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norma nº 14525/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14525 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id787

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O
usando
faz saber que a Camara Municipal apr
a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica criado o Conselho Mu
as
gas
$ 3º4
Prefeitura Municipal de
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Santarém
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTG, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA
LEI“Nº 144525, DE 23 DE ZEMBRO DE 1992,
RIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA
RÉCOLA E FUNDIÁRIA,: E..D
IAS4
DISPÕE SOBRE A
DE POLÍTICA A
OUTRAS PROVIDÊN
Lira, Prefeito. Municipal
islaçao lhe confere, . etc
vou e ele sanciona e public
O DryRonan Manuel Libera
prerrogativas que a Le
icipal de Polética Agrfcol
ormidade com o estabelecid
ganica Municipal, compost
e Fundiaria-COMPAP, de co
no Artigo 139 da Lei
de doze membros, sendo:
I- o Secretario Municipal
II- o secretario Munici
Meio Ambiente;
III- um representante da
Camara Municipal, Lig
IV- um representante da Se
tura;
V- um representante da EMA
VI- um representante do St
VII- um representante da C
VIII- um representante do
Rurais de Santarem;
IX- um representante da
Santarem;
e Agricultura; .
al executa a Polttica d
Comissão Permanente d
da ao setor;
retaria Estadual de Agricul
ER-PA; a
dicato Rural de Santarem; ,
operativa Mista de Santarem
Sindicato dos Trabalhadore
Colônia de Pescadores d
X- um representante da Feira do Produtor Rural d
Santarem;
XI- um representante dal Federação das Associaçõe
de Moradores e orbanizações Comunitarias d
Município de Santarém;
XII- um representante das
Legalmente constiturd
organizações ambientalista
1 O representante da Comdssgo de que trata o incis
TEL s deste artigo, spra escolhido dentre seu
membros, não podendo Iser indicado Vereador qu
participe de outro Consefho Municipal.
Os representantes das
incisos VI, VII e VIII,
seruo escolhidos dentr
das entidades, com sed
respeitando-se os erit
e representuiividade.
ntidades de que tratam o
X, X, XI e XII deste artigo
os membros de cada um
no Municipio de Santarem
rios de proporcionalidad
Os representantes das e
sergo escolhido: em a
categorias, convocadas
edital divulgado nos m
tídades da sociedade civi
sembleias gerais. de sua
ara este fim, atraves d
ios de comunicação” Locais
$ 4º.
$ 52,
Artigo 2º,
1.
Artigo 3º.
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
podendo ger substituídos a qualqu
O exerereio de conselheiro não
de onus ao Municipio.
O Presidente deste Conselho s
seus membros.
4o Conselho Municipal de Política
COMPAF, compete:
I- Propor diretrizes, planos e
agrpcola e fundigria, respeita
ce o Capttulo da Lei Orga
o assunto, antes de sere
Executivo a Camara Municipal;
LI= opinar acerca da proposta or
agricola e fundigria, su
aplicação; .
III- propor a politica munici
e preços, compativel com
e o poder aquisitvo da popul
IV- acompanhar e avaliar a e
politica agrtcola e fundifria
V- decidir sobre sua propria o
seu regimento interno e es
para os demais cargos, respei
esta lei;
VI- convidar autoridade, pessoa
prestar esclarecimentos const
VII-: divulgar, anualmente, relat
consumo, comercialização e a
pesqueiro, agropecuario, ag
tal do Municipio, estimando
VIII- divulgar as decispes e med
tes a polttica agricola e f
IX- acompanhar a pesquisa agrt
de fomento, assistencia tec
desenvolvidos no Munictpio;
X- acompanhar as atividades de de
XI- propor, anualmente, os volum
regular para cada produto;
XII- sugerir ao Governo Munici
de estoques quando ocorre
desabastecimento;
XIII- propor ao Prefeito Munti
de habitação ao trabalhador
XIV- disciplinar a criação e fi
livres.
Este Conselho sera instalado,
trinta dias, contados da pu
pelo Chefe do Poder Executivo Munp
Parágrafo Único, Decorrido este prazo, não
do o Conselho, caberg ao Presiden
faze-lo.
r tempo,
causara nenhum tipo
rá escolhido dentre
Agricola e Fundiaria-
rogramas de polética
do-se o que estabele-
ica Municipal sobre
encaminhados pelos
a . 4 .
amentaria da política
ervisionando a sua
al de abastecimento
o custo de produção
çãos.
ecução do plano de
do Munictpio;
ganização, elaborando
olhendo os ocupantes
ando a que estabelece
ou entidades para
erados necessarios;
rio sobre a produção,
astecimento agrícola,
oindustriai e flores-
afras e estoques;
das adotadas referen-
indiaria do Município;
ola e os programas
ica e extensão rural
efa agropecuaria;
s mpnimos de estoque
al a desapropriação
em casos graves de
cipal uma polgttica
rural;
neionamento de feiras
no prazo maximo de
Licação desta Lei,
cipal.
tendo sido intala-
e da Camara Municipal
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
=ô- BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA
Artigo 4º, Esta lei entra em vigor na |data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e três
de dezembro de mil novecentos e noventa e
ZA Ne
pr vA MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
ELIPE SOUSA FILH
Secretario de Gover-
no, em exercêcio
os vinte e tres dias
enta e dois
' Publicado nesta Secretaria
do mes de dezembro de mil novecentos e no
LIPE SOUSA FILH
Secretario de Administração, exercício

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