| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15942 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS VOLANTES NOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.942/97, DE 23 DE ABRIL DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS VOLANTES NOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e incentivar sistemas de bibliotecas e arquivos públicos volantes, como instituições de integração da * coletividade com os bens culturais, nos bairros da cidade de Santarém. Parágrafo Único -As bibliotecas e arquivos volantes permanecerão em cada bairro de acordo com a procura e/ou interesse da população residente. ART. 2º - Compete a Coordenadoria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a coordenação e a elaboração de programas para a implantação das instituições volantes educativas. Parágrafo Único -As Secretarias competentes do qual trata o artigo acima contará com o apoio direto do Conselho Municipal de Cultura e demais entidades afins, na coordenação das bibliotecas e arquivos públicos, assim como, disporá de um funcionário para o atendimento das mesmas. . 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará cê Continuação da Lei nº 15942/97. ART. 3º - Os locais para acomodar o pequeno centro cultural volante, será através de barracas montáveis/desmontáveis, em local adequado de livre acesso à população. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de abril de 1997. fes | C JOA “DE/LIRA MAIA Prefeito Municipal « : “SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. IZ HENN írio Municipal de Administração