| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15944 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.944/97, DE 25 DE ABRIL DE 1997. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Passa a ser considerada de UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Santarém, com inscrição no CGC nº 84.545.219/0001-66, beneficiando- se dos direitos legais daí decorrentes. ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de abril de 1997. PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e noventa e sete.