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norma nº 14658/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14658 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA CO O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
Prefeitura Municipal de S
ntarém
Av. Principal S/N —
CEP 68030-290 —
Santarém — P
LEI Wº 14,658, DE 30 DE AB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DE DÍVIDA PARA COM PU,
DE SERVIÇOS FGTS, E DA OU?
O Prefeito Municipal de Sa
no uso de euas atribuições legais, far 8
pal aprovou e ele eanciona e publica a s
Artigo 1%, Fica o Poder Emecutivo autor
cípio de Santarém, Eetado do
mento de divida para com o
competencia, atraves da €
na forma da Resolução nº
Bairro do Aeroport
Velho
o
L DE 19934
A CONTRATAR PARCELAMENTO
O DE GARANTIA DO TEMPO
AS PROVIDÊNCIAS.
tarém, Estado do Para,
ber que a Camara Munici-
guinte Leis
sado, a em nome do Muni-
Parã, contratar parcela-
FGTS, na esfera de sua
ixa Econômica Federal,
é, de 18/02/93 (DuOu4Ua
de 05:08:93), do Conselho Curador do PGTS, equivalLen-
te, na data de 05 de abril de 1993, a Cr$=3 3 684
456,645,534 (Trinta e dois bilhões, seiscentos e oiten-
ta e quatro milhçes, quatro
mtl e quinhentos e quarenta e| cinco eruseíros e trinta
e quatro centavos)«
Artigo 3º, Para a garantia do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo autorizado ja utilizar parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante
o praso de vígencia do parpelamento autorizado por
esta Leis
Artigo 3º, O Poder Executivo consigna à nos orçamentos anual
4 e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier
dotações
a ser estabalecido para o parcelamento, a
acessorios
suficientes a amortização do principal e
resultantes do cumprimento debta Leiy
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º, Re
| inete do Prefeito, em 20
Prefelto Municipal
gam-se as disposições em ontrários
PEA ADO FIGUEIREDO
c lario de Goverho
a
dias do mes
Publicado nesta Segre
de abril de hum mil novecentos
aos vinte
e tres,
MARLIO) BÁRIOS E
Secretarid dh Adminiatração

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