| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14672 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A- CELPA. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
buições ele sanci Artigo 1º, Parágrafo eai mi Artigo 2º, Parágrafo Parágrafo Parágrafo Artigo 3º. Prefeitura Municipal de Santarém Poder Leg. eo Frotoco ista 27 Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pa LEI Nº 14,672/93, DE 07 DE JULHO DE 1993, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CELEBRAR CONVÊNID COM CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A — CELPA, O Prefeito Municipal de Santarem, no uso de euas atri- legais, fas saber que a Camdra Municipal aprovou e ona e promulga a seguinte Lei; Fica a Prefeitura Municipal) de Santarém autorizada a celebrar Convenio com al Centrais Eletricas do Para S/A - CELPA, transferindo para aquela empresa a responsabilidade pelo fornecimento de energia elétrica e prestação dos rvíços de implantação, ampliação, reforma e manuten ão do Sistema de Ilumi- nação Publica do Município. Único, Nenhum serviço de ilaplantaçãos, ampliação ou reforma no eistema de iluminação publica do Município podera ser executado sem prévia autorização do Prefei- to, Fica autorizada, também, Prefeitura Municipal de Santarem a transferir pará a CELPA a reeponsabili- dade de arrecadar, mensalmente, em nome e por conta da Prefeitura, a Taxa de Iluminação Publica-TIP, cobrada em percentuais do Modulo da Tarifa para Iluminação Publica fixada palo Departamento Nacional de Águas e Energia Eletrica - DNAEE, de acordo com a Tabela anexa, 1º, O Módulo da Tarifa para |luminação Pública, cor- responde ao prego de 1.000] Kvh, o equivalente na data de aprovação desta lef, Cr$-2,247,895,12(doie milhões, duzentos e quarenta] e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruseíiros dose centavos) e corri- gídos conforme o ajuste das tárifas de energia eletri- ca. 2º, Fica a CELPA obrigada fazer conetar na nota fiscal do consumidor o modulo da tarifa vigente no mês de incidencia da taxa, 5º, Ficam isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública, os consumidores residenciais de baixa renda, cujo consumo minimo mensal | for-desate50 kKuh, assim como os micro-sistemas de |abastecimento de, UG, instalados nos bairros e 1 calídades do Munie pio de Santarém, 4 Prefeitura Municipal de antarém pagará a CÉLPA, a taxa de administração de| Sf(cinco pontos percen- tuais) sobre o Bob add 1 efetivamente arrecada- do, pelos serviços de arr cadação e administração da Taxa de Iluminação Públick. fo, nf Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — Pará | Artigo 4º, a Prefeitura Municipal dest ará o produto da arrecada- ção da Taxa de Iluminação Pública, apôs o dessonto da taxa de administração, eferida no artigo 3º desta Leis ao pagamento a CELPA|] do| consumo de energia e dos serviços de implantag Ro, ampliação, reforma - e manutenção do sistema de Iluminação publica do Muntei- pto. dadpa a título de Taxa de na | mesma data, aplicados tendo - os rendimentos em Liar o custeio dos serviços reforma e manutenção do Parágrafo 1º,. Todos os valores arres Iluminação Publica serão, em conta remunerada, reve favor do Municipio para aus de . implantação, am lLiação, Sistema de Iluminação Public urag relativas aos serviços aso, haja ealdo positivo, onvento, a aplicar o pob- Parágrafo 2º. Após o pagamento das fat realizados em cada mes, a Ro PA se dee ada "ás por com a mesma duibinação Assolad app no parágrafo anterior, neste artigo q convêni deverá estabelecer a brio todas as faturas ate o equente ao da realização q a Prefeitura deniro ntados daquela Liquidação. Parágrafo õ Para 'efeito 'do diúspost a ser celebrado com a CELPA gatoriedade desta, liquida dia 19 (dez) de cada mes dos «serviços, prestando e do praso de 0S(oinço) dias c es indção. Publica arrecadada baçro das faturas mensais, bralo pagamento da diferen- OB Artigo 5º. Sae o saldo da Tara. de Ilu for “insuficiente para a qu a Prefeitura Nunicipal efetr ga devida com pecursos propr dnta de eua publicação, oniúr aritos. » 4? de julho de 1993, Artigo 6º. Esta Lei. entra em vigor n revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito Municipa JOSE FIGUEIREDO o de Governo “é BUY TM$T CORRÊA Prefeito IMuhtcipal a pm aos sete dias do mes de tras. Publicado nesta Secretaria julho de hum mil novecentos e noventa e ) MARLIO BASfPOS DA Punta | Secretaripb d dministraçãao PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14,672/98, DE 0? DE DHO DE 1993. ALÍQUOTA A SEREM APLICADAS SOBRE O|MÓDULO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO CLASSE DE CONSUMIDOR/FAIXA DE CONSUMO 8. INDUSTRIAL até De 51 De 101 De 201 De 301 De 401 De 501 De 751 Acima ARRASAR 4. INDÚSTRIA E COMERCIAL - AT até De 2.000 De 5.000 De 10.001 De 20,001 Acima RARA 50 Kwh 100 Kuwh 200 Kuh 300 Kuh 400 Kwh 500:.Kwh 750 Kuh 1.000 Kwh 1.000 Kuh 2.000 Kwh 5.000 Kuh 10.000 Kuh 20.000 Kwh 30.000 Kwh 30,000 Kwh 20,70% 21,07% 41,42% 61,78% 64,72% 77,66% 90,61% 103,55% 116,50% 133,97% 161,80% 217,46% 291,24% 361,00% 441,39% Prefeitura Municipal de Santarém -Z- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.672/93, DE 07 DE JÚLHO DE 1993, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSE E ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SDBRE O MÓDULO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDO PELO DNAEE ALÍQUOTA| PERCENTUAL SOBRE O MÓDULO CLASSE DE CONSUMIDOR/FAIXA DE CONSUMO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MEN- SAL, &; RESIDENCIAL BT até 50 Kuh Isento De 51 a 100 Kih 1,29% De 101 a 200 Kuh 4,14% De 201 a 300 Kuh 6,22% De 301 a 400 Kuh 8,28% De 401 a 500 Kuh 10,54% De 501 a 250 Kh 15,54% De 751 a 1.000 Kuh 20,70% Acima de 1.000 Kiuh 25,88% 2. “COMERCIAL Br até 50 Kuh 1,29% De 51 a 100 Kwh 5,18% De 101 a 200 Kuh 10,34% De 201 a 300 Kuh 15,34% De 301 a 400 Kuh o 20,70% De 401 a 500 Kwh 25,88% De 501 a 750 Kuh 38,83% De 751 a 1.000 Kuh 51,78% Acima de 1.000 Kuh 77,66% bh