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norma nº 14196/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14196 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaDOA UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO SANTARENO DE ENSINO SUPERIOR PRA A CONSTRUÇÃO DO SEU CAMPUS UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Sanh
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINH
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI nº 14.196, DE 30 DE JUNHO
E TERRA DO PATRIMÔNIO
NSTITUTO SANTARENO DE
R PARA A CONSTRUÇÃO
UNIVERSITÁRIO E DÁ DU
IAS.
DOA UMA. ÁREA
MUNICIPAL AO
ENSINO SUPERI
DO SEU CAMPUS
TRAS PROVIDÊN
HEAU SERIQUE, no exercí
em, de acordo com os
O Vereador EDSON ANTÔNIO SIRO
cio das funções de Prefeito Municipal dd Santa
termos da Portaria nº 175/92, de 27. 06. 1992,
ções que lhe são legalmente Sonfibiidas / faz sa
azendo uso das atribui
er que a câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e publica a seguintê Lei:
Artigo 1º —- O Município de, E)
Santareno de ao
ntarém doa ao Instituto
ho Superior - ISES, uma
ntos metros quadrados),
o Antigo Aeroporto, li
r onde mede 190 m ( cen
a mesma dimensão; a
do 60 m (sessenta me
área de terra de 11.400 mê (onze mil e quatroc
do Patrimônio Municipal, localizado no bairro
mitando-se ao Norte com a Rua Rosa Vermelha, p
to e noventa metros);. ao Sul com Rua Magnólia
Leste com os lotes 12 e 13 (doze e treze) medi
tros); e a Oeste tem a mesma dimensão com a Tr
$ 1º - A área de terra s
construção das in
vessa Cravo.
pracitada destina-se à
talações do campus | da
ção.
ução das ima cuinaõas do
dita instituição e não poderá ter outra destin
$ 2º - As obras de const
campus do Instituto deverão ser iniciadas
dentro de noventa (90)dias apos a sanção destal Lei e sua planta deverá
a Ê
obedecer as exigencias dos predios para o func
mento educacional, podendo este período ser pr
ionamento de estabeleci
rrogado por igual espa
ço de tempo.
e - Decorrido o prazo| estabelecido para o iní
0
Preicitura Municipal de Santarém é
PALÁCIO SENADOR DOR JARDAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
cio da construção, sem que qualquer provi
dência tenha sido tomada nesse sentido o terrepo retornará ao patrimô
nio Municipal, sem qualquer aviso ao donatári
"Artigo 2º - Fica estabelecido
pag rã gratuitamente
as vagas em cada uma das primeiras series dos
EuilE abit ng
ve o Instituto fornece
prefeitura Municipal,du
ve nele funciona
rem, a fim de que esta forneça a candidatos
dar, após serem aprovados nos exames vestibul E
| Artigo 3º - O Poder Executivo
de 60( sessenta)
regulamentará no prazo
ias os critérios de con
go 2º desta Lei.
vigor a partir da data
sendo revogadas as dis.
cessão das bolsas gratuitas, referidas no Art
artigo 4º - Esta Lei entra em
de sua publicação
posições em contrário.
em trinta de junho de
Gabi e do | refeito Municipa
mil novecentos A dois.
FÉLIPE SOUSA FINS
Secretário de E Go
verno, em exrcicio
STROTHEAU SERIQUE
EDSON ANTONZS”
cipal, .em exercicio
Prefeito
publicado na Secretaria Munichpal qe Administração,aos
trinta dias do mês de junho de mil novecentos e no enta e dois.
VIBOÍNEA- manLERE DAMAS SCENO SOARES,
Secretaria de “Administr aó, e exercício

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