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norma nº 14298/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14298 / 1992
Date 1992-08-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI
Bairro do Antigo Aeroporto, s/n
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
LEI Nº 14,298, DE 19 DE AGOSZO DE 1992,
PODER EXECUTIVO ALIENAR
ENTE AO MUNICÍPIO E
AS.
AUTORIZA O CHEFE DO
UM IMÓVEL PERTEN
DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
Lira, Prefeito Munici-
vas que a Legislação
ara Municipal aprovou
O Doutor Ronan Manuel Libera
pal de Santarém, usando as prerrogat
lhe confere, etc, faz saber que a C
e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Artigo 1%, O Chefe do Poder Executivo M
a alienar, através de conco
oferecer o melhor preço e
de negociação, o imóvel per
Municipal, localizado na es
Campos com a Travessa dos
cidades
tcípal fica autorizado
ência pública, a quem
as melhores condições
encente ao Patrimonio
uina da Rua Siqueira
artires, no centro da
operação alienatória,
gnificativa importancia
do Municipios
Parágrafo Únicos O valor adquirido na
sera investido numa obra de 8
para o desenvolvimento da sede
ata de eua publicação,
trários
Artigo 22, Esta lei entrara em vigor na
revogadas as disposições em co
Gabinete do Prefeito Municipal, em dezenove de
agosto de mil novecentos e noventa e dois
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA )
Prefeito Municipal Secretario de Gove
no, em exercicio
Publicado nest
Secretaria aod dezenove dias do mês
Secretário de Administração, qm exercicio

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