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norma nº 14653/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14653 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém —
LEI Nº 144653, DE 13 DE ABRIL DE 1993,
AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO
AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
EM ATRAZO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS4
O Prefeito Municipal de santarém, faz eaber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lets
Artigo 18,
Parágrafo
Artigo 2º«
Artigo 3º,
Artigo 4º.
Artigo 5%.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
os seguintes, benefícios fiscais destinados ao recebi-
mento de créditos tributários decorrentes do Imposto
Territorial Urbano - IPTU |em atraso, inscríistos
ou a inscrever em divida ativ
I - redução de até cincoenta por cento (50%) do
valor total do credito, compreendendo 2 valor
do tributo, multas, juros e correção para
o pagamento no prazo | de noventa (90) dias
contados da publicação eta lei;
douto e sucessivas do lvalor total do Pe rag
sem qualquer abatimentos tomando por abase
Municipal - VRM'es
Únicos, Tratando-se de creditadas em cobrança judicial,
podera ser celebrada transhção para extinguir o
litígio, obedecendo as disfosições contidas neste
artigos
O disposto no artigo anterior se aplica, no que
couber, aos ereditos relativos aos demais tributos
municipais
ko langamento do Imposto |Predial e Territorial
Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1993, fica
o Poder Executivo autorizado a conceder o abatimento
fiscal de trinta por cent (30%) do respectivo
valor e das taxas conjuntamente cobradas para pagamen-
to em quota unicas
Fica o Poder Executivo augorizado a regulamentar
estaslei no prazo de até trânta (30) dias, atraves
de Decreto, em especial o que dispõe o artigo 12,
Tu
Beta Lei entra em vigor na data de eua publicação.
ao
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
wI-
Artigos 6º Revogam-se as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril
de 993,
RUY IM. il.
Prefeito Municipal
q
ANDO FIGUÊIREDO
ario de Governo
Publicado nesta Secretaria jaos treze dias do mês
de abril de hum mil novecentos e noventa e tres«
MÁRDIO/BÁsgOS cunha
Secretari Administração

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