| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14669 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR O ORÇAMENTO ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — LEI Nº 14.669/03, DE 31 DE VUNHO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR O ORÇAMENTO ANUAL D EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN- CIAS,. 1 de Santarém, fas saber sanciona e promulga a seem O Senhor Prefeito Municip que a Câmara Municipal aprovou e ele guinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo aut mento anual do emercreto fi pio de Santarém, risado a corrigir o orçar neciro de 1993 do Muniei- o "Caput" deste artigo ríação mensal do INPC ao Consumidor) calculado janeiro de 1993, Parágrafo Único. A correção que tra sera efetuada em função da (Índice Nacional de Prego pelo IBGE a partir do mês à Artigo 2º, Esta Let entra em vigor nh data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeíto Munibipal de Santarém, 21 de junho de 199h RUI T 4 CORRÊA Prefejito Municipal Publicado nesta Secretarial aos vinte e um dias do mês de junho de hum mil novecentog e noventa e três,