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norma nº 19288/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19288 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.288/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, Inciso do Artigo 88, da
Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
IR prioridades e metas da administração pública municipal;
Il organização e estrutura dos orçamentos;
Ill. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV. disposições relativas à dívida pública do município;
V. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. disposições para alteração na legislação tributária, e
VII. disposições finais.
CAPÍTULO |
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 serão especificadas
na proposta de Projeto de Lei que estabelecera o Plano Plurianual — 2014/2017, que será
encaminhado para apreciação e votação da Câmara Municipal em prazo estabelecido em
Lei.
8 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas
prioridades às áreas de:
| — Dinamização e modernização do aparelho produtivo municipal:
Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a
aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
Il - Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através
de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia
relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e
harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade
contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o
político-institucional.
Ill - Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
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Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento
almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares
dedicadas às áreas com altas deficiências sociais.
IV — Modernização e eficientização do município em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado
possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à
sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos
e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.
V- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Diário Oficial Eletrônico.
8 2º Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar
à Lei Orçamentária.
83º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo
serão determinados no orçamento anual.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I; Programa — é o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
Il Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
governo.
Ill. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
Iv. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para
cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de
trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
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8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para
especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do Município e seus fundos.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as
dotações destinadas a:
I. ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada
unidade orçamentária, dentro de suas competências;
Il. pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
HI. concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no
município;
VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária
responsável pelo débito;
Vil. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos
poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e
não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
| - Mensagem;
Il — Projeto de Lei de Orçamento;
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Ill — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º
e 22, III, da Lei 4.320/64.
8 1º - Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 são:
a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na
forma do Anexo |;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
8 2º — As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, são:
a) Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou
a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
c
d
e
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual —
LOA, para o exercício financeiro de 2014, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2014, incluirá o conjunto das receitas e
despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10º - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11º — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I. ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os
preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
H. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional;
IR clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para
atendimento pré-escolar; e
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Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para
elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como
base na receita corrente liquida, sendo:
IR Poder Executivo: 94,0 %;
IN. Poder Legislativo: 6,0 %.
Art. 13º - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta,
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que
representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade
com o Plano Plurianual.
Art. 14º - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual —
LOA/2014, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste
artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
Art. 15º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido
objeto de leis específicas.
Art. 16º - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada
Unidade Orçamentária.
Art. 17º - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.
8 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.
$ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas
deveram ser objeto de atualização.
Art. 18º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar
101/00, de 05 de maio de 2000.
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Art. 19º - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, até
31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 20º - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de
subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
Il. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI. — atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou
IV. sejam originárias de lei específica.
Art. 21º - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio
financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
Art. 22º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE
coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
I. encaminhamento de estudos preliminares;
Il. análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas
iniciais; e
Ill. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito
Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23º - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações
de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações
que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:
l tributos de sua competência;
Il. — transferências constitucionais;
ll. — transferências voluntárias;
IV. | empréstimos tomados por antecipação da receita;
V. operações de crédito a curto prazo; e
VI. outras origens.
Art. 24º - A estimativa da receita própria do município obedecerá a:
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políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de
arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas
municipais e pela modernização tributária;
Il. alterações da legislação fiscal e tributária;
Ill. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se
suas tendências atuais; e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de
cada fonte de receita.
Art. 25º - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais,
efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no $ 5º, do art. 153 e nos art. 158
e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).
Art. 26º - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1%
(hum por cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27º - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam
nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
I. contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212,8 5º,
e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
Il. contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do município;
Ill. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
IV. transferências de convênios.
8 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos
de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
8 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo
com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo
concedente.
8 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da
Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas
por lei específica.
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Art. 28º - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º
da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária LOA/2014 sejam insuficientes, serão
objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2014.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29º - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não
poderá superar no exercício de 2014 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado -
IGPM da Fundação Getulio Vargas.
Art. 30º - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus
anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de
unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31º — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos,
comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta,
regidos pela legislação local vigente.
Art. 32º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput deste artigo, constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do
art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 33º - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
por órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição da Câmara Municipal de Santarém e do Tribunal de Contas dos Municípios,
conforme previsto no $ 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do
encerramento de cada bimestre.
Art. 34º - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei
Complementar nº 101 de 2000).
Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).
Ip 6 % (seis por cento) para o Legislativo;
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Il 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 35º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês
do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária e de outras receitas municipais.
8 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste
artigo serão incorporados ao orçamento do município.
8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos.
8 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento
de despesa.
Art. 37º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
Art. 38º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2014, para o exercício financeiro de
2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 40º - O Prefeito municipal poderá propor modificações na Lei Orçamentária através
de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41º - As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2014, a que se refere
o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os 84 3 e 4 do
artigo 166 da Constituição Federal.
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Art. 42º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal
até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser
executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender
despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43º - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional
e suplementar até 35 % (trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja
fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, $ 1 da Lei
Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro
das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 43-A — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com
recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de
15% (quinze por cento), âqueles constantes do sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica
Federal.
Parágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados, no “caput” deste
artigo com avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 44º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento - SEMDE, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos
do governo.
Art. 45º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, no prazo
de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2014 divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da
seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada
categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos.
Art. 46º - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento
descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.
Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p)
Gabinete do Prefeito, em 10 de Julhoide 2013.
AA
ALEXANDRE RAIMU D SCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de julho de dois mil
etreze.
