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norma nº 14654/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14654 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A FILARMÔNICA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 14.654, DE 13 DE ABRIL DE 19854
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA COBRIR DESPESAS
REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS
À "FILARMÔNICA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ A-
GOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a O Sr« Ruy Imbiriba Corrêa Prefeito Municipal de Santa-
rêm, fas caber que a Camara Municipal| aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Let:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorízado a abrir
Crédito Especial no Orgamânto vigente, no valor
de Cr$-184,000,000,00(Cento| e oitenta e quatro
milhões de cruzeiros), para obrir despesa de custeio
com, incentivo à rrilarmônica Munteipal Professor
José Agostinho”, determinado pela Lei Municipal
nº 11,991, de 25 de set bro de 1986, conforme
classificação abaixo:
08.,48.247.8034 - Incentivo "Eilarmônica Municipal
Professor Jpee Agostinho",
3.2c841 - Subvenções Socialaameadas Cr$-184.000.000,00
Artigo 2º, Os recursos para fazer fape ao presente Crédito
correrão à conta da anulação total das atividades
abaixo discriminadas, conforme Artu dê, $ 1º, ttem
III, da Lei nº 4,.320/64:
08.48. 247.2034 - Incentivo à Filarmônica Municipal
Professor Vosê Agostinho".
8.1:240 - Cr$-184000,000,00
3414843 — 0r$-36.000.000,00
3u1e840 - Cr$-1304000,000,00
Artigo 3º, Eota Lei entra em vigor na data de eua publicação,
retroagindo eeus efeitos 04 de janeiro do ano
em curso, revogadas as disposigpçes em contrarios
Gabinete do Prefeito Munipípal, em 13 de abril
dé 1993.
.
N
ar UEIRÉDO
sEstfrio de Governo
|
RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefgito Municipal
Publicada nesta Secretária
aos tres
de abril de hum mil novecentos ent
e tres

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