br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 15942/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15942 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS VOLANTES NOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.942/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER E INCENTIVAR
SISTEMAS DE BIBLIOTECAS E
ARQUIVOS PÚBLICOS VOLANTES
NOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e incentivar
sistemas de bibliotecas e arquivos públicos volantes, como instituições de integração da
* coletividade com os bens culturais, nos bairros da cidade de Santarém.
Parágrafo Único -As bibliotecas e arquivos volantes permanecerão em
cada bairro de acordo com a procura e/ou interesse da população residente.
ART. 2º - Compete a Coordenadoria Municipal de Cultura e Secretaria
Municipal de Educação e Desporto, a coordenação e a elaboração de programas para a
implantação das instituições volantes educativas.
Parágrafo Único -As Secretarias competentes do qual trata o artigo acima
contará com o apoio direto do Conselho Municipal de Cultura e demais entidades afins,
na coordenação das bibliotecas e arquivos públicos, assim como, disporá de um
funcionário para o atendimento das mesmas.
. 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
cê
Continuação da Lei nº 15942/97.
ART. 3º - Os locais para acomodar o pequeno centro cultural volante, será
através de barracas montáveis/desmontáveis, em local adequado de livre acesso à
população.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de abril de 1997.
fes |
C JOA “DE/LIRA MAIA
Prefeito Municipal
«
: “SOUSA MATOS
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês de abril do ano de
hum mil novecentos e noventa e sete.
IZ HENN
írio Municipal de Administração

open original →