| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14655 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 14,655, DE 13 DE ABR DE 1993, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, a O Sry Ruy Imbiriba Corrêa, Prefeito Municipal de Santa- rém, fas saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º, Figa o chefe do Poder Execul ivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de Cr$-450,7004000,00 (Quatrocentos e cinquenta milhões e setecentos mil eruzeiros),.. para atender a eerviços de manutenção executados pela Secretaria Municipal de Obras, conforme classificação abaixo: 03407402541003 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 44 — Cr$-45047004000,00 Artigo 2º, Os recursos para fazer fade ao presente Crédito correrão a conta da anula ão total dos Projetos discriminados, conforme art, 43, par, 1º ftem III, da Lei nº 44320/64: 03407402541003 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES«4 044 Cr$-2504700,000,00 03407402541004 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SEMTRAS 4414140 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44 ud | Cr$-2004000,000,00 Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na idata de sua publicação, revogadas as disposições em c ntrarios Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril 1993, l RUY IMBIRI ORRÊA Prefeito Municipal erétario de Governo Publicada nesta Secretaria mos treze dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e tres, MARLIO [BAGJOS CUNHA . Secretario/del Administração f