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norma nº 14255/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14255 / 1992
Date 1992-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
LEI Nº 14,255, DE 14 DE JULÃO DE 1992,
DISPÕE SOBRE AS| DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1)93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
0 Doutor Ronan Manuel Liber 1 Lira, Prefeito Munici-
pal de Santarém, no uso das atribuições que lhe sao legalmente
conferidas etc., faz saber que a Camar Municipal aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º, Ficam estabelecidas, nos termps desta Lei, as diretri-
es gerais para a elaboração klo Orçamento do Municipio
de Santarem, relativo ao exerdício de 1993.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIP
aqueles destinados a
para o cumprimento dos
como os compromissos de
Artigo 22º, Constituem gastos municipai
aquisição de bens e serviço
objetivos do Município, bem
natureza social e financeiras
efere o artigo anterior
com as prioridades esta-
ecificadas na Lei Orça-
Parágrafo Únicos Os gastos a que se
devem ser efetuados de acord
belecidas e expressamente e
mentarias
Artigo 3º, As despesas com custeio adm
não poderão ter aumento super
de inflação em relação aos
no Orçamento de 1992, sal
insuficiência, decorrente de
A
bh.
nistrativo e operacional
or à variação do Índice
eredítos correspondentes
no caso de comprovada
apansao patrimonial, in-
a comunidade ou de novas
eremento a serviços prestado E
cício de 1992 ou no de-
atribuições recebidas no ex
correr de 1995,
Artigo 4º, 48 despesas com PESSOAL E . ENCARGOS SOCIAIS não terão
aumento superior a variação |do Índice oficial de in-
flação em relação aos cer itos correspondentes ao
Orçamento de 1992, ressalvatia a implantação, do novo
Plano de Carreira e do Estatuto dos Funcionarios Pu-
e
“
Prefeitura Municipal de
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
-2-
-blícos do Municipio de Santarém, respeitado o Limite
estabelecido no artigo 38 kilo ato das Disposições
Constitucionais e Transitórits da Constituição Fede-
ral,
Parágrafo Únicos Para afeth do disposto ho "caput" deste artigo,
não serão considerados os gastos com pensionistas
sob o regime da Previdencia Special do Municípios
Artigo 5º. Não poderão ser fixadas despedas sem que estejam defi-
nidas as fontes de recursos conforme o Artu 167,
Inciso II, da Constituição Fedpral,
Artigo 6%, As despesas relacionadas com ds compromissos da DÍVIDA
INTERNA MUNICIPAL serão assegurados na Leí Orgamentã
ria, na conta dos Encargos Gerhis do Municipios
Parágrafo Único. VETADO
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIHAIS
Artigo 7º, Constituem Receitas do uunicipio as provenientes:
I, dos Tributos de sua compete cia;
II. de atividades economicas jexecutadas ou que possam
vir a ser executadas;
III. de transferencias oniuhdas de outras esferas
governamentais ou da Sfjera privada, «Por força
de mandamento constituciopal ou de convênio;
IV. de emprestimos e financiaçentos com prazo superior
a doze meses, autorizadbs por lei especifica,
vinculados a obras e servipos publicos;
V. de emprestimos tomados por hntecipação da receita.
Artigo 88. A estimativa das Receitas Próprias Municipais conside-
rará:
I. os fatores conjunturais estruturas que possam
vir a influenciar na arpecadação de cada fonte
de receitas;
Il. as políticas municipais
cal, dentre elas os meg anigmos de correção da
Unidade Fiscal do Munícíbio e a modernização da
estrutura fazendária;
IIIs as alterações na legislação tributaria para o
exercício de 1993
, IVe o cumprimento histórico |das fontes de receitas
e suas tendências atuais.
Artigo 9º, A estimativa das Receitas o iundas de Transferências
considerara:
I. as pareelas da receita pertencentes ao Municípios
estimadas pelas 'esferas deral e Estadual, libe-
radas de acordo com o teposto nos artigos 158
e 159 da Constitutçao Federal, no que couber;
II. as parcelas vinculadas dom outras esferas gover-
namentais ou com a esfera privada,
Prefeitura Municipal de
-=3-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Nr
10,
11,
124
13.
14.
15.
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
A estimativa da Receita dkcorrente das Operações
de Crédito sera feita de acordo gom o eronograma de
desenbolso assegurado para o e ercício de 1993,
4 construção “de novos empréstiimos estára condicionada
a capacidade de endividamento do Município, obedecendo
a crítérios estabelecidos peld Banco Central do Brasil
desde que se destinem, comprpvadamente, a realização
de obras essenciais ou à prestação de serviços funda-
mentais à populaçãos
0 Município dispenderá esforçok no sentido de diminuir
o volume da divida inscrita, dp natureza tributaria,
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
A Lei Orçamentária compreend rã o Orçamento Fiscal,
o Orçamento de Investimentod das Empresas Publicas
Municipais e o Orçamento da S guridade Social, gonfor-
me o Arto 88 $ 5º da Lei gânica do Município de
Santarém.
