| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14298 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI Bairro do Antigo Aeroporto, s/n CEP. 68.100 - Santarém - Pará LEI Nº 14,298, DE 19 DE AGOSZO DE 1992, PODER EXECUTIVO ALIENAR ENTE AO MUNICÍPIO E AS. AUTORIZA O CHEFE DO UM IMÓVEL PERTEN DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Lira, Prefeito Munici- vas que a Legislação ara Municipal aprovou O Doutor Ronan Manuel Libera pal de Santarém, usando as prerrogat lhe confere, etc, faz saber que a C e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1%, O Chefe do Poder Executivo M a alienar, através de conco oferecer o melhor preço e de negociação, o imóvel per Municipal, localizado na es Campos com a Travessa dos cidades tcípal fica autorizado ência pública, a quem as melhores condições encente ao Patrimonio uina da Rua Siqueira artires, no centro da operação alienatória, gnificativa importancia do Municipios Parágrafo Únicos O valor adquirido na sera investido numa obra de 8 para o desenvolvimento da sede ata de eua publicação, trários Artigo 22, Esta lei entrara em vigor na revogadas as disposições em co Gabinete do Prefeito Municipal, em dezenove de agosto de mil novecentos e noventa e dois DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA ) Prefeito Municipal Secretario de Gove no, em exercicio Publicado nest Secretaria aod dezenove dias do mês Secretário de Administração, qm exercicio