| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14214 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Preieitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO | BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 14.214 DE 08 DE JULHP DE 1992. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO ME SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Doutor Ronan Manuel Liber Lira, Prefeito Munici- pal de Santarem, no uso das atribuiçõe que lhe sao Legalmente conferidas, etc. faz saber que a Camara| Municipal aprovou e ele + sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica instituído 2 Conselho Mu icipal de Saúde e Sanea- mento de Santarem (CMSS), em carater permanente, como orgao deliberativo do Sistemb Único de Saude (SUS), responsavel pela gestão e cdntrole das políticas de Saude no ambito municipal. Parágrafo Único, Competirã ao Prefeit Municipal implantar o funcionamento do Conselho Munticipal de Saude e Sanea- mento de Santarem (CMSS),, fornecendo-lhe recursos humanos e materiais necessajios ao amplo exercicio de suas atividades, reguladas por esta Lei. ; Artigo 2º, Sem prejuizo das funções d 7 e Poderes Legislativo e Executivo, são competencia do re esà MSSe I. definir e normatizar com lementarmente as ações e eerviços públicos prioritapios de Saude em ambito municipals se II. estabelecer diretrizes papa elaboração dos planos a de Saude e Saneamento, a equadas a realidade epi- E demiológica e de organização de serviços, no ambi- to do Municipios stratégias e no controle III. atuar na formulação de municipal de Saude e de execução da polític Saneamentoj A Ee e IV. empreender negociações l|com orgãos de Educaçao nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para a crtação e manutenção Je cursos superiores no que concerne a caractelização das necessidades sociais, considerando os| aspectos peculiares do Municipio, adequando-os ts necessidades de saude e da prestação de Serviços: Regionalizados; Ve propor ariterios e parametros para a definição a dos padroes de qualidade assistenciais na area a de saude, em consonancia Ppom as normas estabeleci- das pelo Conselho Nacional] de Saúde (CNS), levando- se em consideração as peculiaridades do Municipios VI. propor medidas pera o apdrfeiçoamento de organisa- ção e do funcionamento dy Sistema Único de Saúde- SUS; VII. propor diretrizes par de Informaçao de amb criação de um Sistema o municipal, unificado SS E + Ed antarêém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, s/n CEP. 68.100 - Santarém - Pará na área de saúde, com participação ativa dos com- ponentes do CMSS; VIII. apreciar previamente,| controlar, fiscalizar e definir diretrizes pa a celebrações & Contra - tos e Convênios entiie Setores Públicos de Saúde e entidades no ambito municipal; Ix, fiscalizar e acompanhar) e desenvolvimento das ações e dos serviços de esqude e saneamento; X. estabelecer diretrizes pata orientação quanto a Loe ação e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saude pública e prívafia, no que concerne ao Serviço Único de Saúde (SUS]; tios para o licenciamento u potencialmente polui- XI. estabelcer normas e criter de atividades poluidoras doras; XI necessário, a realiza- nativas e das pogerveis de projetos públicos [0] determinar, quando julga ção de estudos das alte consequencias ambientais ou privados; XIII. colaborar na fiscalizadão dos Órgãos do Meio Ambiente que tenham repáreurs sões na saúde huma- na, e atuar junto aos rgaoe: Municipais, beta- duais e Federais dentro |de sua propria competen- cia; XIV. estabelecer normas tecni relativos a Legislação $ assegurar ao Municipio que se relactonem com a 8 as, critérios e padrões nitária, tendo em vista direitos e obrigações úde e saneamento ambien XV. estabe jtérios para declaração de pública, das areas via de saturação, no arem; cer normas e er 2 de calamic er de-San Saúde e Saneamento e dados de propor medidas que viabi- ia e da qualidade ambiental; XVI. analisar as estatísticas de complementares, com o objetivo liaem a melhoria do nivel devil XVII. colaborar com a Uniao de vigilancia sanitaria e fronteiras; e o Estado na execução e de portos, aeroportos XVIII, participar do planejar nização da rede region lação com a q XIX. controlar e f viços privados de saude; 0, rogramação e orga- a do SUS em articu= dual; procedimentos dos ser- XX. organizar a Conferência Munieipal de Saúde, a cada ano, com a Finalida e de estabelecer e atua- Lizar o Plano Municipal lde Saúde, em atendimento ao disposto no Art. 129 Kia Lei Organica do Muni- cípio; Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO n5 Bairro