| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14660 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- legais, faz saber que a Camara Municipal de Sa a presente Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 14, 62 o 72 8º. 92 10. 11, Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — Pa LEI Nº 14.660/93, DE 28 DE AB; DE 1998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA IMAGEM E O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições arêm aprovou e ele sanciona Lei: Ficam criados atravês desta Lei o (MIS) e o Arquivo Municipal (APM). VETADO É da competência da Secretaria Munic guo do MIS e do APM, O MIS e o APM terão seus Regimento aprovação ou modificação, ficarão a de Cultura, A finalidade do MIS sera perenigar depoimentos, imagens e cenarios dignos de serem preservados para a posteridade, A finalidade do APM sera a de garanti tos, livros .e todas as «informações manter a memoria do Município. Museu da Imagem e do Som pal de Cultura a administra- Internos, cuja elaboração, cargo do Conselho Municipal r a preservação de documen- que possam contribuir para proverã de infra-estrutura ecursos humanos como a de de atender as suas necessi- financeiras previstas no A. Prefeitura Municipal de Santarém o MIS e o APM, tanto a nível de recursos materiais suficientes capaze dades, tendo suas disponibilidade Orçamento Anual do Municipio. Cabe a Secretaria Municipal de Cu e aperfeiçoamento de pessoal especia do MIS e do APM, através de cursos, o, ou conventos com instituições congene: tura, investir na formação izados nas varias atividades icinas, bolsas, intercambios es. no MIS e no APM deverão anual e plurianual, As atividades a serem desenvolvida constar no Plano Municipal de Cultura O MIS e o APM deverão, sempre - integrada a fim de garantir a mais ções culturais e facilitar a pes disponível. e possível, atuar de forma pla circulação das informa- isa cientifica do acervo Constituem parte do Patrimônio Cultural do Município ini pm documentos, depoimentos, imagens | cenarios santarenos estejam sob a alçada do Poder tico, os quais deverão de recolhidos pelo MIS e pelo APM, bh h da Cont... Prefeitura Municipal de S Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68050-290 — Santarém — Pará -—2— Artigo 12, O predio onde funcionarão o MIS e o APM sera denominado "CENTRO CULTURAL MAESTRO WILSON FONSECA", Artigo 18. Esta Lei sera regulamentada no prazo ge 60 (sessenta) dias, Artigo 14, Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 delabril de 1993. abril de hum mil novecentos e noventa e tres. Secretari, “Administração | | Publicado nesta Secretaria aos gi; e oito dias do mes de