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norma nº 14660/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14660 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id799

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texto integral #

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- legais, faz saber que a Camara Municipal de Sa
a presente
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
14,
62
o
72
8º.
92
10.
11,
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém — Pa
LEI Nº 14.660/93, DE 28 DE AB; DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA IMAGEM E
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
arêm aprovou e ele sanciona
Lei:
Ficam criados atravês desta Lei o
(MIS) e o Arquivo Municipal (APM).
VETADO
É da competência da Secretaria Munic
guo do MIS e do APM,
O MIS e o APM terão seus Regimento
aprovação ou modificação, ficarão a
de Cultura,
A finalidade do MIS sera perenigar depoimentos, imagens e
cenarios dignos de serem preservados para a posteridade,
A finalidade do APM sera a de garanti
tos, livros .e todas as «informações
manter a memoria do Município.
Museu da Imagem e do Som
pal de Cultura a administra-
Internos, cuja elaboração,
cargo do Conselho Municipal
r a preservação de documen-
que possam contribuir para
proverã de infra-estrutura
ecursos humanos como a de
de atender as suas necessi-
financeiras previstas no
A. Prefeitura Municipal de Santarém
o MIS e o APM, tanto a nível de
recursos materiais suficientes capaze
dades, tendo suas disponibilidade
Orçamento Anual do Municipio.
Cabe a Secretaria Municipal de Cu
e aperfeiçoamento de pessoal especia
do MIS e do APM, através de cursos, o,
ou conventos com instituições congene:
tura, investir na formação
izados nas varias atividades
icinas, bolsas, intercambios
es.
no MIS e no APM deverão
anual e plurianual,
As atividades a serem desenvolvida
constar no Plano Municipal de Cultura
O MIS e o APM deverão, sempre -
integrada a fim de garantir a mais
ções culturais e facilitar a pes
disponível.
e possível, atuar de forma
pla circulação das informa-
isa cientifica do acervo
Constituem parte do Patrimônio Cultural do Município ini pm
documentos, depoimentos, imagens | cenarios santarenos
estejam sob a alçada do Poder tico, os quais deverão de
recolhidos pelo MIS e pelo APM, bh
h da Cont...
Prefeitura Municipal de S
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68050-290 — Santarém — Pará
-—2—
Artigo 12, O predio onde funcionarão o MIS e o APM sera denominado "CENTRO
CULTURAL MAESTRO WILSON FONSECA",
Artigo 18. Esta Lei sera regulamentada no prazo ge 60 (sessenta) dias,
Artigo 14, Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 delabril de 1993.
abril de hum mil novecentos e noventa e tres.
Secretari, “Administração
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Publicado nesta Secretaria aos gi; e oito dias do mes de

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