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norma nº 14670/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14670 / 1993
Date 1993-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE SANTARÉM.
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Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto, Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
LEI 4º 14.670/93, DE 06 DE JULHO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR
DESPESAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO AO SINDI-
CATO RURAL DE SANTAR:
o uso de euas atribuições
O Prefeito Municipal de Santarém,
e ele sanciona e promulga
legais fas saber que a Camara Municipal apro
a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica o chefe do Poder Executivo
Adicional Especial no Orçamento Vig
130.000. 000 ,00(cento e trinta milho
despesa referente a contribuígues co
ção da XVI Exposição Feira Agropecua
conforme diseriminação abaixo:
04.18.1128. 1042 - Apoio a Congressos e Feiras.
3233 - Contribuições Correntes
Artigo 2º. Os recursos para fazer face ao
autorizado a abrir Crédito
te, no valor de Crg-
de eruseíros), para cobrir
ntes destinadas a realiza-
a do Município de Santarem,
Cr$-130,000,000,00
o presente orédito correrão ã
conta da anulação parcial da dotação baixo disoriminada, conforme
Art, 43 parágrafo 1º,, item III da lei 4,820/64,
04.15.088,1011 - Apoio a oriagão de Peq. Anima
3132 -
130.000.000,00
130,000.000,00
Artigo 3º, As despesas oriundas desta Lei, serêo executadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Terra e Abqetecimento,
Parágrafo Único. No praso de 90 (noventa) fitas contados da, publicação
da presente Lei, o Sindicato Rural fe Santarem devera
prestação de contas detalhadas do4 reçursos transferidos pela
Prefeitura Municipal,
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data
as disposigões em contrario.
te do Prefeito Municipal, 06 à
de qua publicação, revogadas
julho de 1993.
Publicado nesta Secret
hum mil novecentos e noventa e tres,

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