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norma nº 14667/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14667 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaCRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.
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Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68050-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 14.667/93, DE 14 DE JUNHO DE 1993.
CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A comissão
DE AVALTAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO,
E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO- “FISCAL.
. O Sr. Prefeito Municipal de santarém, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
Artigo 1º. Ficam criados, nos termos do art. 82 da Lei Organica
do Município de Santarém, como orgão colegiados.
T - O Conselho Municipal de Contribuintes;
II - 4 Comissão de Avaliação Imobiliaria e Cadastra-
mentos; Al
TII - A Comissho de Avaliação Econômico-Fiscal.
SEÇÃO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Artigo 2º. O Conselho de Contribuinte (CMC), como colegiado
judicante tem como finalidade o julgamento em nível
administrativo do contencioso fiscal, no âmbito da
competência tributária do Municipio, com poderes
deliberativos.
Artigo 3º. Compete ao Conselho de Contribuinte julgar administra-
tivamente:
1 - recursos impetrados por contribuintes em geral;
II -—- por órgãos de e ou asdociações representati-
vas de interes:
Ji — recursos impetrados por representantes da Fazen-
da Pública Municipal.
Parágrafo Único. O Conselho de Contribuinte. podera por solici-
tação do Executivo Municipal exarar parecer consultivo
com a finalidade de ambasar posiçao adotada bela
Fazenda Pública no que se refere a materia tributária.
SEÇÃO IT
COMPOSIÇÃO
Artigo 4º. O Conselho de Contribuinte tera a seguinte composição:
Prefeitura Municipal de Santarém
Artigo 5º.
Parágrafo
Artigo 6º.
Paragrafo
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
1 - Secretaria Municipal de Finanças;
II - Associaçho Comercial de Santarém;
III - Comisspo de Avaliação Econômico-Fiscal;
IV - Federação das Associaçpes de Moradores e Associa-
gbes Comunitprias - FAMCOS;
V - Dois (2) membros indicados pelo Poder Legislativo;
VI - Dois (2) membros indicados pelo Poder Executivo
Municipal;
VIII - Seccional da OAB.
SEÇÃO III
«FUNCIONAMENTO
O Conselho reunir-se-á regularmente quando convocado
pelo presidente ou pela maioria absoluta de seus
membros, para deliberar sobre matpria previamente
expressa no aviso de convocação, ou constante da
pauta ordinpria dos trabalhos.
Único. As deliberaçbes serto tomadas por maioria sim-
ples do Conselho, cabendo ao| Presidente, além do
voto ordinario o de qualidade.
Os conselheiros estarão impedidos de participar de
julgamento de recursos em que tenham:
1 -— Interesse economico ou financeiro, direto ou
indireto;
II - Conjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins
atp o terceiro grau, interessado no litígio.
Único. O impedimento sera declarado pelo conselheiro
ou podera ser arguido por qualquer interessado, caben-
do ao Conselho, neste caso, decidir sobre a proceden-
cia da arguição.
|
CAPÍTULO IT
DA COMPETÊNCIA DA comissão DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA É
Artigo 7º.
Artigo 8º.
CADASTRAMENTO
FINALIDADE
4 Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento,
é um brgho consultivo do Poder Executivo e tem por
finalidade emitir pareceres canclusivos, indicaçhes
tecnicas e relatórios sobre ariterio de avaliação
de bens imóveis para fins de tributação municipal
ou alienação.
Compete a Comíssgo de Avaliação Imobiliária e Cadas-
tramento as seguintes materias:
1 - Apreciar processos oriundos| das secretarias muni-
cipais ou de qualquer outra entidade adminis-
trativa do Executivo. 1
II - Apreciar e avaliar a contestação de contribuintes
2 nb que se referem aos
o onnliação imobiliinia
itidades de clase
ros adotados »
Prefeitura Municipal de Santarém
Artigo 9º.
Anti :
ArPLLGO LU.
Artigo 11.
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
III -Propor o zoneamento imobiliario para fins fígcal
e tributario;
IV - Propor a planta de valores imobiliarios da sede
e sua avaliação peribdica;
V - Prestar apoio tpenico ao Conselho de Contribuintes
no processo fiscal sobre tributação imobilipria.
VI - Propor a Planta de Valores Imobiliprios para
zonas urbanas nas vilas;
VII - Definir os ceritprios basicos para o cadastramen-
to imobiliario com fins tributaveis;
VIII - Definir e propor os critérios de avaliação
dos bens imobiliprios do Munictpio para fins
de alienação por compra e venda, doação onerosa
ou gratuita e enfiteuse.
