| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14664 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 8.120 DE 05 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.664, DE 7 DE JUNHO DE 1993. REVOGA A LEI Nº 8.120, DE 05 DE JULHO | DE 1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; so o Sr. Prefeito Municipal de antaréêm, faz eaber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioha e publica a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica revogada a Lei nº 8,120 ide 05 de julho de 1978, que disppe eobre a criação dp Conselho Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na tata de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gdhinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 1993. / RUY JM CORREA Prefditoô Municipal Secrnetario de Governo Publicado nesta Secretaria a sete dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa/e três. h MARLIO [BA cún, | Secretario de inistração