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norma nº 14671/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14671 / 1993
Date 1993-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id808

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Prefeitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14.671/93, DE 06 DE JULRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A SERVIDORES MUNICIPAIS
0 Prefeito Municipal de Santarém, Ino uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal apropou e ele sanciona e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º.
Artigo 22,
Artigo 32.
Artigo 4º.
Parágrafo Único. O valor das diárias será
ht , É Bis
ores publicos: do Munierpio
o pagamento de diarias aos servi
ves gerais desta Lei.
de Santarém, reger-se-a pelas dispos
Entende-be como diarias. o pagamento) de indenização com despesas
de hospedagem, alimentação e Loconoção urbana, efetuadas pelo
servidor.
As diárias são devidas ao servido: público do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, que se 4 astar da' sedes em carater
temporário ou transitorio no territódio nacional, quando designado
para:
I- participar de programa de treinamento ou aperfeiçoamento
de pessoal de interesse da admintetração municipal; |.
II - participar de cursos de curta duração - no maximo de
60 dias- ou ministrar cursos| como instrutor, coordenador
ou professor;
III - participar de congressos, eminario ou outras reunides
de trabalho de interesse do unietpios E
IV - oficialmente para representar Município ou por, delegação
do Prefeito, Municipal ou do] Presidente da Camara, nas
respectivas areas de atribuiçõep e competencia; A
V - execução de serviços funcionais em geral ou em carater
especial para missoes especiais.
Ficam estabelecidos os seguintes |limites para o pagamento de
diarias aos Servidores Municipads: a
I- Grupo A: Secretario Municipal, Hrocurador (% da tabela de dia
Geral, Assessor Especial e Secr ario da rias do Prefeito
Mesa Executiva da Camara e do Presidente da
camara 80%)
II - Grupo Br Assessor, Chefe de Di isão, Pro,
curador, Assessor Legislativo, | Procura .
dor e Chefe de Departamento da (Camara Mu 70%
nicipal :
III - Chefe de Seção e servidores em Geral 60%
orrigido mensalmente por ato
idente da Camara, de acordo
s do Consumidor) da Fundação
substitua,
do Prefeito, Municipal e do Pre
com o INPC (indice Nacional de Preç
IBGE, ou outro êndice oficial que o
|,
| 3 A,
Prefeitura Municipal de Sa
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém — Pa
o Velho
ias e por qualquer motivo
uir integralmente o valor
imo de cinco dias da data
Artigo 52. O Servidor Municipal que recebeu di
não viajar, fica obrigado a resti
das diarias recebidas no prazo m
prevista para o deslocamento.
o servidor a restituição
Artigo 68. O retorno antecipado a sede, obri, Ia
antecipação.
das diarias correspondente aos dias
e ao deslocamento do servi-
Artigo 7º, hs diarias serho pagas antecipadamen
dor, no maximo de ate cinco dias utei:
Artigo 82, O pagamento de diarias não obrig
o beneficiário a prestar
contas dos valores recebidos e despes ;
s realizadas.
Artigo 92, Fica o Poder Executivo autorizado
pagamento de diarias a servidores
no interior do Municipio, observado o
fixar tabela especial para
no desempenho de funções
disposto no art. 4%.
Artigo 10, Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
NT ete do Prefeito Municipal, 06 de
RREA
RUY
Prefeito Municipal
a
julho de 1993.
Publicado nesta Secretaria aos se
hum mil novecentos e noventa e tres,

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