| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14653 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — LEI Nº 144653, DE 13 DE ABRIL DE 1993, AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRAZO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS4 O Prefeito Municipal de santarém, faz eaber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lets Artigo 18, Parágrafo Artigo 2º« Artigo 3º, Artigo 4º. Artigo 5%. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes, benefícios fiscais destinados ao recebi- mento de créditos tributários decorrentes do Imposto Territorial Urbano - IPTU |em atraso, inscríistos ou a inscrever em divida ativ I - redução de até cincoenta por cento (50%) do valor total do credito, compreendendo 2 valor do tributo, multas, juros e correção para o pagamento no prazo | de noventa (90) dias contados da publicação eta lei; douto e sucessivas do lvalor total do Pe rag sem qualquer abatimentos tomando por abase Municipal - VRM'es Únicos, Tratando-se de creditadas em cobrança judicial, podera ser celebrada transhção para extinguir o litígio, obedecendo as disfosições contidas neste artigos O disposto no artigo anterior se aplica, no que couber, aos ereditos relativos aos demais tributos municipais ko langamento do Imposto |Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1993, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abatimento fiscal de trinta por cent (30%) do respectivo valor e das taxas conjuntamente cobradas para pagamen- to em quota unicas Fica o Poder Executivo augorizado a regulamentar estaslei no prazo de até trânta (30) dias, atraves de Decreto, em especial o que dispõe o artigo 12, Tu Beta Lei entra em vigor na data de eua publicação. ao Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará wI- Artigos 6º Revogam-se as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 993, RUY IM. il. Prefeito Municipal q ANDO FIGUÊIREDO ario de Governo Publicado nesta Secretaria jaos treze dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e tres« MÁRDIO/BÁsgOS cunha Secretari Administração