| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14525 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O usando faz saber que a Camara Municipal apr a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica criado o Conselho Mu as gas $ 3º4 Prefeitura Municipal de PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Santarém BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTG, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA LEI“Nº 144525, DE 23 DE ZEMBRO DE 1992, RIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA RÉCOLA E FUNDIÁRIA,: E..D IAS4 DISPÕE SOBRE A DE POLÍTICA A OUTRAS PROVIDÊN Lira, Prefeito. Municipal islaçao lhe confere, . etc vou e ele sanciona e public O DryRonan Manuel Libera prerrogativas que a Le icipal de Polética Agrfcol ormidade com o estabelecid ganica Municipal, compost e Fundiaria-COMPAP, de co no Artigo 139 da Lei de doze membros, sendo: I- o Secretario Municipal II- o secretario Munici Meio Ambiente; III- um representante da Camara Municipal, Lig IV- um representante da Se tura; V- um representante da EMA VI- um representante do St VII- um representante da C VIII- um representante do Rurais de Santarem; IX- um representante da Santarem; e Agricultura; . al executa a Polttica d Comissão Permanente d da ao setor; retaria Estadual de Agricul ER-PA; a dicato Rural de Santarem; , operativa Mista de Santarem Sindicato dos Trabalhadore Colônia de Pescadores d X- um representante da Feira do Produtor Rural d Santarem; XI- um representante dal Federação das Associaçõe de Moradores e orbanizações Comunitarias d Município de Santarém; XII- um representante das Legalmente constiturd organizações ambientalista 1 O representante da Comdssgo de que trata o incis TEL s deste artigo, spra escolhido dentre seu membros, não podendo Iser indicado Vereador qu participe de outro Consefho Municipal. Os representantes das incisos VI, VII e VIII, seruo escolhidos dentr das entidades, com sed respeitando-se os erit e representuiividade. ntidades de que tratam o X, X, XI e XII deste artigo os membros de cada um no Municipio de Santarem rios de proporcionalidad Os representantes das e sergo escolhido: em a categorias, convocadas edital divulgado nos m tídades da sociedade civi sembleias gerais. de sua ara este fim, atraves d ios de comunicação” Locais $ 4º. $ 52, Artigo 2º, 1. Artigo 3º. PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ podendo ger substituídos a qualqu O exerereio de conselheiro não de onus ao Municipio. O Presidente deste Conselho s seus membros. 4o Conselho Municipal de Política COMPAF, compete: I- Propor diretrizes, planos e agrpcola e fundigria, respeita ce o Capttulo da Lei Orga o assunto, antes de sere Executivo a Camara Municipal; LI= opinar acerca da proposta or agricola e fundigria, su aplicação; . III- propor a politica munici e preços, compativel com e o poder aquisitvo da popul IV- acompanhar e avaliar a e politica agrtcola e fundifria V- decidir sobre sua propria o seu regimento interno e es para os demais cargos, respei esta lei; VI- convidar autoridade, pessoa prestar esclarecimentos const VII-: divulgar, anualmente, relat consumo, comercialização e a pesqueiro, agropecuario, ag tal do Municipio, estimando VIII- divulgar as decispes e med tes a polttica agricola e f IX- acompanhar a pesquisa agrt de fomento, assistencia tec desenvolvidos no Munictpio; X- acompanhar as atividades de de XI- propor, anualmente, os volum regular para cada produto; XII- sugerir ao Governo Munici de estoques quando ocorre desabastecimento; XIII- propor ao Prefeito Munti de habitação ao trabalhador XIV- disciplinar a criação e fi livres. Este Conselho sera instalado, trinta dias, contados da pu pelo Chefe do Poder Executivo Munp Parágrafo Único, Decorrido este prazo, não do o Conselho, caberg ao Presiden faze-lo. r tempo, causara nenhum tipo rá escolhido dentre Agricola e Fundiaria- rogramas de polética do-se o que estabele- ica Municipal sobre encaminhados pelos a . 4 . amentaria da política ervisionando a sua al de abastecimento o custo de produção çãos. ecução do plano de do Munictpio; ganização, elaborando olhendo os ocupantes ando a que estabelece ou entidades para erados necessarios; rio sobre a produção, astecimento agrícola, oindustriai e flores- afras e estoques; das adotadas referen- indiaria do Município; ola e os programas ica e extensão rural efa agropecuaria; s mpnimos de estoque al a desapropriação em casos graves de cipal uma polgttica rural; neionamento de feiras no prazo maximo de Licação desta Lei, cipal. tendo sido intala- e da Camara Municipal PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO =ô- BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA Artigo 4º, Esta lei entra em vigor na |data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e três de dezembro de mil novecentos e noventa e ZA Ne pr vA MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal ELIPE SOUSA FILH Secretario de Gover- no, em exercêcio os vinte e tres dias enta e dois ' Publicado nesta Secretaria do mes de dezembro de mil novecentos e no LIPE SOUSA FILH Secretario de Administração, exercício