| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14117 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/! CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ AUTORIZA O PODER| EXECÇUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITU- TO NACIONAL DO] SEGURO SOCIAL - INSS À O Dr.Ronan Manuel Liberal de Santarém, faz saber que a Câmara sanciona e publica a seguinte Lei. Artigo 1º, O Poder Executivo Municip fica autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divida com o INSS - Instiltuto Nacional do Seguro Social, em até duzentos e qharenta meses, na forma do artigo 58 da Lei nº 8.22, de 24 de junho de 1991. Artigo 2º, Para pagamento de prestação, do principal e de seus acessorios e de contribuições normais fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do | Fundo de Participação dos Municípios. Artigo 3º, O Poder Executivo consignard, nos orçamentos , anual e plurianual do Municipio cotações específicas para o pagamento de contribuições, normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 4º, Esta lei entrara em vigor najdata de sua publicação, revogadas as disposições em cd trário. ira, Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municilbal, em vinte e quatro de mil novecentos e noventa e ddis. DR.RONAN MANUE LIBERAL LIRA Prefeito Municipal FELIPE SOUSA F Secretário de Gay no,em exercício TE de Administração, aos Publicada na Secretaria hil novecentos e noventa vinte e quatro dias do mes de abril de e dois. Ed Secretária da Admínist O SOARES | em exercicio