| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14526 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS RESERVAS ECOLÓGICAS E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |SANTARÉM PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Avenida Principal S/N — Bairro do Aeropbrto Velho CEP 68030-290 - SANTARÉM - PA LEI Nº 144526, DE 23 DE DEZEMBRO DE 19924 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVAS ECOLÓGICAS E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS No mUNICÍ- PIO DE SANTARÉU E DÁ|OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DrsRonan Manuel Liberal Ljira, Prefeito Municipal de Santarem, usando as atribuições legaid que lhe sao conferidas, etc. faz saber que a Câmara Municipal| aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: , . Artigo 124 Ficam consideradas Reserva Ecologicas, sujeitas a Legislação nacional que regula o assunto as seguintes àreas municipais: a) Vila de Alter-do-Chão b) Ponta Wegra c) Praias de Ponta Grande, do Ieuxi e Ponta do Cipo, n Ponta do Torono, Ponta rio Arapiunsa Artigo 224 WYiícam considerados Manancialis litdricos, protegidos por esta Lei: . a) o Igarape do Carapanari b) o Igarape do Irura c) o Igarapé do Jua | à) o Igarape do Maicc e) o Igarape do ilararu f) o Igarape de nojuí dos Campds 9) o Igarape da Rocha Negra h) o Igarapé de São Braz it) a Cachoeira do pi ij) a Cachoeira do Ar Artigo 3º%4 O Prefeito pias providânciara a regulamentação desta lei no prazo maximo de GO(sessenta) diasa Artigo 4º, Esta lei entra em vigor na |data de sua publicação, revogadas as disposições em c ntrários Gabinete do Prefeito Municipal, em inte e três de dez Pai de mil novecentos e noventa eldoisu DR. RONAN fa o boo LIRA Prefeito Municipal FELIPE SOUSA FILHO Secretario de Gover- no, em exercício Publicado nest Secretaria inte e tres dias do mes de dezembro de mil Movgcentos e nodenfa e doisa . 2H PE SOUSA F] j Secretario de Administração, Em exercicio