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norma nº 14299/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14299 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS VILAS-DE ALTO PARÁ, MOJUÍ DOS CAMPOS E BOIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI
Bairro do Antigo Aeroporto, sin
CEP. 68.100 - Santarém - Pará
LEI Nº 14,299, DE 24 DE AGOSTO DE 19934
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR
O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS
VILAS DE ALTO-PARÁ, CUQUAI, MOJUI DOS CAMPOS E
BOIM E DÁ OUTRAS PROVI ÊNCIAS»
Lira, Prefeito Munici-
pal de Santarem, no uso de suas pre rogativas legais, ete,
faz saber que a Camara Municipal apryvou e ele sanciona e
publica a seguinte Leis
Artigo 1º, O Chefe do Poder Executivo de antarém fica autorizado
a providenciar a regularização do funcionamento
das antenas parabolicas demais equipamentos
para o SERVIÇO ESPECIAL DE ETRANSUISSÃO DE SINAIS
DE YTELEVISÃO das Vilas de Afto-Parã, Curuai, Mojui
dos Campos e Boim, junto ao uihbisterio dos Transportes
e das Comunicações +
Artigo 2º, Os recursos financeiros nece sários para a execução
dos serviços de regularização] e aquisição de equipa-
mentos correrão por conta do| excesso de arrecadação
do Municípios
Artigo 32, Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação,
revogadas as disposições em cpntrarios,
Gabinete do Prefeito Munidipal de Santarém, em
vinte e quatro de agosto de mil novecent
A
As
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipál.
ELIPE SOUSA FIL
Secretario de Gove
no, em exercicio
a Publicado nesta Secretaria, dos vinte e quatro dias
do mês de agosto de mil nofêcentos e novânta e dois,
FELIPE SOUSA PILH
Secretário de Administração, jes exercício

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