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norma nº 14422/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14422 / 1992
Date 1992-11-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DO MESMO TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE S
de Santarém, eteu, no uso das prerrogati:
faz saber que a Camara Municipal aprovo
a seguinte Lei:
Artigo 124
Paragrafo
Artigo 22,
NTARÉM
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN (o)
Avenida Principal S/N — Bairro do Aeroporto) Velho
CEP 68030-290 - SANTAREM - PARÁ
LEI Nº 14,422, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992,
REVOGA A LEI MUNÂCIPAL Nº 12,917, DE 14412488
E AUTORIZA O GHEFE DO PODER EXECUTIVO
FAZER A DOAÇÃO DO MESMO TERRENO AO
GOVERNO DO ESTADO DO PARA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Doutor Ronan Manuel Liberhl Lira, Prefeito Municipal
os que a Lei lhe confere,
e ele sanciona e publica
12,917, de 14 de dezembro
uma area de terra a Compa-
e Para-CDI/PARÁ,
Único, A presente revogação ocorpe de acordo com os termos
da supracitada Lei,
O Chefe do Poder Executivo fica qutorizado a doar ao Governo
do Estado uma area de terra |de 890,4000,00mº (oitocentos e
noventa mil metros quadrados) el um perímetro de 4,664,82mº
(quatro mil seiscentos e sessenta, e quatro metros e oitenta
e dois centimetros lineares), limizando-se ao Norte com terras
do bairro Nova Republica, por ljuma linha quebrada de 08
elementos, com as seguintes metrhgens e azimutes: do marco
o(M-0), localizado a Oeste da rea, a margem da antiga
Estrada do Bosque; ao marco 1 (W-1), 150,00 metros e agimute
verdadeiro de 878:35'12"; do mabco 1(M-1) ao marco 2 (M-
2) 105,00 metros e azimute verdadeiro de 190849'07"; do mareo
2(m-2) ao marco 3(M-3) 221,52 etros e azimute verdadeiro
de 190249'07"; do marco 3(M-3) aq marco 4(M-4) 226,66 metros
e azimute verdadeiro de 100248'451; do marco 4(M-4) ao marco
5(M-5) 557,78 metros e azimute vardadeiro 58º09'00"; do marco
5(M-5) ao marco 6(M-6) 515,02 jmetros e azimute verdadeiro
dé 148210'01"; do marco 6(M-6) ap marco 7(M-7) 121,17 metros
e azimute verdadeiro de 180205'281; do marco 7(M-7) ao marco
8(M-8) 132,34 metros e azimute verdadeiro de 90205'05"; qo
Sul com terras do Patrimônio Muhicipal de Santarem, tambem
por uma linha quebrada de 06 jelementos, com as seguintes
metragens e azimutes: do marco| 9(M-9), localizado a Leste
da area a margem da Avenida | Mararu, ao marco 10(M-10)
357,44 metros e azimute verdadetro de 236215'12"; do marco
10(M-10) ao marco 11(M-11) 203,86] metros e azimute verdadeiro
de 234º22'09"; do marco 11(M-1 ao marco 12(M-12) 123,25
metros e azimute verdadeiro de [199812 "07"; do marco 12(M-
12) ao marco 13(M-13) 569,47 etros e azimute verdadeiro
303252 !37"; do marco 13(M-13) do marco 14(M-14) 30,00
metros e azimute verdadeiro de| 240º32'27"; do marco 14(M-
14) ao marco 15(M-15) 385,40 etros e azimute verdadeiro
Fica revogada a Lei Municipal n
de 1988 que autoriza a doação de
nhia de Desenvolvimento Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
NTARÉM
age PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Avenida Principal S/N — Bairro do Aeroportol Velho
CEP 68030-290 - SANTARÉM - PARÁ
de 13252'58"; a Leste com a Avenida Mararu, do marco 8(M-
8) ao marco 9(M-9) 120,00 metrop e azimute verdadeiro de
174208'25"; e a Oeste, faz frente,) com a Estrada do Bosque,
por uma linha do marco O(M-0) jao marco 15(M-15) medindo
845,92 metros e azimute verdadeird de 13252'58"; onde devera
implantar estrutura urbana fazendo o loteamento para eer
assentado um núcleo habitacional,
Artigo 284 O donatário não podera usar o tepreno doado para finalidade
diferente daquela a que se destina de acordo com os termos
do artigo primeiro, devendo esse pqrmenor constar da escritura
de doação,
Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na data
as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal,
mil novegentos e noventa e dois,
A
DR, RONAN MANUE IBERAL LIRA
Prefeito Municipal
sua publicação, revogadas
em vinte de novembro de
ELIPE SOUSA FILH
Secretario de Gover-
no, em exercício
Publicado nesta Secretaria aos vinte dias do mês de novembro
de mil novecentos e noventa e
Secretário de

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