| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14670 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE SANTARÉM. |
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Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto, Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará LEI 4º 14.670/93, DE 06 DE JULHO DE 1993. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO AO SINDI- CATO RURAL DE SANTAR: o uso de euas atribuições O Prefeito Municipal de Santarém, e ele sanciona e promulga legais fas saber que a Camara Municipal apro a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica o chefe do Poder Executivo Adicional Especial no Orçamento Vig 130.000. 000 ,00(cento e trinta milho despesa referente a contribuígues co ção da XVI Exposição Feira Agropecua conforme diseriminação abaixo: 04.18.1128. 1042 - Apoio a Congressos e Feiras. 3233 - Contribuições Correntes Artigo 2º. Os recursos para fazer face ao autorizado a abrir Crédito te, no valor de Crg- de eruseíros), para cobrir ntes destinadas a realiza- a do Município de Santarem, Cr$-130,000,000,00 o presente orédito correrão ã conta da anulação parcial da dotação baixo disoriminada, conforme Art, 43 parágrafo 1º,, item III da lei 4,820/64, 04.15.088,1011 - Apoio a oriagão de Peq. Anima 3132 - 130.000.000,00 130,000.000,00 Artigo 3º, As despesas oriundas desta Lei, serêo executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Terra e Abqetecimento, Parágrafo Único. No praso de 90 (noventa) fitas contados da, publicação da presente Lei, o Sindicato Rural fe Santarem devera prestação de contas detalhadas do4 reçursos transferidos pela Prefeitura Municipal, Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data as disposigões em contrario. te do Prefeito Municipal, 06 à de qua publicação, revogadas julho de 1993. Publicado nesta Secret hum mil novecentos e noventa e tres,