br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14661/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14661 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaEXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS GRAÇAS E FAVORES OFICIAIS E PROÍBE OUTRAS MORDOMIAS A OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

RR a
1] Poder Leg. Municipal '
PROT, RECEBIDO No Ob
Os y
Em SA O]
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N |
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará,
LEI Nº 144661/95, DE 04 DE MATO DE 199534
EXTINGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, GRAÇAS E
FAVORES OFICIAIS E PROIBE OUTRAS MORDOMIAS A
OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
É A Prefeitura Municipal de Santa Em faz saber que a
câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º, Ficam extintas as concesspes, elo Municipios, de todos
e quaisquer beneficios fiscais |bem como graças e favo-
res a detentores de mandatos el tivos exercidos a qual-
quer ppocas
Artigo adsW. E TA sD-O
Artigo 5º4 VE T'A-DO
Artigo 4º A Câmara Municipal de Santarbm cabe a obrigação de
promover a apuração de toda le qualquer denuncia de
fatos ou atos que possam ser considerados como in-
fringentes desta lei, encaminhando instrutida da
documentação e das provas coligidas, represen-
tação ao Ministerio Publico |para a formalização do
procedimento criminal cabfocie e instaurando
a Comissho Parlamentar de nquerito para apuração
das responsabilidades administrativas e financei-
ras, identificando-se os culpados.
|
Artigo 524 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as leis municipais | 14419 de 13 de agosto
de 1958, 6,861 de 20 de maúi dêelmhors;.e:Cqgaa de Lo
de setembro de 1975. |
Gabinete do Prefeito Municipal de santarem, em 04
e maio de 19934 i
E À |
|. |
x i
RUY IMBI zbh Cornêa | Jb 4 ETREDO
Prefeito Municipal AG to de Governo
Ed
|
Publicado nesta Secretaria s .quat
de maio de hum mil novecentos e noventa eltres,
MARL O BASTOSACUNHA |.
Secrethrio Administração
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
JUSTIFICATIVA DO
1 De conformidade com o que preceitua DE SAP quado “da
Lei Orgânica ' do Município, veto, paretalmente, o projeto de
Lei nº 005/95, de 30403)98, apresentando os dispositivos e moti-
vaçhes a seguir: |
ART, E SE TA,DIO
MOTIVAÇÃO: Inconstitucion lidade
A propositura do dispositivo llegal eria acepção entre
servidores, Tal situação p expressivamente vetada pelo Art, 5º
I e Art4 ZA XXXIV, da CRLOBS ainda o art 37, 1, da Magna Carta,
não fazendo distinção entre brasileiros erre nda mulheres, negros
e etc. )4
Na administração, com a edição da nova Carta Polgtica, o pessoal
integrante do quadro funcional, deixou de existir as várias categorias de
trabalhadores, para se converterem tpo somente em servidor publicos Tal
situação fica mais patenteada, com a edição da lei nº 8112/90,
f Por esta lei federal, no ha qualquer distinção entre servidor
em caruter efetivo, aquele que e admitido através de concurso para preencher
cargos previstos em lei, tudo conforme o Art, | 8º da lei 84112/90 e cargo
de comissfo, que e preenchido por livre iniciativa da administração e de
Livre exoneração, sem qualquer vênculo permanente e indeterminado.|
Neste sentido, observada a regularidade preceituada no Art,
37, II, da CF/88, com a perfeita invertidura, lou ainda admissho temporpria
(Arta 37, IX)4
A retirada de benefícios ou favores apenas dos comissionados,
servidores que sho iguais a outros, deixaria as jvantagens apenas aos efetivos
e, isso sem qualquer sombra de duvida eria distinção de servidor, proibida
por Lex Major»
ART, VE TAD
MOTIVAÇÃO: Inconstitucionalidade
j O Prefeito deve controlar a emis jo das leis, pautadas pelos
princípios da legalidade e exata qualificação de certos institutos.
O delito apresentado no texto tegal, não esta devidamente tipifi-
cado, segundo a melhor doutrina penal, |
Os atos de improbidade já estão coibidos, exatamente como preten-
de o legislador municipal, atraves da lei nº B4429/92, devendo apenas, dar
publicidade e conhecimento dos servidores e sda efetiva aplicação,
Gabinete do Pref
o Munict » lem 04 de maio de 19954
RRÊ,
Es)

open original →