| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14487 / 1992 |
| Date | 1992-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Avenida Principal S/N —- Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 - SANTARÉM - PAR LEI Nº 14.487, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. AUTORIZA O CHHFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICI- PAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Doutor Ronan Manuel Liberdl Lira, Prefeito Municipal de Santarém, no uso das prerrogativad que lhe são legalmente conferidas, etcu faz saber que Camaba Municipal de Santarem aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado Paragrafo E cd a doar uma area de terra |do Patrimonio Municipal, medindo 355.590,52m' (trezenths e cinquenta e cinco mil quinhentos e moventa mgtros e cinquenta e dois centimetros quadrados) ao Governo do Estado do Parã, a fim de que nela possa . ingtalar estruturas urbanas, lotear e fazer a doação dos lotes a pessoas que não possuam lotes de terra do Patrimônio Municipal, nem condições financeiras nes adquiri-las por compras 1º. A supra dita área ê cotstituída por quatro (04) areas menores e limítrofes, tom as seguintes dimensões e caracteristicas: a) terreno de forma irregilar, identificando como lote nº 03, de desdobramento de terras,. Limitando- se ao Norte com o lote |nº 03, do desdobramento, com terras de Luis Rodolfo Dinelli, Carneiro e com área de terra do que teria o cemitério publico, por uma linha quebrada e cinco (05) elementos, a saber: o primeiro partindo da antiga Estrada do Bosque, hoje Avenida |Mararu, no sentido O-L, medindol15,19 metros; o |segundo tambêm no mesmo sentido, medindo 80,13 l|metros; o terceiro, no sentido S-N, medindo 11P,60, metros; o quarto, no sentido O-L, medindo 2h9,80 metros; e o quinto, ainda no mesmo sentido,| medindo 144,70 metros; ao Sul, com o lote nº 01), do mesmo desdobramento, tambem por uma linha quebrada de cinco(05) elementos, a saber: o primeiro, partindo da antiga Estrada do Bosque Avenida Mararu,| no sentido O-L, medindo 124,02 metros; o segundo| no sentido NW-S, medindo 311,32 metros; o terceiro) no sentido O-L, medindo 229,66 metros; o quarto, | no sentido NWN-S, medindo 221,52 metros; e o quinto] no sentido S-NE, medindo 488,20 metros; a Leste, kom quem de direito, por uma linha ligeiramente hbuebrada, medindo 463,20 metros; e a Oeste, para) onde faz frente com a antiga Estrada do Bosque, medindo 112,68 metros; b) terreno de forma retangular medindo 20,00 metros de frente por 80,00 metfos de fundos, com area total de 1.600, om, limitando-se, ao Norte, com Avenida Principal S/N —- Bairro do Aerop CEP 68030-290 - SANTARÉM - PARÁ terras devolutas do Patrimonio Municipal; ao Sul, com Pedro Piwtorak; a Ledte, com a Avenida Mararu e a Oeste com imovel do oudorgante; c) terreno também situado nal Avenida Mararu, identifi- cado como lote nº 02, rdsultante do desdobramento de forma irregular, limbtando-se, ao Norte, com Antonio Dias de Almeida,| por uma linha de 150,00 metros; ao Sui, com o lode nº 01, do desdobramento e que fica pertencendo] ao outorgante, medindo 152,24 metros; a Leste, |por' onde faz frente com a Avenida Mararu, medindo 107,00 metros; d) terreno situado na Avenida Mararu, de forma retangu- lar, medindo 100,00 metros de frente por 300,00 metros de fundos, com areh de 30,000,00m*, limitan- do-se ao Norte, Sul e a Weste, com terras patrimo- niais devolutas; e a: Lekte por onde faz frente com a referida-Avenida Mar “ “ . 4 “ Paragrafo 2º. O outorgante devera da inteio aos trabalhos a que esta doação se destina] (prosseguimento da obra ia iniciada), no decorrer] dos proximos 180(cento e oitenta) dias apos a sançao|desta Leis . é “ a . Artigo 3º, Esta Lei entrara em vigor revogadas as disposições em c data de sua publicação, bntrarios Gabinete do Prefeito Municipal, em ongê de dezembro de milpnovecentos e noventa e dois. E FELIPE SOUSA Secretario de Gover no, em exercício Prefeito RE . EA o Secretaria onze dias do mes e noventa Publicada nesta de dezembro de mil nóvecent SLIPE SOUSA FILHO : Secretario de Administração exercício |.