| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14654 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A FILARMÔNICA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 14.654, DE 13 DE ABRIL DE 19854 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À "FILARMÔNICA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ A- GOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a O Sr« Ruy Imbiriba Corrêa Prefeito Municipal de Santa- rêm, fas caber que a Camara Municipal| aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Let: Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorízado a abrir Crédito Especial no Orgamânto vigente, no valor de Cr$-184,000,000,00(Cento| e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), para obrir despesa de custeio com, incentivo à rrilarmônica Munteipal Professor José Agostinho”, determinado pela Lei Municipal nº 11,991, de 25 de set bro de 1986, conforme classificação abaixo: 08.,48.247.8034 - Incentivo "Eilarmônica Municipal Professor Jpee Agostinho", 3.2c841 - Subvenções Socialaameadas Cr$-184.000.000,00 Artigo 2º, Os recursos para fazer fape ao presente Crédito correrão à conta da anulação total das atividades abaixo discriminadas, conforme Artu dê, $ 1º, ttem III, da Lei nº 4,.320/64: 08.48. 247.2034 - Incentivo à Filarmônica Municipal Professor Vosê Agostinho". 8.1:240 - Cr$-184000,000,00 3414843 — 0r$-36.000.000,00 3u1e840 - Cr$-1304000,000,00 Artigo 3º, Eota Lei entra em vigor na data de eua publicação, retroagindo eeus efeitos 04 de janeiro do ano em curso, revogadas as disposigpçes em contrarios Gabinete do Prefeito Munipípal, em 13 de abril dé 1993. . N ar UEIRÉDO sEstfrio de Governo | RUY IMBIRIBA CORRÊA Prefgito Municipal Publicada nesta Secretária aos tres de abril de hum mil novecentos ent e tres