| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14255 / 1992 |
| Date | 1992-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará LEI Nº 14,255, DE 14 DE JULÃO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS| DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1)93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. 0 Doutor Ronan Manuel Liber 1 Lira, Prefeito Munici- pal de Santarém, no uso das atribuições que lhe sao legalmente conferidas etc., faz saber que a Camar Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º, Ficam estabelecidas, nos termps desta Lei, as diretri- es gerais para a elaboração klo Orçamento do Municipio de Santarem, relativo ao exerdício de 1993. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIP aqueles destinados a para o cumprimento dos como os compromissos de Artigo 22º, Constituem gastos municipai aquisição de bens e serviço objetivos do Município, bem natureza social e financeiras efere o artigo anterior com as prioridades esta- ecificadas na Lei Orça- Parágrafo Únicos Os gastos a que se devem ser efetuados de acord belecidas e expressamente e mentarias Artigo 3º, As despesas com custeio adm não poderão ter aumento super de inflação em relação aos no Orçamento de 1992, sal insuficiência, decorrente de A bh. nistrativo e operacional or à variação do Índice eredítos correspondentes no caso de comprovada apansao patrimonial, in- a comunidade ou de novas eremento a serviços prestado E cício de 1992 ou no de- atribuições recebidas no ex correr de 1995, Artigo 4º, 48 despesas com PESSOAL E . ENCARGOS SOCIAIS não terão aumento superior a variação |do Índice oficial de in- flação em relação aos cer itos correspondentes ao Orçamento de 1992, ressalvatia a implantação, do novo Plano de Carreira e do Estatuto dos Funcionarios Pu- e “ Prefeitura Municipal de PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará -2- -blícos do Municipio de Santarém, respeitado o Limite estabelecido no artigo 38 kilo ato das Disposições Constitucionais e Transitórits da Constituição Fede- ral, Parágrafo Únicos Para afeth do disposto ho "caput" deste artigo, não serão considerados os gastos com pensionistas sob o regime da Previdencia Special do Municípios Artigo 5º. Não poderão ser fixadas despedas sem que estejam defi- nidas as fontes de recursos conforme o Artu 167, Inciso II, da Constituição Fedpral, Artigo 6%, As despesas relacionadas com ds compromissos da DÍVIDA INTERNA MUNICIPAL serão assegurados na Leí Orgamentã ria, na conta dos Encargos Gerhis do Municipios Parágrafo Único. VETADO SEÇÃO I DAS RECEITAS MUNICIHAIS Artigo 7º, Constituem Receitas do uunicipio as provenientes: I, dos Tributos de sua compete cia; II. de atividades economicas jexecutadas ou que possam vir a ser executadas; III. de transferencias oniuhdas de outras esferas governamentais ou da Sfjera privada, «Por força de mandamento constituciopal ou de convênio; IV. de emprestimos e financiaçentos com prazo superior a doze meses, autorizadbs por lei especifica, vinculados a obras e servipos publicos; V. de emprestimos tomados por hntecipação da receita. Artigo 88. A estimativa das Receitas Próprias Municipais conside- rará: I. os fatores conjunturais estruturas que possam vir a influenciar na arpecadação de cada fonte de receitas; Il. as políticas municipais cal, dentre elas os meg anigmos de correção da Unidade Fiscal do Munícíbio e a modernização da estrutura fazendária; IIIs as alterações na legislação tributaria para o exercício de 1993 , IVe o cumprimento histórico |das fontes de receitas e suas tendências atuais. Artigo 9º, A estimativa das Receitas o iundas de Transferências considerara: I. as pareelas da receita pertencentes ao Municípios estimadas pelas 'esferas deral e Estadual, libe- radas de acordo com o teposto nos artigos 158 e 159 da Constitutçao Federal, no que couber; II. as parcelas vinculadas dom outras esferas gover- namentais ou com a esfera privada, Prefeitura Municipal de -=3- Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Nr 10, 11, 124 13. 14. 15. PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará A estimativa da Receita dkcorrente das Operações de Crédito sera feita de acordo gom o eronograma de desenbolso assegurado para o e ercício de 1993, 4 construção “de novos empréstiimos estára condicionada a capacidade de endividamento do Município, obedecendo a crítérios estabelecidos peld Banco Central do Brasil desde que se destinem, comprpvadamente, a realização de obras essenciais ou à prestação de serviços funda- mentais à populaçãos 0 Município dispenderá esforçok no sentido de diminuir o volume da divida inscrita, dp natureza tributaria, CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL A Lei Orçamentária compreend rã o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentod das Empresas