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norma nº 19273/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19273 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id78

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texto integral #

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nm”
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.273/2013, DE 04 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aa GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
área de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Av. Fernando Guilhon esquina com
a Rodovia Everaldo Martins, limitando-se ao Norte para onde faz frente com a Avenida Fernando
Guilhon, medindo 200,00 metros; ao Sul com a SISA — Salvação Empreendimentos Imobiliários
medindo 200,00; a Leste, com a SISA — Salvação Empreendimentos Imobiliários, medindo 200,00
metros; e a Oeste com a Rodovia Everaldo Martins, medindo 200,00 metros, com uma área total de
40.000 m?.
Art. 2º O terreno destinar-se-á para a construção da Escola Tecnológica.
$1º - A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão por um prazo de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha
a tendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do
prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará.
Art. 3º Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput
do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias,
ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas
inerentes às atividades à entidade cessionária.
Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido deverão ser solicitadas ao
Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel passarão á
propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se
necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data dk sua publ;
Gabinete do Prefeito, em 04 de Julho
ALEXANDRE R O DÊ | VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Muficipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Admini
treze.
o, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e
rd.
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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