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norma nº 19274/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19274 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id79

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.274/2013, DE 04 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área de terra pertencente ao patrimônio
municipal, localizada na Travessa Antonio Agostinho Lobato, s/n, entre as Ruas Everaldo Martins e
Firmino Bagata de Sousa, Alter do Chão, Distrito de Santarém, (à 30,00 metros da Rua Everaldo
Martins e 44,00 metros da Rua Firmino Bagata). Limitando-se, ao Norte com Embratel medindo
40,00 metros; a Leste para onde faz frente, com Travessa Antonio Agostinho Lobato, medindo 30,00
metros; ao Sul, com Centro do Idoso, medindo 40,00 metros; e a Oeste, com quem de direito,
medindo 30,00 metros, com uma área total de 1.200 m?.
Art. 2º - O terreno tem uma edificação construída pelo Governo do Estado do Pará, onde funciona a
sede da Delegacia de Polícia Civil, Unidade da Polícia Militar e do Pró-Paz do Distrito de Alter do
Chão, denominada UNIDADE INTEGRADA PRÓ-PAZ.
$1º- A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha tendido todos os
requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do
prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará.
Art. 3º - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no
caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta)
dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas
inerentes às atividades à entidade cessionária.
Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido, deverão ser solicitadas
ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel
passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária.
Art. 5º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se
necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada.
A
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua NA
Gabinete do Prefeito, em 04 de Julho PAN
ALEXANDRE eai SCONCELOS WANGHON
Prefeito o e Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e
treze.
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(dsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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