| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14196 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | DOA UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO SANTARENO DE ENSINO SUPERIOR PRA A CONSTRUÇÃO DO SEU CAMPUS UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Sanh PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINH BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI nº 14.196, DE 30 DE JUNHO E TERRA DO PATRIMÔNIO NSTITUTO SANTARENO DE R PARA A CONSTRUÇÃO UNIVERSITÁRIO E DÁ DU IAS. DOA UMA. ÁREA MUNICIPAL AO ENSINO SUPERI DO SEU CAMPUS TRAS PROVIDÊN HEAU SERIQUE, no exercí em, de acordo com os O Vereador EDSON ANTÔNIO SIRO cio das funções de Prefeito Municipal dd Santa termos da Portaria nº 175/92, de 27. 06. 1992, ções que lhe são legalmente Sonfibiidas / faz sa azendo uso das atribui er que a câmara Munici pal aprovou e ele sanciona e publica a seguintê Lei: Artigo 1º —- O Município de, E) Santareno de ao ntarém doa ao Instituto ho Superior - ISES, uma ntos metros quadrados), o Antigo Aeroporto, li r onde mede 190 m ( cen a mesma dimensão; a do 60 m (sessenta me área de terra de 11.400 mê (onze mil e quatroc do Patrimônio Municipal, localizado no bairro mitando-se ao Norte com a Rua Rosa Vermelha, p to e noventa metros);. ao Sul com Rua Magnólia Leste com os lotes 12 e 13 (doze e treze) medi tros); e a Oeste tem a mesma dimensão com a Tr $ 1º - A área de terra s construção das in vessa Cravo. pracitada destina-se à talações do campus | da ção. ução das ima cuinaõas do dita instituição e não poderá ter outra destin $ 2º - As obras de const campus do Instituto deverão ser iniciadas dentro de noventa (90)dias apos a sanção destal Lei e sua planta deverá a Ê obedecer as exigencias dos predios para o func mento educacional, podendo este período ser pr ionamento de estabeleci rrogado por igual espa ço de tempo. e - Decorrido o prazo| estabelecido para o iní 0 Preicitura Municipal de Santarém é PALÁCIO SENADOR DOR JARDAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ cio da construção, sem que qualquer provi dência tenha sido tomada nesse sentido o terrepo retornará ao patrimô nio Municipal, sem qualquer aviso ao donatári "Artigo 2º - Fica estabelecido pag rã gratuitamente as vagas em cada uma das primeiras series dos EuilE abit ng ve o Instituto fornece prefeitura Municipal,du ve nele funciona rem, a fim de que esta forneça a candidatos dar, após serem aprovados nos exames vestibul E | Artigo 3º - O Poder Executivo de 60( sessenta) regulamentará no prazo ias os critérios de con go 2º desta Lei. vigor a partir da data sendo revogadas as dis. cessão das bolsas gratuitas, referidas no Art artigo 4º - Esta Lei entra em de sua publicação posições em contrário. em trinta de junho de Gabi e do | refeito Municipa mil novecentos A dois. FÉLIPE SOUSA FINS Secretário de E Go verno, em exrcicio STROTHEAU SERIQUE EDSON ANTONZS” cipal, .em exercicio Prefeito publicado na Secretaria Munichpal qe Administração,aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e no enta e dois. VIBOÍNEA- manLERE DAMAS SCENO SOARES, Secretaria de “Administr aó, e exercício