| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14422 / 1992 |
| Date | 1992-11-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DO MESMO TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE S de Santarém, eteu, no uso das prerrogati: faz saber que a Camara Municipal aprovo a seguinte Lei: Artigo 124 Paragrafo Artigo 22, NTARÉM PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN (o) Avenida Principal S/N — Bairro do Aeroporto) Velho CEP 68030-290 - SANTAREM - PARÁ LEI Nº 14,422, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, REVOGA A LEI MUNÂCIPAL Nº 12,917, DE 14412488 E AUTORIZA O GHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DO MESMO TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Doutor Ronan Manuel Liberhl Lira, Prefeito Municipal os que a Lei lhe confere, e ele sanciona e publica 12,917, de 14 de dezembro uma area de terra a Compa- e Para-CDI/PARÁ, Único, A presente revogação ocorpe de acordo com os termos da supracitada Lei, O Chefe do Poder Executivo fica qutorizado a doar ao Governo do Estado uma area de terra |de 890,4000,00mº (oitocentos e noventa mil metros quadrados) el um perímetro de 4,664,82mº (quatro mil seiscentos e sessenta, e quatro metros e oitenta e dois centimetros lineares), limizando-se ao Norte com terras do bairro Nova Republica, por ljuma linha quebrada de 08 elementos, com as seguintes metrhgens e azimutes: do marco o(M-0), localizado a Oeste da rea, a margem da antiga Estrada do Bosque; ao marco 1 (W-1), 150,00 metros e agimute verdadeiro de 878:35'12"; do mabco 1(M-1) ao marco 2 (M- 2) 105,00 metros e azimute verdadeiro de 190849'07"; do mareo 2(m-2) ao marco 3(M-3) 221,52 etros e azimute verdadeiro de 190249'07"; do marco 3(M-3) aq marco 4(M-4) 226,66 metros e azimute verdadeiro de 100248'451; do marco 4(M-4) ao marco 5(M-5) 557,78 metros e azimute vardadeiro 58º09'00"; do marco 5(M-5) ao marco 6(M-6) 515,02 jmetros e azimute verdadeiro dé 148210'01"; do marco 6(M-6) ap marco 7(M-7) 121,17 metros e azimute verdadeiro de 180205'281; do marco 7(M-7) ao marco 8(M-8) 132,34 metros e azimute verdadeiro de 90205'05"; qo Sul com terras do Patrimônio Muhicipal de Santarem, tambem por uma linha quebrada de 06 jelementos, com as seguintes metragens e azimutes: do marco| 9(M-9), localizado a Leste da area a margem da Avenida | Mararu, ao marco 10(M-10) 357,44 metros e azimute verdadetro de 236215'12"; do marco 10(M-10) ao marco 11(M-11) 203,86] metros e azimute verdadeiro de 234º22'09"; do marco 11(M-1 ao marco 12(M-12) 123,25 metros e azimute verdadeiro de [199812 "07"; do marco 12(M- 12) ao marco 13(M-13) 569,47 etros e azimute verdadeiro 303252 !37"; do marco 13(M-13) do marco 14(M-14) 30,00 metros e azimute verdadeiro de| 240º32'27"; do marco 14(M- 14) ao marco 15(M-15) 385,40 etros e azimute verdadeiro Fica revogada a Lei Municipal n de 1988 que autoriza a doação de nhia de Desenvolvimento Industrial PREFEITURA MUNICIPAL DE S NTARÉM age PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Avenida Principal S/N — Bairro do Aeroportol Velho CEP 68030-290 - SANTARÉM - PARÁ de 13252'58"; a Leste com a Avenida Mararu, do marco 8(M- 8) ao marco 9(M-9) 120,00 metrop e azimute verdadeiro de 174208'25"; e a Oeste, faz frente,) com a Estrada do Bosque, por uma linha do marco O(M-0) jao marco 15(M-15) medindo 845,92 metros e azimute verdadeird de 13252'58"; onde devera implantar estrutura urbana fazendo o loteamento para eer assentado um núcleo habitacional, Artigo 284 O donatário não podera usar o tepreno doado para finalidade diferente daquela a que se destina de acordo com os termos do artigo primeiro, devendo esse pqrmenor constar da escritura de doação, Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na data as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal, mil novegentos e noventa e dois, A DR, RONAN MANUE IBERAL LIRA Prefeito Municipal sua publicação, revogadas em vinte de novembro de ELIPE SOUSA FILH Secretario de Gover- no, em exercício Publicado nesta Secretaria aos vinte dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e Secretário de