| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14659 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DESTINADAS À JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 14,659, DE 20 DE ABRIL DE 1993, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DESTINA- DAS JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O Prefeito Municipal de Sa tarêm, fas saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioha e publica a seguinte Leis Artigo 12, Artigo 2%« Artigo 8% Parágrafo Artigo 424 Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito adicional Especial| no Orçamento vigente, no valor de Cr$-220.000.000,00(Dumentos e vinte milhões de eruseiros), para | cobrir despesas referen- tes a subvenções economic destinadas a Justiça Eleitoral no Município de |Santarêm, na realização do plebiscito sobre Forma e |Sistema de Governo, con- forme classificação abaixos: 02404,01341041 - Plebiscito) sobre Forma e Sistema de Governo 8120 - Material de Consumos «who Cr$-123.6004000,00 8132 - Outros Serva e Encargos, 10.000,000,00 3282 - Transfu a 20% Zona Elei- toralucaddamanaa oo cioi ola biol 86, 400,000,00 TOTA Lquaqaracaidainadho Cr$-220.000,000,00 Os recursos para faser face presente erêdito corre- rão a conta da anulação parciial das atividades abaixo discriminadas, conforme aArth 43, $ 18, Etem III, da Lei nº 4,320/64: 08407,02042011 - Coord, Sec, | Municipal de Administra- ção. 8132 - Outros Serv, e Encargds. 0r$-2204000.000,00 As despesas oriundas dest Lei, serão executadas pela Secretaria Municipal de Governos Únicos wo praso de 30 (trinta) dias da publicação do resultado do plebiscito o Municipio de Santarem, o, Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, copia da prestação de Contaé, discriminada, do total do credito autorizados Beta Lei entra em vigor na| data de sua publicação, revogadas as disposições em dontrarios + conta aj Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — abinete do Prefeito Municiapal, em 20 de abril de 93, RUY A CORRÊA Prefdito Municipal Publicado nesta Secretaria jaos vinte dias do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e tres, MARLIO/BÁgVOS CUNhA Secretari Administração