios.
Artigo 3º, O Poder Executivo consignard, nos orçamentos , anual
e plurianual do Municipio cotações específicas
para o pagamento de contribuições, normais e para
amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º, Esta lei entrara em vigor najdata de sua publicação,
revogadas as disposições em cd trário.
ira, Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municilbal, em vinte e quatro
de mil novecentos e noventa e ddis.
DR.RONAN MANUE LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
FELIPE SOUSA F
Secretário de Gay
no,em exercício
TE
de Administração, aos
Publicada na Secretaria
hil novecentos e noventa
vinte e quatro dias do mes de abril de
e dois.
Ed
Secretária da Admínist
O SOARES |
em exercicio

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