Publicas Municipais e o Orçamento da S guridade Social, gonfor- me o Arto 88 $ 5º da Lei gânica do Município de Santarém. Os Orçamentos ríscal e da Seguridade Social incluirão as dotações correspondentes aps Poderes, seus fundos, rgãos, Autarquias, Fundaçõep, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista eh que o Município, direta ou indiretamente, detenha matopia do capital social. A Lei Orçamentária incluira, tivos: I. do conjunto das receitas| do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Segurida e Social, classificadas por Categorias Economicas) previstas no Arte II, da lei nº 4,820, de 17 de harço de 1964, obedecendo à seguinte disposição: 1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL| 1.1. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferencias Corrent dentre outros demonstra- RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferência de Capital 1.2, RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) MUNICIPAL 2u RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2:02: RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL II. do conjunto das Despes do Orçaamento Fiscal N $ 1º, $ 22, Artigo 164 Parágrafo Artigo 17+ PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará e do Orçamento da Seguridqde por categorias economica classificação: Social, classificadas |, obedecendo a seguinte 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCA III. VI. da Despesa por função, «e V. dos investimentos consoli 1.2u 1.1. RECURSOS DO TESOURO M DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos So Juros e Encargos da D Qutras Despesas Corre DESPESAS DE CAPITAL Investimento Inversões Financeiras Amortização da Divida Outras Despesas de Ca RECURSOS DE QUTRAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA da Despesa por Poder segundo as Unida compoem; sos destinados dentro da tenção e ao Desenvolvim a caracterizar o cumpri 212 da Constituição Feder Orçamentos - (Fiscal, segu A classificação das Despesas II Elementos, Artigo, correspon segundo a Natur deste for definida na Lei Orçamentã Para V deste Artigos, com aumento de capital e col apuração dos investim não serão dos Orçamentos Fiscais e da & 4 Lei Orçamentária Anual dos Orçamentos Fiscal e d quais deverão constar as d projetos e atividades de for! ou Únicos compativeis prioritarios as ações esperadas. Na ausência do Plan definidos para efeito d fixadas na Constituição Fede No projeto de Lei Orçamentar serão orgadas segundo os pr nados com as variaveis respe de de 1992, com estimativa d 1995. Podere FONTES DE ENTIDADES DA UNICIPAL« » subdividindo-se cada es Orçgamentarias que os pecificando-se os recur- Função Educação, a Manu- nto do Ensino de forma nto do disposto no Arts ta ados previstos nos três idade Social e Geral), a que se refere o Inciso em aos agrupamentos de a da Despesa, conforme ias ntos eítados no Inciso onsideradas as despesas participação societaria guridade Social. resentará a programação Seguridade Social, nos epesas identificadas por a a caracterizar as metas Plurianual, os projetos Lei eerão considerados cumprimento de normas Le as Receitas e Despesas ndices relacio- tivas, vigentes em agosto esses valores para o ano Artigo 184 Artigo 20u Artigo 20, Do Artigo 21v Artigo 28, Parágrafo Nr Artigo 23 PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará A mensagem que encaminhara o Projeto de Lei Orçamentá- ria a Camara Municipal incluí analise da situaçao eco nômico-financeira da Adminis ração Pública Municipál, documentada com demonstração a divida fundada, -expo- siçãao da politica socio-ecopomica do Governo para o exercício e justificação dd RECEITA e DESPESA, par- tiqularmente no que se referd as despesas com Pessoal e as Despesas de Capital, in luídas no Orçamento Fis- cal e da Seguridade Social, As Despesas com JUROS, ANOR ZAÇÃO e OUTROS ENCARGOS da DÍVIDA FUNDADA, deverao dgonsiderar apenas as ope- rações ja controladas ou co! autorizações concedidas e contratos assegurados, atela data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamer a Câmara Municipal» ma elaboração da Proposta Onçamentária, a Secretaria Municipal de Planejamento e Ck ordenação Geral reunira! com os representantes dos Nugleos setoriais pertinen- tes ao Planejamento das Unidades Orçgamentarias. O Relatório bimestral de q trata o, Arte 58, XI, da Lei Organica do Municipio] de Santarem, demonstrara a Receita Orgamentaria da Administraçao Direta e dos Órgãos da Administraçao Indireta, por projeto/ativi- dade e com o detalhamento, segundo a natureza da des- pesas SEÇÃO I DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Na fixação das Despesas serpo observadas as priori- dades relativas aos beneficiados da Previdencia Social e, subsidiariamente, de forma assistencial, auxílios e serviços: Únicos Para suprir eventuat dêficite, no