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norma nº 19287/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19287 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E REVOGA A LEI N° 18.643, DE 14 DE JULHO DE 2011.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.287/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER
GARANTIAS E REVOGA A LEI Nº 18.643, DE 14
DE JULHO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a
Caixa Econômica Federal - CEF no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes de
programas destinados à pavimentação de vias, como o Pró-Transporte, de mobilidade,
como o Pró-Mobi, de construção de casas populares, como o Pró-Moradia, de obras de
saneamento básico, como o Saneamento para todos e de contrapartida de
financiamentos, como o CPAC.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Santarém, Estado do Pará, para a execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
Parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos Incisos | e Il do
art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal — CEF os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqguíveis no caso de
inadimplemento.
8 2º - Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal — CEF, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pala Caixa Econômica Federal — CEF, na hipótese de o Município de Santarém
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa
Econômica Federal — CEF.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município
de Santarém, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 -- Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Santarém no Projeto
financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente
Lei.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 18.643, de 14 de julho de 2011, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal — CEF, na ordem
de R$ 31.000.000,00 e dá outras providências”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de
Publicada na Secretaria Municipal de Admihistração, aos dez dias do mês de julho de dois mil
e treze.
uso
ANA RITA == DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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