Os Orçamentos ríscal e da Seguridade Social incluirão
as dotações correspondentes aps Poderes, seus fundos,
rgãos, Autarquias, Fundaçõep, Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista eh que o Município, direta
ou indiretamente, detenha matopia do capital social.
A Lei Orçamentária incluira,
tivos:
I. do conjunto das receitas| do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Segurida e Social, classificadas
por Categorias Economicas) previstas no Arte II,
da lei nº 4,820, de 17 de harço de 1964, obedecendo
à seguinte disposição:
1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL|
1.1. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferencias Corrent
dentre outros demonstra-
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferência de Capital
1.2, RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) MUNICIPAL
2u
RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2:02: RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
II. do conjunto das Despes do Orçaamento Fiscal
N
$ 1º,
$ 22,
Artigo 164
Parágrafo
Artigo 17+
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Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
e do Orçamento da Seguridqde
por categorias economica
classificação:
Social, classificadas
|, obedecendo a seguinte
1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCA
III.
VI. da Despesa por função, «e
V. dos investimentos consoli
1.2u
1.1. RECURSOS DO TESOURO M
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos So
Juros e Encargos da D
Qutras Despesas Corre
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Outras Despesas de Ca
RECURSOS DE QUTRAS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
da Despesa por
Poder segundo as Unida
compoem;
sos destinados dentro da
tenção e ao Desenvolvim
a caracterizar o cumpri
212 da Constituição Feder
Orçamentos - (Fiscal, segu
A classificação das Despesas
II
Elementos,
Artigo, correspon
segundo a Natur
deste
for definida na Lei Orçamentã
Para
V deste Artigos,
com aumento de capital e col
apuração dos investim
não serão
dos Orçamentos Fiscais e da &
4 Lei Orçamentária Anual
dos Orçamentos Fiscal e
d
quais deverão constar as d
projetos e atividades de for!
ou
Únicos
compativeis
prioritarios
as ações esperadas.
Na ausência do Plan
definidos
para efeito d
fixadas na Constituição Fede
No
projeto de Lei Orçamentar
serão orgadas segundo os pr
nados com as variaveis respe
de
de
1992, com estimativa d
1995.
Podere
FONTES DE ENTIDADES DA
UNICIPAL«
» subdividindo-se cada
es Orçgamentarias que os
pecificando-se os recur-
Função Educação, a Manu-
nto do Ensino de forma
nto do disposto no Arts
ta
ados previstos nos três
idade Social e Geral),
a que se refere o Inciso
em aos agrupamentos de
a da Despesa, conforme
ias
ntos eítados no Inciso
onsideradas as despesas
participação societaria
guridade Social.
resentará a programação
Seguridade Social, nos
epesas identificadas por
a a caracterizar as metas
Plurianual, os projetos
Lei eerão considerados
cumprimento de normas
Le
as Receitas e Despesas
ndices relacio-
tivas, vigentes em agosto
esses valores para o ano
Artigo 184
Artigo 20u
Artigo 20,
Do
Artigo 21v
Artigo 28,
Parágrafo
Nr
Artigo 23
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
A mensagem que encaminhara o Projeto de Lei Orçamentá-
ria a Camara Municipal incluí analise da situaçao eco
nômico-financeira da Adminis ração Pública Municipál,
documentada com demonstração a divida fundada, -expo-
siçãao da politica socio-ecopomica do Governo para
o exercício e justificação dd RECEITA e DESPESA, par-
tiqularmente no que se referd as despesas com Pessoal
e as Despesas de Capital, in luídas no Orçamento Fis-
cal e da Seguridade Social,
As Despesas com JUROS, ANOR ZAÇÃO e OUTROS ENCARGOS
da DÍVIDA FUNDADA, deverao dgonsiderar apenas as ope-
rações ja controladas ou co! autorizações concedidas
e contratos assegurados, atela data de encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamer a Câmara Municipal»
ma elaboração da Proposta Onçamentária, a Secretaria
Municipal de Planejamento e Ck ordenação Geral reunira!
com os representantes dos Nugleos setoriais pertinen-
tes ao Planejamento das Unidades Orçgamentarias.
O Relatório bimestral de q trata o, Arte 58, XI,
da Lei Organica do Municipio] de Santarem, demonstrara
a Receita Orgamentaria da Administraçao Direta e dos
Órgãos da Administraçao Indireta, por projeto/ativi-
dade e com o detalhamento, segundo a natureza da des-
pesas
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Na fixação das Despesas serpo observadas as priori-
dades relativas aos beneficiados da Previdencia Social
e, subsidiariamente, de forma assistencial, auxílios
e serviços:
Únicos Para suprir eventuat dêficite, no decorrer
do exercicios, poderão ser destinados recursos prove-
nientes de transferência l|intragovernamental, para
atender a despesas com benefdqcios a inativos e pensio-
nistas,
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PREVISTO NO
ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Na programação de investimgntos serão abservadas as
seguintes prioridades: pe É
I. os investimentos em fasel de execução terao prefe-
rencia sobre novos projetts;
II. não poderão ser programados novos projetos a
custa de anulação de | dotações destinadas aos
investimentos em andamento, desde que tenham
sido executados 10%(des por cento) do projeto
e sem prévia comprovação) da sua viabilidade te-
-G =
Artigo B4u
Artigo 25
A
VE
Artigo 26.