decorrer do exercicios, poderão ser destinados recursos prove- nientes de transferência l|intragovernamental, para atender a despesas com benefdqcios a inativos e pensio- nistas, SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Na programação de investimgntos serão abservadas as seguintes prioridades: pe É I. os investimentos em fasel de execução terao prefe- rencia sobre novos projetts; II. não poderão ser programados novos projetos a custa de anulação de | dotações destinadas aos investimentos em andamento, desde que tenham sido executados 10%(des por cento) do projeto e sem prévia comprovação) da sua viabilidade te- -G = Artigo B4u Artigo 25 A VE Artigo 26. Artigo 27 Prefeitura Municipal de PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará enica e financeira, Os investimentos a conta de|recursos oriundos de Or- gamento Fiscal, mediante participação, acionárias serao programados de acordo pom as dotações previstas no respectivo Orçamentos CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃP TRIBUTÁRIA 0. Poder Executivo poderá en tar à Câmara Municipal, até o último mês do atual exdreicio financeiro, Proje- to de Lei dispondo sobre lterações na legislação de tríbutos e de outras Receitas Municipais especial- mente sobre: I. revisão do Imposto Predihl e Territorial Urbano- IPTU no sentido de aumentar a seletividade desge Imposto, visando a maio justiça fiscal, atraves do esclarecimento de Liquotas diferenciadas, gravando as grandes areds ociosas mantidas para fins especulativos e as| mais bem localizadas e edificadas, isentando s imóveis pertencentes a população de baixa renda, localizados na perife- ria da cidade ou em locdis destinados a assentar mentos urbanos; II. revisão do Imposto Sobe Serviços das Pessoas Juridicas- ISS/PJ, adotanda aliquotas diferenciadas, gravando mais discriminadamente as empresas pres- tadoras de serviços em fhturamento acima da média verificada no mercado e [lotadas de maior eficiên- cia administrativa, assij como minimizar a carga tributaria para as emprdsas de pequeno porte ou prestadoras de eerviços) essenciais de consumo popular, sem prejuízo da Arrecadação global; III. revisão do Imposto Sobr4 Vendas e Varejo de Com- bustíveis Liquidos e asosos-IVVC, de acordo com definições estabeldeidas a nível, buscando adapta- las as necessidades locais de maior justi- ga Fiscal e visando, Egualmente, canalizar os recursos arrecadados papa, manutenção dos corre- dores de tráfego em condições de atender ao trans porte coletivo e de part culares; IV. redução de isenções cofcedidas pelo Municipio, relativamente aos impoetop e taxas, com o objetivo de aumentar a contribui da população que se enpontram em condições de prepara cuner maior parcelp de colaboração ao Muni- e pros Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coor- denação Geral a elaboração dds Orçamentos de que trata a presente Leis. 48 propostas de modificações) no Projeto de Lei Orça- Prefeitura Municipal de Santarém - PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO 7 Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará mentâria pelo Legislativo que se refere o Arty 88,.58 7º da Lei Orgânica d Municipio de Santarem, serao apresentadas com a forma, nível de detalhamen- to, oe demonstrativos e as Informações estabelecidas para o Orçamentos artigo 28, O Prefeito poderá propor mo ificação, no Projeto de Lei Orgamentaria atraves de nsagem à Camara Munici- pal de Santarém, de acordo cêm os $$ 50 e 70 do Arts 88, da Lei Orgânica do Municipfo de Santarem. Artigo 29, O Projeto de Lei Orçamenta ta deverã ser aprovado atê o têrmino da corrente Sespão Legislativas Parágrafo Único: Caso E) Projeto de Leji Orçamentaria não seja aprovado até o ínicio do mercicio financeiro de 1993, a sua programação p dera ser executada até o limite de 1/12 (um doze avps) do total Je cada dota- ção para atender despesas nadiâveis, em cada mes, atê que o projeto seja aprovalios Artigo 30, O Poder Executivo, através lda Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenaç Geral, devera atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comis- são Permanente da Camara Muntoipal, sobre informações e dados quantitativos, que | justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do) Governos os Artigos 13 e 26 desta Prefeito Municipal a o art, 53 da Lei Organi- Artigo 31 08 projetos de Lei referidos Leis serão encaminhados pe Câmara, na ço do disposto ca do Municipio de Santarém, Artigo 32. Esta Lei entrará em vigor n j -revogadas-às disposições em e Gabinete do Prefeito Municip data de sua publicação, DR: RONAN MANUES LIBERAL LIRA Prefeito Municipal O oundnta de e verno,em exercícios Publicado nestjf Secretaria ao julho de mil novecentos e/noventa e doisv quatorze dias do mês de . FELIPE SOUSA FILE E Secretário de Governo, em Puercicio