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norma nº 19461/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19461 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE GUARANÁ - AMOCOMG.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.461/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE DE
GUARANÁ — AMOCONG.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE GUARANÁ — AMOCOMG,
fundada em 23 de setembro de 2006, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, é atender, defender e coordenar os serviços comunitários social e
moral através de laços de união entre as famílias e na defesa de melhores
condições de vida aos comunitários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, com o número 08.919.048/0001-00, com sede sito a Rodovia
Curuá-Una, Km 59, CEP. 68.010-000, Município de Santarém, Estado do Pará, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em-Contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 dei Março [de 2014.
ALEXANDRE RAI
Prefeito
E VASCONCELOS WANGHON
unicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março
de dois mil e catorze.
Tea á
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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