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norma nº 14655/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14655 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id794

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Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 14,655, DE 13 DE ABR DE 1993,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE,
a O Sry Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal de Santa-
rém, fas saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º, Figa o chefe do Poder Execul ivo autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor
de Cr$-450,7004000,00 (Quatrocentos e cinquenta
milhões e setecentos mil eruzeiros),.. para atender
a eerviços de manutenção executados pela Secretaria
Municipal de Obras, conforme classificação abaixo:
03407402541003 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS
4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 44 — Cr$-45047004000,00
Artigo 2º, Os recursos para fazer fade ao presente Crédito
correrão a conta da anula ão total dos Projetos
discriminados, conforme art, 43, par, 1º ftem III,
da Lei nº 44320/64:
03407402541003 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES«4 044 Cr$-2504700,000,00
03407402541004 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SEMTRAS
4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44 ud | Cr$-2004000,000,00
Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na idata de sua publicação,
revogadas as disposições em c ntrarios
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril
1993,
l
RUY IMBIRI ORRÊA
Prefeito Municipal erétario de Governo
Publicada nesta Secretaria mos treze dias do mês
de abril de hum mil novecentos e noventa e tres,
MARLIO [BAGJOS CUNHA .
Secretario/del Administração
f

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