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norma nº 14487/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14487 / 1992
Date 1992-12-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Principal S/N —- Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - SANTARÉM - PAR
LEI Nº 14.487, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O CHHFE DO PODER EXECUTIVO DOAR
UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICI-
PAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Doutor Ronan Manuel Liberdl Lira, Prefeito Municipal
de Santarém, no uso das prerrogativad que lhe são legalmente
conferidas,
etcu faz saber que Camaba Municipal de Santarem
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado
Paragrafo
E cd
a doar uma area de terra |do Patrimonio Municipal,
medindo 355.590,52m' (trezenths e cinquenta e cinco
mil quinhentos e moventa mgtros e cinquenta e dois
centimetros quadrados) ao Governo do Estado do Parã,
a fim de que nela possa . ingtalar estruturas urbanas,
lotear e fazer a doação dos lotes a pessoas que não
possuam lotes de terra do Patrimônio Municipal, nem
condições financeiras nes adquiri-las por compras
1º. A supra dita área ê cotstituída por quatro (04)
areas menores e limítrofes, tom as seguintes dimensões
e caracteristicas:
a) terreno de forma irregilar, identificando como
lote nº 03, de desdobramento de terras,. Limitando-
se ao Norte com o lote |nº 03, do desdobramento,
com terras de Luis Rodolfo Dinelli, Carneiro e
com área de terra do que teria o cemitério publico,
por uma linha quebrada e cinco (05) elementos,
a saber: o primeiro partindo da antiga Estrada
do Bosque, hoje Avenida |Mararu, no sentido O-L,
medindol15,19 metros; o |segundo tambêm no mesmo
sentido, medindo 80,13 l|metros; o terceiro, no
sentido S-N, medindo 11P,60, metros; o quarto,
no sentido O-L, medindo 2h9,80 metros; e o quinto,
ainda no mesmo sentido,| medindo 144,70 metros;
ao Sul, com o lote nº 01), do mesmo desdobramento,
tambem por uma linha quebrada de cinco(05) elementos,
a saber: o primeiro, partindo da antiga Estrada
do Bosque Avenida Mararu,| no sentido O-L, medindo
124,02 metros; o segundo| no sentido NW-S, medindo
311,32 metros; o terceiro) no sentido O-L, medindo
229,66 metros; o quarto, | no sentido NWN-S, medindo
221,52 metros; e o quinto] no sentido S-NE, medindo
488,20 metros; a Leste, kom quem de direito, por
uma linha ligeiramente hbuebrada, medindo 463,20
metros; e a Oeste, para) onde faz frente com a
antiga Estrada do Bosque, medindo 112,68 metros;
b) terreno de forma retangular medindo 20,00 metros
de frente por 80,00 metfos de fundos, com area
total de 1.600, om, limitando-se, ao Norte, com
Avenida Principal S/N —- Bairro do Aerop
CEP 68030-290 - SANTARÉM - PARÁ
terras devolutas do Patrimonio Municipal; ao Sul,
com Pedro Piwtorak; a Ledte, com a Avenida Mararu
e a Oeste com imovel do oudorgante;
c) terreno também situado nal Avenida Mararu, identifi-
cado como lote nº 02, rdsultante do desdobramento
de forma irregular, limbtando-se, ao Norte, com
Antonio Dias de Almeida,| por uma linha de 150,00
metros; ao Sui, com o lode nº 01, do desdobramento
e que fica pertencendo] ao outorgante, medindo
152,24 metros; a Leste, |por' onde faz frente com
a Avenida Mararu, medindo 107,00 metros;
d) terreno situado na Avenida Mararu, de forma retangu-
lar, medindo 100,00 metros de frente por 300,00
metros de fundos, com areh de 30,000,00m*, limitan-
do-se ao Norte, Sul e a Weste, com terras patrimo-
niais devolutas; e a: Lekte por onde faz frente
com a referida-Avenida Mar
“ “ . 4 “
Paragrafo 2º. O outorgante devera da inteio aos trabalhos a
que esta doação se destina] (prosseguimento da obra
ia iniciada), no decorrer] dos proximos 180(cento
e oitenta) dias apos a sançao|desta Leis
. é “ a .
Artigo 3º, Esta Lei entrara em vigor
revogadas as disposições em c
data de sua publicação,
bntrarios
Gabinete do Prefeito Municipal, em ongê de dezembro
de milpnovecentos e noventa e dois. E
FELIPE SOUSA
Secretario de Gover
no, em exercício
Prefeito RE
. EA o
Secretaria onze dias do mes
e noventa
Publicada nesta
de dezembro de mil nóvecent
SLIPE SOUSA FILHO
: Secretario de Administração exercício |.

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