| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19461 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE GUARANÁ - AMOCOMG. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.461/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE GUARANÁ — AMOCONG. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE GUARANÁ — AMOCOMG, fundada em 23 de setembro de 2006, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender, defender e coordenar os serviços comunitários social e moral através de laços de união entre as famílias e na defesa de melhores condições de vida aos comunitários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 08.919.048/0001-00, com sede sito a Rodovia Curuá-Una, Km 59, CEP. 68.010-000, Município de Santarém, Estado do Pará, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em-Contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 dei Março [de 2014. ALEXANDRE RAI Prefeito E VASCONCELOS WANGHON unicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março de dois mil e catorze. Tea á ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br