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norma nº 14214/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14214 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Preieitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO |
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 14.214 DE 08 DE JULHP DE 1992.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E SANEAMENTO ME SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Doutor Ronan Manuel Liber Lira, Prefeito Munici-
pal de Santarem, no uso das atribuiçõe que lhe sao Legalmente
conferidas, etc. faz saber que a Camara| Municipal aprovou e ele
+ sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica instituído 2 Conselho Mu icipal de Saúde e Sanea-
mento de Santarem (CMSS), em carater permanente, como
orgao deliberativo do Sistemb Único de Saude (SUS),
responsavel pela gestão e cdntrole das políticas de
Saude no ambito municipal.
Parágrafo Único, Competirã ao Prefeit Municipal implantar o
funcionamento do Conselho Munticipal de Saude e Sanea-
mento de Santarem (CMSS),, fornecendo-lhe recursos
humanos e materiais necessajios ao amplo exercicio
de suas atividades, reguladas por esta Lei.
; Artigo 2º, Sem prejuizo das funções d
7 e Poderes Legislativo e
Executivo, são competencia do re esÃ
MSSe
I. definir e normatizar com lementarmente as ações e
eerviços públicos prioritapios de Saude em ambito
municipals se
II. estabelecer diretrizes papa elaboração dos planos
a de Saude e Saneamento, a equadas a realidade epi-
E demiológica e de organização de serviços, no ambi-
to do Municipios
stratégias e no controle
III. atuar na formulação de
municipal de Saude e
de execução da polític
Saneamentoj A Ee e
IV. empreender negociações l|com orgãos de Educaçao
nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para
a crtação e manutenção Je cursos superiores no
que concerne a caractelização das necessidades
sociais, considerando os| aspectos peculiares do
Municipio, adequando-os ts necessidades de saude
e da prestação de Serviços: Regionalizados;
Ve propor ariterios e parametros para a definição
a dos padroes de qualidade assistenciais na area
a de saude, em consonancia Ppom as normas estabeleci-
das pelo Conselho Nacional] de Saúde (CNS), levando-
se em consideração as peculiaridades do Municipios
VI. propor medidas pera o apdrfeiçoamento de organisa-
ção e do funcionamento dy Sistema Único de Saúde-
SUS;
VII. propor diretrizes par
de Informaçao de amb
criação de um Sistema
o municipal, unificado
SS
E +
Ed
antarêém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, s/n
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
na área de saúde, com participação ativa dos com-
ponentes do CMSS;
VIII. apreciar previamente,| controlar, fiscalizar
e definir diretrizes pa a celebrações & Contra -
tos e Convênios entiie Setores Públicos de
Saúde e entidades no ambito municipal;
Ix, fiscalizar e acompanhar) e desenvolvimento das
ações e dos serviços de esqude e saneamento;
X. estabelecer diretrizes pata orientação quanto a
Loe ação e ao tipo de unidade prestadora de serviços
de saude pública e prívafia, no que concerne ao
Serviço Único de Saúde (SUS];
tios para o licenciamento
u potencialmente polui-
XI. estabelcer normas e criter
de atividades poluidoras
doras;
XI necessário, a realiza-
nativas e das pogerveis
de projetos públicos
[0]
determinar, quando julga
ção de estudos das alte
consequencias ambientais
ou privados;
XIII. colaborar na fiscalizadão dos Órgãos do Meio
Ambiente que tenham repáreurs sões na saúde huma-
na, e atuar junto aos rgaoe: Municipais, beta-
duais e Federais dentro |de sua propria competen-
cia;
XIV. estabelecer normas tecni
relativos a Legislação $
assegurar ao Municipio
que se relactonem com a 8
as, critérios e padrões
nitária, tendo em vista
direitos e obrigações
úde e saneamento ambien
XV. estabe jtérios para declaração
de pública, das areas
via de saturação, no
arem;
cer normas e er
2 de calamic
er
de-San
Saúde e Saneamento e dados
de propor medidas que viabi-
ia e da qualidade ambiental;
XVI. analisar as estatísticas de
complementares, com o objetivo
liaem a melhoria do nivel devil
XVII. colaborar com a Uniao
de vigilancia sanitaria
e fronteiras;
e o Estado na execução
e de portos, aeroportos
XVIII, participar do planejar
nização da rede region
lação com a q
XIX. controlar e f
viços privados de saude;
0,
rogramação e orga-
a do SUS em articu=
dual;
procedimentos dos ser-
XX. organizar a Conferência Munieipal de Saúde, a
cada ano, com a Finalida e de estabelecer e atua-
Lizar o Plano Municipal lde Saúde, em atendimento
ao disposto no Art. 129 Kia Lei Organica do Muni-
cípio;
Prefeitura Municipal de Santarém
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n5 Bairro do Antigo Aeroporto, s/n
