| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19274 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 79 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.274/2013, DE 04 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Travessa Antonio Agostinho Lobato, s/n, entre as Ruas Everaldo Martins e Firmino Bagata de Sousa, Alter do Chão, Distrito de Santarém, (à 30,00 metros da Rua Everaldo Martins e 44,00 metros da Rua Firmino Bagata). Limitando-se, ao Norte com Embratel medindo 40,00 metros; a Leste para onde faz frente, com Travessa Antonio Agostinho Lobato, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Centro do Idoso, medindo 40,00 metros; e a Oeste, com quem de direito, medindo 30,00 metros, com uma área total de 1.200 m?. Art. 2º - O terreno tem uma edificação construída pelo Governo do Estado do Pará, onde funciona a sede da Delegacia de Polícia Civil, Unidade da Polícia Militar e do Pró-Paz do Distrito de Alter do Chão, denominada UNIDADE INTEGRADA PRÓ-PAZ. $1º- A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha tendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. 8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará. Art. 3º - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido, deverão ser solicitadas ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada. A Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua NA Gabinete do Prefeito, em 04 de Julho PAN ALEXANDRE eai SCONCELOS WANGHON Prefeito o e Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e treze. ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(dsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br