| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14299 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS VILAS-DE ALTO PARÁ, MOJUÍ DOS CAMPOS E BOIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI Bairro do Antigo Aeroporto, sin CEP. 68.100 - Santarém - Pará LEI Nº 14,299, DE 24 DE AGOSTO DE 19934 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS VILAS DE ALTO-PARÁ, CUQUAI, MOJUI DOS CAMPOS E BOIM E DÁ OUTRAS PROVI ÊNCIAS» Lira, Prefeito Munici- pal de Santarem, no uso de suas pre rogativas legais, ete, faz saber que a Camara Municipal apryvou e ele sanciona e publica a seguinte Leis Artigo 1º, O Chefe do Poder Executivo de antarém fica autorizado a providenciar a regularização do funcionamento das antenas parabolicas demais equipamentos para o SERVIÇO ESPECIAL DE ETRANSUISSÃO DE SINAIS DE YTELEVISÃO das Vilas de Afto-Parã, Curuai, Mojui dos Campos e Boim, junto ao uihbisterio dos Transportes e das Comunicações + Artigo 2º, Os recursos financeiros nece sários para a execução dos serviços de regularização] e aquisição de equipa- mentos correrão por conta do| excesso de arrecadação do Municípios Artigo 32, Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em cpntrarios, Gabinete do Prefeito Munidipal de Santarém, em vinte e quatro de agosto de mil novecent A As DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipál. ELIPE SOUSA FIL Secretario de Gove no, em exercicio a Publicado nesta Secretaria, dos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil nofêcentos e novânta e dois, FELIPE SOUSA PILH Secretário de Administração, jes exercício