| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19273 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
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nm” PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.273/2013, DE 04 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aa GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ área de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Av. Fernando Guilhon esquina com a Rodovia Everaldo Martins, limitando-se ao Norte para onde faz frente com a Avenida Fernando Guilhon, medindo 200,00 metros; ao Sul com a SISA — Salvação Empreendimentos Imobiliários medindo 200,00; a Leste, com a SISA — Salvação Empreendimentos Imobiliários, medindo 200,00 metros; e a Oeste com a Rodovia Everaldo Martins, medindo 200,00 metros, com uma área total de 40.000 m?. Art. 2º O terreno destinar-se-á para a construção da Escola Tecnológica. $1º - A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha a tendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. 8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará. Art. 3º Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido deverão ser solicitadas ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel passarão á propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data dk sua publ; Gabinete do Prefeito, em 04 de Julho ALEXANDRE R O DÊ | VASCONCELOS WANGHON Prefeito Muficipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Admini treze. o, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e rd. ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br