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norma nº 14659/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14659 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DESTINADAS À JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 14,659, DE 20 DE ABRIL DE 1993,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA COBRIR DESPESAS
REFERENTES A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DESTINA-
DAS JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM,
O Prefeito Municipal de Sa tarêm, fas saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancioha e publica a seguinte
Leis
Artigo 12,
Artigo 2%«
Artigo 8%
Parágrafo
Artigo 424
Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Credito adicional Especial| no Orçamento vigente,
no valor de Cr$-220.000.000,00(Dumentos e vinte
milhões de eruseiros), para | cobrir despesas referen-
tes a subvenções economic destinadas a Justiça
Eleitoral no Município de |Santarêm, na realização
do plebiscito sobre Forma e |Sistema de Governo, con-
forme classificação abaixos:
02404,01341041 - Plebiscito) sobre Forma e Sistema
de Governo
8120 - Material de Consumos «who Cr$-123.6004000,00
8132 - Outros Serva e Encargos, 10.000,000,00
3282 - Transfu a 20% Zona Elei-
toralucaddamanaa oo cioi ola biol 86, 400,000,00
TOTA Lquaqaracaidainadho Cr$-220.000,000,00
Os recursos para faser face presente erêdito corre-
rão a conta da anulação parciial das atividades abaixo
discriminadas, conforme aArth 43, $ 18, Etem III,
da Lei nº 4,320/64:
08407,02042011 - Coord, Sec, | Municipal de Administra-
ção.
8132 - Outros Serv, e Encargds. 0r$-2204000.000,00
As despesas oriundas dest Lei, serão executadas
pela Secretaria Municipal de Governos
Únicos wo praso de 30 (trinta) dias da publicação
do resultado do plebiscito o Municipio de Santarem,
o, Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal,
copia da prestação de Contaé, discriminada, do total
do credito autorizados
Beta Lei entra em vigor na| data de sua publicação,
revogadas as disposições em dontrarios
+ conta
aj Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém —
abinete do Prefeito Municiapal, em 20 de abril de
93,
RUY A CORRÊA
Prefdito Municipal
Publicado nesta Secretaria jaos vinte dias do mês
de abril de hum mil novecentos e noventa e tres,
MARLIO/BÁgVOS CUNhA
Secretari Administração

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