| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14658 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA CO O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Prefeitura Municipal de S ntarém Av. Principal S/N — CEP 68030-290 — Santarém — P LEI Wº 14,658, DE 30 DE AB AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DÍVIDA PARA COM PU, DE SERVIÇOS FGTS, E DA OU? O Prefeito Municipal de Sa no uso de euas atribuições legais, far 8 pal aprovou e ele eanciona e publica a s Artigo 1%, Fica o Poder Emecutivo autor cípio de Santarém, Eetado do mento de divida para com o competencia, atraves da € na forma da Resolução nº Bairro do Aeroport Velho o L DE 19934 A CONTRATAR PARCELAMENTO O DE GARANTIA DO TEMPO AS PROVIDÊNCIAS. tarém, Estado do Para, ber que a Camara Munici- guinte Leis sado, a em nome do Muni- Parã, contratar parcela- FGTS, na esfera de sua ixa Econômica Federal, é, de 18/02/93 (DuOu4Ua de 05:08:93), do Conselho Curador do PGTS, equivalLen- te, na data de 05 de abril de 1993, a Cr$=3 3 684 456,645,534 (Trinta e dois bilhões, seiscentos e oiten- ta e quatro milhçes, quatro mtl e quinhentos e quarenta e| cinco eruseíros e trinta e quatro centavos)« Artigo 3º, Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado ja utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o praso de vígencia do parpelamento autorizado por esta Leis Artigo 3º, O Poder Executivo consigna à nos orçamentos anual 4 e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier dotações a ser estabalecido para o parcelamento, a acessorios suficientes a amortização do principal e resultantes do cumprimento debta Leiy Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º, Re | inete do Prefeito, em 20 Prefelto Municipal gam-se as disposições em ontrários PEA ADO FIGUEIREDO c lario de Goverho a dias do mes Publicado nesta Segre de abril de hum mil novecentos aos vinte e tres, MARLIO) BÁRIOS E Secretarid dh Adminiatração