Artigo 27
Prefeitura Municipal de
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
enica e financeira,
Os investimentos a conta de|recursos oriundos de Or-
gamento Fiscal, mediante participação, acionárias
serao programados de acordo pom as dotações previstas
no respectivo Orçamentos
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃP TRIBUTÁRIA
0. Poder Executivo poderá en tar à Câmara Municipal,
até o último mês do atual exdreicio financeiro, Proje-
to de Lei dispondo sobre lterações na legislação
de tríbutos e de outras Receitas Municipais especial-
mente sobre:
I. revisão do Imposto Predihl e Territorial Urbano-
IPTU no sentido de aumentar a seletividade desge
Imposto, visando a maio justiça fiscal, atraves
do esclarecimento de Liquotas diferenciadas,
gravando as grandes areds ociosas mantidas para
fins especulativos e as| mais bem localizadas e
edificadas, isentando s imóveis pertencentes
a população de baixa renda, localizados na perife-
ria da cidade ou em locdis destinados a assentar
mentos urbanos;
II. revisão do Imposto Sobe Serviços das Pessoas
Juridicas- ISS/PJ, adotanda aliquotas diferenciadas,
gravando mais discriminadamente as empresas pres-
tadoras de serviços em fhturamento acima da média
verificada no mercado e [lotadas de maior eficiên-
cia administrativa, assij como minimizar a carga
tributaria para as emprdsas de pequeno porte ou
prestadoras de eerviços) essenciais de consumo
popular, sem prejuízo da Arrecadação global;
III. revisão do Imposto Sobr4 Vendas e Varejo de Com-
bustíveis Liquidos e asosos-IVVC, de acordo
com definições estabeldeidas a nível, buscando
adapta- las as necessidades locais de maior justi-
ga Fiscal e visando, Egualmente, canalizar os
recursos arrecadados papa, manutenção dos corre-
dores de tráfego em condições de atender ao trans
porte coletivo e de part culares;
IV. redução de isenções cofcedidas pelo Municipio,
relativamente aos impoetop e taxas, com o objetivo
de aumentar a contribui
da população que se enpontram em condições de
prepara cuner maior parcelp de colaboração ao Muni-
e pros
Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coor-
denação Geral a elaboração dds Orçamentos de que trata
a presente Leis.
48 propostas de modificações) no Projeto de Lei Orça-
Prefeitura Municipal de Santarém
- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
7 Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
mentâria pelo Legislativo que se refere o Arty
88,.58 7º da Lei Orgânica d Municipio de Santarem,
serao apresentadas com a forma, nível de detalhamen-
to, oe demonstrativos e as Informações estabelecidas
para o Orçamentos
artigo 28, O Prefeito poderá propor mo ificação, no Projeto de
Lei Orgamentaria atraves de nsagem à Camara Munici-
pal de Santarém, de acordo cêm os $$ 50 e 70 do Arts
88, da Lei Orgânica do Municipfo de Santarem.
Artigo 29, O Projeto de Lei Orçamenta ta deverã ser aprovado
atê o têrmino da corrente Sespão Legislativas
Parágrafo Único: Caso E) Projeto de Leji Orçamentaria não seja
aprovado até o ínicio do mercicio financeiro de
1993, a sua programação p dera ser executada até
o limite de 1/12 (um doze avps) do total Je cada dota-
ção para atender despesas nadiâveis, em cada mes,
atê que o projeto seja aprovalios
Artigo 30, O Poder Executivo, através lda Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenaç Geral, devera atender
as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comis-
são Permanente da Camara Muntoipal, sobre informações
e dados quantitativos, que | justifiquem os valores
orçados e evidenciem a ação do) Governos
os Artigos 13 e 26 desta
Prefeito Municipal a
o art, 53 da Lei Organi-
Artigo 31 08 projetos de Lei referidos
Leis serão encaminhados pe
Câmara, na ço do disposto
ca do Municipio de Santarém,
Artigo 32. Esta Lei entrará em vigor n
j -revogadas-às disposições em e
Gabinete do Prefeito Municip
data de sua publicação,
DR: RONAN MANUES LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal O oundnta de e
verno,em exercícios
Publicado nestjf Secretaria ao
julho de mil novecentos e/noventa e doisv
quatorze dias do mês de
. FELIPE SOUSA FILE E
Secretário de Governo, em Puercicio

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