| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14661 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROÍBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 800 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
RR a 1] Poder Leg. Municipal ' PROT, RECEBIDO No Ob Os y Em SA O] PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N | Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará, LEI Nº 144661/95, DE 04 DE MATO DE 199534 EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROIBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, É A Prefeitura Municipal de Santa Em faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º, Ficam extintas as concesspes, elo Municipios, de todos e quaisquer beneficios fiscais |bem como graças e favo- res a detentores de mandatos el tivos exercidos a qual- quer ppocas Artigo adsW. E TA sD-O Artigo 5º4 VE T'A-DO Artigo 4º A Câmara Municipal de Santarbm cabe a obrigação de promover a apuração de toda le qualquer denuncia de fatos ou atos que possam ser considerados como in- fringentes desta lei, encaminhando instrutida da documentação e das provas coligidas, represen- tação ao Ministerio Publico |para a formalização do procedimento criminal cabfocie e instaurando a Comissho Parlamentar de nquerito para apuração das responsabilidades administrativas e financei- ras, identificando-se os culpados. | Artigo 524 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis municipais | 14419 de 13 de agosto de 1958, 6,861 de 20 de maúi dêelmhors;.e:Cqgaa de Lo de setembro de 1975. | Gabinete do Prefeito Municipal de santarem, em 04 e maio de 19934 i E À | |. | x i RUY IMBI zbh Cornêa | Jb 4 ETREDO Prefeito Municipal AG to de Governo Ed | Publicado nesta Secretaria s .quat de maio de hum mil novecentos e noventa eltres, MARL O BASTOSACUNHA |. Secrethrio Administração PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará JUSTIFICATIVA DO 1 De conformidade com o que preceitua DE SAP quado “da Lei Orgânica ' do Município, veto, paretalmente, o projeto de Lei nº 005/95, de 30403)98, apresentando os dispositivos e moti- vaçhes a seguir: | ART, E SE TA,DIO MOTIVAÇÃO: Inconstitucion lidade A propositura do dispositivo llegal eria acepção entre servidores, Tal situação p expressivamente vetada pelo Art, 5º I e Art4 ZA XXXIV, da CRLOBS ainda o art 37, 1, da Magna Carta, não fazendo distinção entre brasileiros erre nda mulheres, negros e etc. )4 Na administração, com a edição da nova Carta Polgtica, o pessoal integrante do quadro funcional, deixou de existir as várias categorias de trabalhadores, para se converterem tpo somente em servidor publicos Tal situação fica mais patenteada, com a edição da lei nº 8112/90, f Por esta lei federal, no ha qualquer distinção entre servidor em caruter efetivo, aquele que e admitido através de concurso para preencher cargos previstos em lei, tudo conforme o Art, | 8º da lei 84112/90 e cargo de comissfo, que e preenchido por livre iniciativa da administração e de Livre exoneração, sem qualquer vênculo permanente e indeterminado.| Neste sentido, observada a regularidade preceituada no Art, 37, II, da CF/88, com a perfeita invertidura, lou ainda admissho temporpria (Arta 37, IX)4 A retirada de benefícios ou favores apenas dos comissionados, servidores que sho iguais a outros, deixaria as jvantagens apenas aos efetivos e, isso sem qualquer sombra de duvida eria distinção de servidor, proibida por Lex Major» ART, VE TAD MOTIVAÇÃO: Inconstitucionalidade j O Prefeito deve controlar a emis jo das leis, pautadas pelos princípios da legalidade e exata qualificação de certos institutos. O delito apresentado no texto tegal, não esta devidamente tipifi- cado, segundo a melhor doutrina penal, | Os atos de improbidade já estão coibidos, exatamente como preten- de o legislador municipal, atraves da lei nº B4429/92, devendo apenas, dar publicidade e conhecimento dos servidores e sda efetiva aplicação, Gabinete do Pref o Munict » lem 04 de maio de 19954 RRÊ, Es)