| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14667 / 1993 |
| Date | 1993-06-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL. |
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Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68050-290 — Santarém — Pará LEI Nº 14.667/93, DE 14 DE JUNHO DE 1993. CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A comissão DE AVALTAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO, E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO- “FISCAL. . O Sr. Prefeito Municipal de santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Artigo 1º. Ficam criados, nos termos do art. 82 da Lei Organica do Município de Santarém, como orgão colegiados. T - O Conselho Municipal de Contribuintes; II - 4 Comissão de Avaliação Imobiliaria e Cadastra- mentos; Al TII - A Comissho de Avaliação Econômico-Fiscal. SEÇÃO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA Artigo 2º. O Conselho de Contribuinte (CMC), como colegiado judicante tem como finalidade o julgamento em nível administrativo do contencioso fiscal, no âmbito da competência tributária do Municipio, com poderes deliberativos. Artigo 3º. Compete ao Conselho de Contribuinte julgar administra- tivamente: 1 - recursos impetrados por contribuintes em geral; II -—- por órgãos de e ou asdociações representati- vas de interes: Ji — recursos impetrados por representantes da Fazen- da Pública Municipal. Parágrafo Único. O Conselho de Contribuinte. podera por solici- tação do Executivo Municipal exarar parecer consultivo com a finalidade de ambasar posiçao adotada bela Fazenda Pública no que se refere a materia tributária. SEÇÃO IT COMPOSIÇÃO Artigo 4º. O Conselho de Contribuinte tera a seguinte composição: Prefeitura Municipal de Santarém Artigo 5º. Parágrafo Artigo 6º. Paragrafo Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará 1 - Secretaria Municipal de Finanças; II - Associaçho Comercial de Santarém; III - Comisspo de Avaliação Econômico-Fiscal; IV - Federação das Associaçpes de Moradores e Associa- gbes Comunitprias - FAMCOS; V - Dois (2) membros indicados pelo Poder Legislativo; VI - Dois (2) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal; VIII - Seccional da OAB. SEÇÃO III «FUNCIONAMENTO O Conselho reunir-se-á regularmente quando convocado pelo presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, para deliberar sobre matpria previamente expressa no aviso de convocação, ou constante da pauta ordinpria dos trabalhos. Único. As deliberaçbes serto tomadas por maioria sim- ples do Conselho, cabendo ao| Presidente, além do voto ordinario o de qualidade. Os conselheiros estarão impedidos de participar de julgamento de recursos em que tenham: 1 -— Interesse economico ou financeiro, direto ou indireto; II - Conjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins atp o terceiro grau, interessado no litígio. Único. O impedimento sera declarado pelo conselheiro ou podera ser arguido por qualquer interessado, caben- do ao Conselho, neste caso, decidir sobre a proceden- cia da arguição. | CAPÍTULO IT DA COMPETÊNCIA DA comissão DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA É Artigo 7º. Artigo 8º. CADASTRAMENTO FINALIDADE 4 Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento, é um brgho consultivo do Poder Executivo e tem por finalidade emitir pareceres canclusivos, indicaçhes tecnicas e relatórios sobre ariterio de avaliação de bens imóveis para fins de tributação municipal ou alienação. Compete a Comíssgo de Avaliação Imobiliária e Cadas- tramento as seguintes materias: 1 - Apreciar processos oriundos| das secretarias muni- cipais ou de qualquer outra entidade adminis- trativa do Executivo. 1 II - Apreciar e avaliar a contestação de contribuintes 2 nb que se referem aos o onnliação imobiliinia itidades de clase ros adotados » Prefeitura Municipal de Santarém Artigo 9º. Anti : ArPLLGO LU. Artigo 11. Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará III -Propor o zoneamento imobiliario para fins fígcal e tributario; IV - Propor a planta de valores imobiliarios da sede e sua avaliação peribdica; V - Prestar apoio tpenico ao Conselho de Contribuintes no processo fiscal sobre tributação imobilipria. VI - Propor a Planta de Valores Imobiliprios para zonas urbanas nas vilas; VII - Definir os ceritprios basicos para o cadastramen- to imobiliario com fins tributaveis; VIII - Definir e propor os critérios de avaliação dos bens imobiliprios do Munictpio para fins de alienação por compra e venda, doação onerosa ou gratuita e enfiteuse. SEÇÃO II comPosTÇçÃo A Comissão de Avaliação Imobilitria e Cadastramento tem a seguinte composição: TI - Secretaria Municipal de Finanças; II - Secretaria Municipal de Obras; III - Secretaria Municipal de Planejamento; IV - Associação Comercial de santarem; V - Sindicato dos Corretores de Imóveis; VI - CREA; VII - Federação das Associaçpes de Moradores e Asso- ciaççes de Bairros; N VIII - 2(dois) membros indicados pela Camara Municipal. CAPÍTULO III. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL SEÇÃO TI FINALIDADE Comisspo de Avaliação Econômicg-riscal, tem por fíina- lidade emitir pareceres consultivos sobre a capacidade contribuitiva do universo municipal para fins de fixação, majoração ou redução de carga fiscal dos tributos de competência munvévpal, bem como sobre todos os serv Ss remunerados, |prestados pelo Governo Municipal. SEÇÃO II COMPETÊNCIA Compete a Comíissto, desenvolver estudos e emitir parecer sobre: 1 - Majoração ou redução de tributos pela diminuição ou aumento de alíquota ou de sua base de caleulo Prefeitura Municipal de Sa tarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará ou qualquer outro critério que implique em aumento ou redução de carga fiscal; | II - Criação ou fixação de tributos, ou tarifas de serviços cobrados pelo Município; III - Definir é propor bases de percentuais para cobrança de tributos municipais; IV - Organizar tabelas evolutivas |reais dos valores de tributos municipais; V - Opinar sobre os jvalores economicos e finaceiros de alteraçbes tributarias; VI - Acolher ou contestar propostas ou pareceres da Comis- sho de Avaliação Imobilifria e Cadastramento, em grau de recursos na brbita administrativa; VIII - Opinar na formulação do projeto de lei sbre conces- —- spo de insençho ou anistia de tributos municipais. SEÇÃO III COMPOSIÇÃO Artigo 12. 4 Comissho de Avaliação Econômico-Fiscal tem a seguin- te composição: IT - Secretaria Municipal de Planejamento; II - Associação Comercial de Santarem; III - Clube de Diretores Lojistas; IV - CREA; V - Conselho Regional de Economia; VI - Conselho Regional de Administração; VII - Secretaria Municipal de Finanças; N VIII - Dois (02) membros indicados pela Camara Munici- pal. | CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13. As instituições, brgfos ou entidades, na indicação de seus representantes darão preferência a pessoas com função tênica e experiência profissional comprova- Ga, nas ureas de atuução respectiva. Artigo 14. Os Conselheiros membros titulares das Comissçes e suplentes serfo designados para um mandato de 2 anos admitida a recondução. 1º. O vencimento dos mandatos dos conselheiros, mem- bros titulares das Comíisspes e suplentes dar- se-a a 31 de dezembro; 2º. Ocorrendo interrupção do mandato por vacancia, o suplente sera nomeado para completar o período. Artigo 15. Perderú o mandato o conselheiro | lou suplente que: | | Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 -— Santarém — Pará I - Retiver por mais de vinte (20) dias uteis para relatar ou para redigir a decisko do respectivo julgamento, sem motivo justificado e convincente; II - Procrastinar, sem motivo justificado, o julgamen- to ou outros atos processuais ou praticar, no exercfcio da função quaisquer atos 'de comprovado favorecimento; IIT - Deixar de comparecer sem motivo justificado a cinco (5) sesspes consecutivas. Parágrafo Único. A perda do mandato serg declarada pelo Presiden- Artigo 16. Artigo 17. 1993. te, por decisho da maioria simples dos membros do Conselho. Os colegiados ora criados providenciarkho a organização de seus respectivos regimentos internos, num prazo de 30(trinta) dias a contar de suas devidas instala- cbes, que serfo aprovados por Decreto do Poder Execu- tivo. 4 | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçho, revogadas as disposiçhes em contrhrio. Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de RUY IMBIRIBA CORRÊA Prefeito Municipal JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO Secretprio de Governo Publicado nesta Secretaria aos quatorze dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa el tres. MARLIO BASTOS CUNHA) Secretprio de Administração