| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14423 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 300%(TREZENTOS POR CENTO) A MAIS SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “PALÁCIO “SENADOR . JARBAS PASSARINHO Avenida Principal S/N — Bairro do Aeroporto| Velho CEP 68030-290 - SANTAREM - PARÁ LEI Nº 14,423, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 300%( TREZENTOS POR CENTO) A [MAIS SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Doutor Ronan Manuel Líibergl Lira, Prefeito Municipal de Santarém, no uso das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas, etc, faz saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 12, Artigo 22, Artigo 3º, de mil novecentos e noventa e dois. DR, RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal de novembro de mil novecentos noventa e dois abre-se o crédito suplementar de mais 300 %(trezentos por cento) sobre o valor do orgamentd do Município de Santarem, aprovado pela Lei Municipal nº 134963, de 23,12,491, Os recursos para cobrirem as dedpesas do erêdito autorizado correrão por conta do superavit de ecadação,, Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal, pm vinte e seis de novembro e ELIPE SOUSA FILE Secretario de, Gove: no, em exercicio Publicado nesta Secretaria aos |vinte e seis dias do mês Secretário de Administração, Wh exercício