do Antigo Aeroporto, s/n CEP. 68.100 - Santarém - Pará XXI. baixar as normas de sua ompetência, necessárias a regulamentação e implementação da Politica Municipal de Saúde e Sanedmento; XXII. eriar e extinguir Comissdes Técnias e Especiais; XXIII. praticar os demais atof ou medidas que se en- quadrem nas atribuições |do órgãos CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E PUNCIONAMENTO SEÇÃO I as DA COMPOSIÇÃO “pás: E I. metade de seus membros sela formada por represen- tantes dos Poderes Executi e Legislativo do Muni- ciípio, e, por prestadores de serviços e profissio- nais da àrea de saúde; II. a outra metade sera com dos usuários, osta por representantes Artigo 4º, Integram o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Santarém (CUSS): I. o Secretario Municipal de 8 II, o representante do Pode dentre os membros da Comi ao setor de Saude; III. o representante dos Hosp res de serviços na área âmbito municipal; IVe o, representante dos pr saude, que atuam no ambito Ve. o representante da Secret -SESPA; VI, o representante da Fund FNS; F E VII. o representante da Federação das Associações de Moradores e Organizaçgphes Comunitarias de San- tarém; VIII. o representante da Central Sindical dos Traba- lhadores; IX, o representante das Ent dades Beneficentes que atuam no Setor de Saude em Santarém; X, o representante da Associa ão dos Produtores Rurais úde; legislativo Municipal, são Permanente vinculada tais e demais prestado- de saúde, que atuam no fissionais da area de municipal; rita de Estado de Saúde ção WNacional de Saúde- de Santarém - APRUSANW; r VR Secundaristas de Santarem; Ne XI. o representante da Pastora da Saúde da Diocese; XII. o representante da Assocf tação das Mulheres Domês ticas de Santarém; Artigo 52, E! mentos” do! dondeths Municipal de Saúde e Saneamen- to, após indicados pelos órgãos ou entidades, serao nomeados -pelo Prefeito Munidipal de Santarém, pora um mandato de O2(dois) anos) permitida a recondução para mais de 01(um) mandatos = - Parágrafo Único. O disposto no "caput" d Artigo Prefeitura Municipal de 62, antarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, s/n CEP. 68.100 - Santarém - Pará te artigo não se aplica aos representantes dos Poder Legislativo e Executi- vos Os integrantes do Conselho Muhicipal de Saúde e Sanea- mento de Santarém escolhera »s dentre seus membros, uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretario, sendo este o titular da Secretaria Exe- cutivas Parágrafo Único. 48 atribuições dos memBros da Diretoria do Con- Artigo $ Artigo Ao . 9 arágrafo Único. As despesas a serem, 724 1º, 22, 32, 4º, 68, 88x selho Municipal de Saúde e serão definidas no Regimento Saneamento de Santarém terno, SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO O Conselho Municipal de Saúde| e Saneamento de Santarém terã a seguinte estrutura organizacional: I. Plenário; Ils Comissões Técnicas; III. Comissões Especíais; IV. Secretaria Executiva, 0 Plenário 2 o órgão de deliheração do Conselho Huni- cipal de Saúde e Saneamento; As Seesões Plenárias serão reblizadas, ordinariamente, Ol(uma) vez por mês, e exiraordinariamente, quando convocadas pelo presidente oy requerida pela maioria de seus membros; Para a realização das Sessões| Plenárias, será necessa- ria a presença da maioria hbsoluta dos membros do Conselho Municipal de Saude Saneamento, que delibe- rarão pela maioria dos votos 8 presentes; Serã dispensado o membro que deixar de comparecer a 02 ( vas, ou OS(tres) reuniões de 01 (um) ano; sem motivo justificado, as) reunives consecuti- ntercaladas, no periodo As Comissões Técnicas e as sempre que um fato justifique speciais gerão compostas ua existências, Fica o Poder Executivo Munictpal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$-5.000.000,00 ( cinco milhões de eruzeipos ), para prover as despesas com a implantação d CHSS, tendidas pelo presen- te crédito, correrão a cpnta do .Côdigo 4.130 ( Investimentos em Regime e Execução Especial), os quais eerão computados | como recursos oriundos dos artigos 40 e 43 e incisos da Lei Federal 4.320/64, N N Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará -S- Artigo 9%, Esta Lei entrará em vigor na ldata de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, em ito de julho de mil novecentos e noventa e dois. y E; DR: RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal o FELIPE SOUSA FILH Secretario de Govef mo,em exercicios Publicado nest Secretaria |de administração, aos oito dias do mes de julho/de mil novecentds e noventa e dois. PELIPE SOUSA FILH Ed , . , 4 , Secretario de Administração, exercreio