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norma nº 14672/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14672 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A- CELPA.
native_id809

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buições
ele sanci
Artigo 1º,
Parágrafo
eai mi
Artigo 2º,
Parágrafo
Parágrafo
Parágrafo
Artigo 3º.
Prefeitura Municipal de Santarém
Poder Leg. eo
Frotoco ista 27
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pa
LEI Nº 14,672/93, DE 07 DE JULHO DE 1993,
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
A CELEBRAR CONVÊNID COM CENTRAIS ELÉTRICAS
DO PARÁ S/A — CELPA,
O Prefeito Municipal de Santarem, no uso de euas atri-
legais, fas saber que a Camdra Municipal aprovou e
ona e promulga a seguinte Lei;
Fica a Prefeitura Municipal) de Santarém autorizada
a celebrar Convenio com al Centrais Eletricas do
Para S/A - CELPA, transferindo para aquela empresa
a responsabilidade pelo fornecimento de energia
elétrica e prestação dos rvíços de implantação,
ampliação, reforma e manuten ão do Sistema de Ilumi-
nação Publica do Município.
Único, Nenhum serviço de ilaplantaçãos, ampliação ou
reforma no eistema de iluminação publica do Município
podera ser executado sem prévia autorização do Prefei-
to,
Fica autorizada, também, Prefeitura Municipal
de Santarem a transferir pará a CELPA a reeponsabili-
dade de arrecadar, mensalmente, em nome e por conta
da Prefeitura, a Taxa de Iluminação Publica-TIP,
cobrada em percentuais do Modulo da Tarifa para
Iluminação Publica fixada palo Departamento Nacional
de Águas e Energia Eletrica - DNAEE, de acordo com
a Tabela anexa,
1º, O Módulo da Tarifa para |luminação Pública, cor-
responde ao prego de 1.000] Kvh, o equivalente na
data de aprovação desta lef, Cr$-2,247,895,12(doie
milhões, duzentos e quarenta] e sete mil, oitocentos
e noventa e cinco cruseíiros dose centavos) e corri-
gídos conforme o ajuste das tárifas de energia eletri-
ca.
2º, Fica a CELPA obrigada fazer conetar na nota
fiscal do consumidor o modulo da tarifa vigente no
mês de incidencia da taxa,
5º, Ficam isentos do pagamento da Taxa de Iluminação
Pública, os consumidores residenciais de baixa renda,
cujo consumo minimo mensal | for-desate50 kKuh, assim
como os micro-sistemas de |abastecimento de, UG,
instalados nos bairros e 1 calídades do Munie pio
de Santarém,
4 Prefeitura Municipal de antarém pagará a CÉLPA,
a taxa de administração de| Sf(cinco pontos percen-
tuais) sobre o Bob add 1 efetivamente arrecada-
do, pelos serviços de arr cadação e administração
da Taxa de Iluminação Públick. fo,
nf Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém — Pará |
Artigo 4º, a Prefeitura Municipal dest ará o produto da arrecada-
ção da Taxa de Iluminação Pública, apôs o dessonto
da taxa de administração, eferida no artigo 3º desta
Leis ao pagamento a CELPA|] do| consumo de energia e
dos serviços de implantag Ro, ampliação, reforma - e
manutenção do sistema de Iluminação publica do Muntei-
pto.
dadpa a título de Taxa de
na | mesma data, aplicados
tendo - os rendimentos em
Liar o custeio dos serviços
reforma e manutenção do
Parágrafo 1º,. Todos os valores arres
Iluminação Publica serão,
em conta remunerada, reve
favor do Municipio para aus
de . implantação, am lLiação,
Sistema de Iluminação Public
urag relativas aos serviços
aso, haja ealdo positivo,
onvento, a aplicar o pob-
Parágrafo 2º. Após o pagamento das fat
realizados em cada mes,
a Ro PA se dee ada "ás por
com a mesma duibinação Assolad app no parágrafo anterior,
neste artigo q convêni
deverá estabelecer a brio
todas as faturas ate o
equente ao da realização
q a Prefeitura deniro
ntados daquela Liquidação.
Parágrafo õ Para 'efeito 'do diúspost
a ser celebrado com a CELPA
gatoriedade desta, liquida
dia 19 (dez) de cada mes
dos «serviços, prestando e
do praso de 0S(oinço) dias c
es
indção. Publica arrecadada
baçro das faturas mensais,
bralo pagamento da diferen-
OB
Artigo 5º. Sae o saldo da Tara. de Ilu
for “insuficiente para a qu
a Prefeitura Nunicipal efetr
ga devida com pecursos propr
dnta de eua publicação,
oniúr aritos.
» 4? de julho de 1993,
Artigo 6º. Esta Lei. entra em vigor n
revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipa
JOSE FIGUEIREDO
o de Governo
“é
BUY TM$T CORRÊA
Prefeito IMuhtcipal
a pm
aos sete dias do mes de
tras.
Publicado nesta Secretaria
julho de hum mil novecentos e noventa e
)
MARLIO BASfPOS DA Punta |
Secretaripb d dministraçãao
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290
— Santarém - Pará
LEI Nº 14,672/98, DE 0? DE
DHO DE 1993.
ALÍQUOTA A SEREM APLICADAS SOBRE O|MÓDULO DE TARIFA
DE ILUMINAÇÃO
CLASSE DE CONSUMIDOR/FAIXA DE CONSUMO
8. INDUSTRIAL
até
De 51
De 101
De 201
De 301
De 401
De 501
De 751
Acima
ARRASAR
4. INDÚSTRIA E COMERCIAL - AT
até
De 2.000
De 5.000
De 10.001
De 20,001
Acima
RARA
50 Kwh
100 Kuwh
200 Kuh
300 Kuh
400 Kwh
500:.Kwh
750 Kuh
1.000 Kwh
1.000 Kuh
2.000 Kwh
5.000 Kuh
10.000 Kuh
20.000 Kwh
30.000 Kwh
30,000 Kwh
20,70%
21,07%
41,42%
61,78%
64,72%
77,66%
90,61%
103,55%
116,50%
133,97%
161,80%
217,46%
291,24%
361,00%
441,39%
Prefeitura Municipal de Santarém
-Z- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14.672/93, DE 07 DE JÚLHO DE 1993,
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSE E ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SDBRE O MÓDULO DE TARIFA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDO PELO DNAEE
ALÍQUOTA| PERCENTUAL SOBRE O MÓDULO
CLASSE DE CONSUMIDOR/FAIXA DE CONSUMO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MEN-
SAL,
&; RESIDENCIAL BT
até 50 Kuh Isento
De 51 a 100 Kih 1,29%
De 101 a 200 Kuh 4,14%
De 201 a 300 Kuh 6,22%
De 301 a 400 Kuh 8,28%
De 401 a 500 Kuh 10,54%
De 501 a 250 Kh 15,54%
De 751 a 1.000 Kuh 20,70%
Acima de 1.000 Kiuh 25,88%
2. “COMERCIAL Br
até 50 Kuh 1,29%
De 51 a 100 Kwh 5,18%
De 101 a 200 Kuh 10,34%
De 201 a 300 Kuh 15,34%
De 301 a 400 Kuh o 20,70%
De 401 a 500 Kwh 25,88%
De 501 a 750 Kuh 38,83%
De 751 a 1.000 Kuh 51,78%
Acima de 1.000 Kuh 77,66%
bh

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