br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14665/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14665 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaRECONHECE OS DIREITOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS OU READAPTADOS.
native_id802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14.665, DE 07 DE JUN: DE 1993.
IREITOS DOS PROFESSORES
NSFERIDOS OU READAPTADOS,
RECONHECE OS
MUNICIPAIS 7.
.
arem, faz saber que a
sanciona e promulga a
O Sr. Prefeito Municipal de San
Camara Municipal de Santarém aprovou e el
seguinte Lei:
Artigo 1º, Qs professores da Rede Municipal de Ensino, vinculados
a Secretaria Municipal de Educação, transferidos de
suas funções ou locais de trabalho, em consequencia
de reciclagem, readaptação ou necessidade do serviço,
não sofrergo quaisquer prejut os nos seus vencimentos
ou alterações nos seus direitos |adquiridos.
Artigo 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32º. Revogam-se as disposições em co trário.
Gabinete do Prefeito Municiípal,|7 de junho de 1993.
RUY CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mês de
junho de hum mil novecentos e noventa e tres.
i /y
MARLIO/| BAST! Up H. f
Secretari def inistração

open original →