| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14671 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 808 |
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Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.671/93, DE 06 DE JULRO DE 1993. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS 0 Prefeito Municipal de Santarém, Ino uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal apropou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. Artigo 22, Artigo 32. Artigo 4º. Parágrafo Único. O valor das diárias será ht , É Bis ores publicos: do Munierpio o pagamento de diarias aos servi ves gerais desta Lei. de Santarém, reger-se-a pelas dispos Entende-be como diarias. o pagamento) de indenização com despesas de hospedagem, alimentação e Loconoção urbana, efetuadas pelo servidor. As diárias são devidas ao servido: público do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que se 4 astar da' sedes em carater temporário ou transitorio no territódio nacional, quando designado para: I- participar de programa de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal de interesse da admintetração municipal; |. II - participar de cursos de curta duração - no maximo de 60 dias- ou ministrar cursos| como instrutor, coordenador ou professor; III - participar de congressos, eminario ou outras reunides de trabalho de interesse do unietpios E IV - oficialmente para representar Município ou por, delegação do Prefeito, Municipal ou do] Presidente da Camara, nas respectivas areas de atribuiçõep e competencia; A V - execução de serviços funcionais em geral ou em carater especial para missoes especiais. Ficam estabelecidos os seguintes |limites para o pagamento de diarias aos Servidores Municipads: a I- Grupo A: Secretario Municipal, Hrocurador (% da tabela de dia Geral, Assessor Especial e Secr ario da rias do Prefeito Mesa Executiva da Camara e do Presidente da camara 80%) II - Grupo Br Assessor, Chefe de Di isão, Pro, curador, Assessor Legislativo, | Procura . dor e Chefe de Departamento da (Camara Mu 70% nicipal : III - Chefe de Seção e servidores em Geral 60% orrigido mensalmente por ato idente da Camara, de acordo s do Consumidor) da Fundação substitua, do Prefeito, Municipal e do Pre com o INPC (indice Nacional de Preç IBGE, ou outro êndice oficial que o |, | 3 A, Prefeitura Municipal de Sa Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — Pa o Velho ias e por qualquer motivo uir integralmente o valor imo de cinco dias da data Artigo 52. O Servidor Municipal que recebeu di não viajar, fica obrigado a resti das diarias recebidas no prazo m prevista para o deslocamento. o servidor a restituição Artigo 68. O retorno antecipado a sede, obri, Ia antecipação. das diarias correspondente aos dias e ao deslocamento do servi- Artigo 7º, hs diarias serho pagas antecipadamen dor, no maximo de ate cinco dias utei: Artigo 82, O pagamento de diarias não obrig o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e despes ; s realizadas. Artigo 92, Fica o Poder Executivo autorizado pagamento de diarias a servidores no interior do Municipio, observado o fixar tabela especial para no desempenho de funções disposto no art. 4%. Artigo 10, Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrario. NT ete do Prefeito Municipal, 06 de RREA RUY Prefeito Municipal a julho de 1993. Publicado nesta Secretaria aos se hum mil novecentos e noventa e tres,