SEÇÃO II
comPosTÇçÃo
A Comissão de Avaliação Imobilitria e Cadastramento
tem a seguinte composição:
TI - Secretaria Municipal de Finanças;
II - Secretaria Municipal de Obras;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Associação Comercial de santarem;
V - Sindicato dos Corretores de Imóveis;
VI - CREA;
VII - Federação das Associaçpes de Moradores e Asso-
ciaççes de Bairros; N
VIII - 2(dois) membros indicados pela Camara Municipal.
CAPÍTULO III.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL
SEÇÃO TI
FINALIDADE
Comisspo de Avaliação Econômicg-riscal, tem por fíina-
lidade emitir pareceres consultivos sobre a capacidade
contribuitiva do universo municipal para fins de
fixação, majoração ou redução de carga fiscal dos
tributos de competência munvévpal, bem como sobre
todos os serv Ss remunerados, |prestados pelo Governo
Municipal.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIA
Compete a Comíissto, desenvolver estudos e emitir
parecer sobre:
1 - Majoração ou redução de tributos pela diminuição
ou aumento de alíquota ou de sua base de caleulo
Prefeitura Municipal de Sa tarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
ou qualquer outro critério que implique em aumento
ou redução de carga fiscal; |
II - Criação ou fixação de tributos, ou tarifas de serviços
cobrados pelo Município;
III - Definir é propor bases de percentuais para cobrança
de tributos municipais;
IV - Organizar tabelas evolutivas |reais dos valores de
tributos municipais;
V - Opinar sobre os jvalores economicos e finaceiros de
alteraçbes tributarias;
VI - Acolher ou contestar propostas ou pareceres da Comis-
sho de Avaliação Imobilifria e Cadastramento, em
grau de recursos na brbita administrativa;
VIII - Opinar na formulação do projeto de lei sbre conces-
—- spo de insençho ou anistia de tributos municipais.
SEÇÃO III
COMPOSIÇÃO
Artigo 12. 4 Comissho de Avaliação Econômico-Fiscal tem a seguin-
te composição:
IT - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Associação Comercial de Santarem;
III - Clube de Diretores Lojistas;
IV - CREA;
V - Conselho Regional de Economia;
VI - Conselho Regional de Administração;
VII - Secretaria Municipal de Finanças; N
VIII - Dois (02) membros indicados pela Camara Munici-
pal. |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13. As instituições, brgfos ou entidades, na indicação
de seus representantes darão preferência a pessoas
com função tênica e experiência profissional comprova-
Ga, nas ureas de atuução respectiva.
Artigo 14. Os Conselheiros membros titulares das Comissçes e
suplentes serfo designados para um mandato de 2 anos
admitida a recondução.
1º. O vencimento dos mandatos dos conselheiros, mem-
bros titulares das Comíisspes e suplentes dar-
se-a a 31 de dezembro;
2º. Ocorrendo interrupção do mandato por vacancia,
o suplente sera nomeado para completar o período.
Artigo 15. Perderú o mandato o conselheiro | lou suplente que:
|
|
Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 -— Santarém — Pará
I - Retiver por mais de vinte (20) dias uteis para
relatar ou para redigir a decisko do respectivo
julgamento, sem motivo justificado e convincente;
II - Procrastinar, sem motivo justificado, o julgamen-
to ou outros atos processuais ou praticar, no
exercfcio da função quaisquer atos 'de comprovado
favorecimento;
IIT - Deixar de comparecer sem motivo justificado
a cinco (5) sesspes consecutivas.
Parágrafo Único. A perda do mandato serg declarada pelo Presiden-
Artigo 16.
Artigo 17.
1993.
te, por decisho da maioria simples dos membros do
Conselho.
Os colegiados ora criados providenciarkho a organização
de seus respectivos regimentos internos, num prazo
de 30(trinta) dias a contar de suas devidas instala-
cbes, que serfo aprovados por Decreto do Poder Execu-
tivo. 4 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçho,
revogadas as disposiçhes em contrhrio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de
RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefeito Municipal
JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO
Secretprio de Governo
Publicado nesta Secretaria aos quatorze dias do mês
de junho de hum mil novecentos e noventa el tres.
MARLIO BASTOS CUNHA)
Secretprio de Administração

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