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norma nº 14669/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14669 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR O ORÇAMENTO ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém —
LEI Nº 14.669/03, DE 31 DE VUNHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR
O ORÇAMENTO ANUAL D EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS,.
1 de Santarém, fas saber
sanciona e promulga a seem
O Senhor Prefeito Municip
que a Câmara Municipal aprovou e ele
guinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo aut
mento anual do emercreto fi
pio de Santarém,
risado a corrigir o orçar
neciro de 1993 do Muniei-
o "Caput" deste artigo
ríação mensal do INPC
ao Consumidor) calculado
janeiro de 1993,
Parágrafo Único. A correção que tra
sera efetuada em função da
(Índice Nacional de Prego
pelo IBGE a partir do mês à
Artigo 2º, Esta Let entra em vigor nh data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeíto Munibipal de Santarém, 21 de
junho de 199h
RUI T 4 CORRÊA
Prefejito Municipal
Publicado nesta Secretarial aos vinte e um dias do
mês de junho de hum mil novecentog e noventa e três,

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