| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14665 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | RECONHECE OS DIREITOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS TRANSFERIDOS OU READAPTADOS. |
| native_id | 802 |
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PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARI Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.665, DE 07 DE JUN: DE 1993. IREITOS DOS PROFESSORES NSFERIDOS OU READAPTADOS, RECONHECE OS MUNICIPAIS 7. . arem, faz saber que a sanciona e promulga a O Sr. Prefeito Municipal de San Camara Municipal de Santarém aprovou e el seguinte Lei: Artigo 1º, Qs professores da Rede Municipal de Ensino, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, transferidos de suas funções ou locais de trabalho, em consequencia de reciclagem, readaptação ou necessidade do serviço, não sofrergo quaisquer prejut os nos seus vencimentos ou alterações nos seus direitos |adquiridos. Artigo 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 32º. Revogam-se as disposições em co trário. Gabinete do Prefeito Municiípal,|7 de junho de 1993. RUY CORRÊA Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e tres. i /y MARLIO/| BAST! Up H. f Secretari def inistração