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XXI. baixar as normas de sua ompetência, necessárias
a regulamentação e implementação da Politica
Municipal de Saúde e Sanedmento;
XXII. eriar e extinguir Comissdes Técnias e Especiais;
XXIII. praticar os demais atof ou medidas que se en-
quadrem nas atribuições |do órgãos
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E PUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
as DA COMPOSIÇÃO
“pás: E
I. metade de seus membros sela formada por represen-
tantes dos Poderes Executi e Legislativo do Muni-
ciípio, e, por prestadores de serviços e profissio-
nais da àrea de saúde;
II. a outra metade sera com
dos usuários,
osta por representantes
Artigo 4º, Integram o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento
de Santarém (CUSS):
I. o Secretario Municipal de 8
II, o representante do Pode
dentre os membros da Comi
ao setor de Saude;
III. o representante dos Hosp
res de serviços na área
âmbito municipal;
IVe o, representante dos pr
saude, que atuam no ambito
Ve. o representante da Secret
-SESPA;
VI, o representante da Fund
FNS; F E
VII. o representante da Federação das Associações
de Moradores e Organizaçgphes Comunitarias de San-
tarém;
VIII. o representante da Central Sindical dos Traba-
lhadores;
IX, o representante das Ent dades Beneficentes que
atuam no Setor de Saude em Santarém;
X, o representante da Associa ão dos Produtores Rurais
úde;
legislativo Municipal,
são Permanente vinculada
tais e demais prestado-
de saúde, que atuam no
fissionais da area de
municipal;
rita de Estado de Saúde
ção WNacional de Saúde-
de Santarém - APRUSANW; r
VR Secundaristas de Santarem;
Ne XI. o representante da Pastora da Saúde da Diocese;
XII. o representante da Assocf tação das Mulheres Domês
ticas de Santarém;
Artigo 52, E! mentos” do! dondeths Municipal de Saúde e Saneamen-
to, após indicados pelos órgãos ou entidades, serao
nomeados -pelo Prefeito Munidipal de Santarém, pora
um mandato de O2(dois) anos) permitida a recondução
para mais de 01(um) mandatos
= -
Parágrafo Único. O disposto no "caput" d
Artigo
Prefeitura Municipal de
62,
antarém
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te artigo não se aplica
aos representantes dos Poder Legislativo e Executi-
vos
Os integrantes do Conselho Muhicipal de Saúde e Sanea-
mento de Santarém escolhera »s dentre seus membros,
uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente
e Secretario, sendo este o titular da Secretaria Exe-
cutivas
Parágrafo Único. 48 atribuições dos memBros da Diretoria do Con-
Artigo
$
Artigo
Ao
. 9
arágrafo Único. As despesas a serem,
724
1º,
22,
32,
4º,
68,
88x
selho Municipal de Saúde e
serão definidas no Regimento
Saneamento de Santarém
terno,
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
O Conselho Municipal de Saúde| e Saneamento de Santarém
terã a seguinte estrutura organizacional:
I. Plenário;
Ils Comissões Técnicas;
III. Comissões Especíais;
IV. Secretaria Executiva,
0 Plenário 2 o órgão de deliheração do Conselho Huni-
cipal de Saúde e Saneamento;
As Seesões Plenárias serão reblizadas, ordinariamente,
Ol(uma) vez por mês, e exiraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente oy requerida pela maioria
de seus membros;
Para a realização das Sessões| Plenárias, será necessa-
ria a presença da maioria hbsoluta dos membros do
Conselho Municipal de Saude Saneamento, que delibe-
rarão pela maioria dos votos 8 presentes;
Serã dispensado o membro que
deixar de comparecer a 02 (
vas, ou OS(tres) reuniões
de 01 (um) ano;
sem motivo justificado,
as) reunives consecuti-
ntercaladas, no periodo
As Comissões Técnicas e as
sempre que um fato justifique
speciais gerão compostas
ua existências,
Fica o Poder Executivo Munictpal autorizado a abrir
crédito especial no valor de Cr$-5.000.000,00
( cinco milhões de eruzeipos ), para prover as
despesas com a implantação d CHSS,
tendidas pelo presen-
te crédito, correrão a cpnta do .Côdigo 4.130
( Investimentos em Regime e Execução Especial),
os quais eerão computados | como recursos oriundos
dos artigos 40 e 43 e incisos da Lei Federal
4.320/64, N
N
Prefeitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
-S-
Artigo 9%, Esta Lei entrará em vigor na ldata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ito de julho
de mil novecentos e noventa e dois.
y E;
DR: RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
o
FELIPE SOUSA FILH
Secretario de Govef
mo,em exercicios
Publicado nest Secretaria |de administração, aos
oito dias do mes de julho/de mil novecentds e noventa e dois.
PELIPE SOUSA FILH
Ed , . , 4 ,
Secretario de Administração, exercreio

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