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norma nº 15944/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15944 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.944/97, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
FÍSICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Passa a ser considerada de UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro
nesta cidade de Santarém, com inscrição no CGC nº 84.545.219/0001-66, beneficiando-
se dos direitos legais daí decorrentes.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de abril de 1997.
PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de
hum mil novecentos e noventa e sete.

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