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norma nº 14526/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14526 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS RESERVAS ECOLÓGICAS E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |SANTARÉM
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Avenida Principal S/N — Bairro do Aeropbrto Velho
CEP 68030-290 - SANTARÉM - PA
LEI Nº 144526, DE 23 DE DEZEMBRO DE 19924
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVAS ECOLÓGICAS
E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS No mUNICÍ-
PIO DE SANTARÉU E DÁ|OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DrsRonan Manuel Liberal Ljira, Prefeito Municipal
de Santarem, usando as atribuições legaid que lhe sao conferidas,
etc. faz saber que a Câmara Municipal| aprovou e ele sanciona
e publica a seguinte Lei: , .
Artigo 124 Ficam consideradas Reserva Ecologicas, sujeitas
a Legislação nacional que regula o assunto as seguintes
àreas municipais:
a) Vila de Alter-do-Chão
b) Ponta Wegra
c) Praias de Ponta Grande,
do Ieuxi e Ponta do Cipo, n
Ponta do Torono, Ponta
rio Arapiunsa
Artigo 224 WYiícam considerados Manancialis litdricos, protegidos
por esta Lei: .
a) o Igarape do Carapanari
b) o Igarape do Irura
c) o Igarapé do Jua |
à) o Igarape do Maicc
e) o Igarape do ilararu
f) o Igarape de nojuí dos Campds
9) o Igarape da Rocha Negra
h) o Igarapé de São Braz
it) a Cachoeira do pi
ij) a Cachoeira do Ar
Artigo 3º%4 O Prefeito pias providânciara a regulamentação
desta lei no prazo maximo de GO(sessenta) diasa
Artigo 4º, Esta lei entra em vigor na |data de sua publicação,
revogadas as disposições em c ntrários
Gabinete do Prefeito Municipal, em inte e três
de dez Pai de mil novecentos e noventa eldoisu
DR. RONAN fa o boo LIRA
Prefeito Municipal
FELIPE SOUSA FILHO
Secretario de Gover-
no, em exercício
Publicado nest Secretaria inte e tres dias
do mes de dezembro de mil Movgcentos e nodenfa e doisa
. 2H PE SOUSA F] j
Secretario de Administração, Em exercicio

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