| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19287 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E REVOGA A LEI N° 18.643, DE 14 DE JULHO DE 2011. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.287/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E REVOGA A LEI Nº 18.643, DE 14 DE JULHO DE 2011. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes de programas destinados à pavimentação de vias, como o Pró-Transporte, de mobilidade, como o Pró-Mobi, de construção de casas populares, como o Pró-Moradia, de obras de saneamento básico, como o Saneamento para todos e de contrapartida de financiamentos, como o CPAC. Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Santarém, Estado do Pará, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu Parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). $ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos Incisos | e Il do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal — CEF os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqguíveis no caso de inadimplemento. 8 2º - Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal — CEF, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pala Caixa Econômica Federal — CEF, na hipótese de o Município de Santarém não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal — CEF. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Santarém, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 -- Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Santarém no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 18.643, de 14 de julho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal — CEF, na ordem de R$ 31.000.000,00 e dá outras providências”. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 10 de Publicada na Secretaria Municipal de Admihistração, aos dez dias do mês de julho de dois mil e treze. uso ANA RITA == DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br