Lo
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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SO E TERA
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PARA
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Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2014
LRF, art4º, 81º R$ 1,00
T
2014 2015 2016
ESPECIFICAÇÃO TT wrB % PIB % PIB
Valor Corrente (a) Valor Constante (b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante (d)=(c/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x
100 100 100
Receita Total 636.720.000,00 584.356. 147,20 fionm2m 668 556.000,00 595.014.840,00 1.189,51 701.983.800,00 624.765.582,00 1.198,65
Receitas Primárias (1) 552.343.065,22 506 918.371,53 1.055,96 579.960.218,48 516. 164.594,45 1] 031,88 | 608.958.229,40 541.972.824,17 1.039,80
Despesa Total 636.720.000,00 584 281.287,91 Ca rr! 668 556.000,00 594. 865.984,00 1.189,22 701.726.534,39 624.536.615,61 1.198,21
Despesas Primárias (1) 634 043.106,52 581.899.401,44 1.212,15 665.663.653,67 592.440.651,77, 1.184,37 698.865.187,38 621.990.016,77 | | 1.193,32
Resultado Primário (1-1) (81.700.041,30) (74.981.029,91) (156,19) (85.703.435,19) (76.276.057,32) (152,49) (89.906.957,98) (80.017,192,60) (153,52)
Resultado Nominal 1 (1.412.180,62) (1.296.042,89) (2,70) (1.482 789.65)] (1.319.682,79) (2,64) (1.556.929,13) (1.385.666,93) (2,66)
Divida Pública Consolidada 10.759.396,93 11.013,12 0,02 11.297.366,78 10.680,00 0,02 12.000,00 10,680,00 0.02
Divida Consolidada Liquida (8.136.999,15) (27.205.887,47) (56,67) (8.543.849,11) (27.702.658,57) (55,38) (32.683.511,79) (29 088 325,50) (55.81)
Fonte: IPEA/PA/ Relatórios da LRF
GOVERNO DO ESTADO
DO PARA
Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
. I- Metas H : Metas Variação (Il -1)
ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB Realizadas em % PIB
2012 2012 Valor Yo
| - Receita Total 552.000.000,00 | tHHHHHHHtt| 383 122.414,88 864,84 | (168.877.585,12)| (381,21)
Il - Receitas Primárias (1) 1 478.850.000,00 | diHitt] 376.422.277,40 849,71 | (102.427.722,60)| (231,21)
Ill - Despesa Total 552.000.000,00 Heard | 380.974.809,43 859,99 | (171.025.190,57)| (386,06)
IV - Despesas Primárias (Il) | 549.750.000,00 HH] 379.628.877,52 856,95 | (170.121.122,48)| (384,02)
V - Resultado Primário (| - (70.900.000,00)| (160,05) (3 206.600, 12) (1,28) oreooseom | 152,81
VI - Resultado Nominal (25.709.884,63) (58,04)| (25.709.884,63) (58,04) - E
VII - Divida Pública Consolidada 12.000,00 0,03 | 12.000,00 0,03 = =
VIII - Divida Consolidada Liquida (25.697.884,63)] (58,01) (25.697 884,63)| (5801) - E
Fonte: IPEA/PA/ Relatórios da LRF
GOVERNO DO E
DO PARA
taDo
Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
LRF. art 4º, 8 2º, inciso ll R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
L
Receita Total 552 000.000,00 | 606.400.000,00 9.86 | 63672000000 | 500| 668.556.000.00 500 | 701983800,00 | 500
Receitas Primárias (1) 478850.000,00 | —526.041.014.49 986 | 55234306522| 500] 579.960.218.48 500 | 608.958.22940 | 500
Despesa Total 552 000.000,00 | 606.400.000,00 9.86 | 636638.43261 499 | 668.388.746.07 499] 70172653439 | 499
Despesas Primárias (11) 549.750.000,00 | — 603.928.260.87 986] 63404310652] 499] 66566365367| 499] 698865.18738| 499
Resultado Primário (1-1) (70.900.000.00)) (77.887.246,38) 9,86 | (81.700.04130)] 4.90 (85.703.435.19)] 4,90 (89.906.957.98)] 4,90
Resultado Nominal (25.709.884,63) (2.533.727,76)] (90.14) (1412.180,62)] (44,26) (1.482.789,65) 5.00 (1.556.929,13)] 5.00
Divida Pública Consolidada 12.000.00 12.000,00 - 12.000.00 - 12.000,00) - 12.000,00 -
+
Divida Consolidada Liquida (25697.88463)] —(28.231.61239) 9.86 (29643.79301)] 5,00 (31.126.582,66)) 500 (3268351179) 500
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
|
Receita Total 383.12241488 | 58214400000| 5195] 58435614720| 0,38] 595.014840.00 182] 62476558200| 500
Receitas Primárias (1) 37642227740 | — 504.999.373,91 34,16 | 506918371,53| 0,38] 516.164.594,45 1.82 | 54197282417| 500
|
Despesas Total 380.974809,43 | 582144000.00 | 5280] 584281.287,91 0,37 | | 594.865.984,00 181| 624536615,61 4,99
Despesas Primárias (11) 379628.877,52 | 579771130,44 | 5272] 581899401,44 037 | | 592.440.651,77 181] 62199001677| 499
Resultado Primário (1-1) (3.206.600.12)] (74.771.756,52)] 2.231,81 (7498102991)] 0,28 (76.276057.32)] 173] (8001719260)] 490
Resultado Nominal (25.709.884,63) (2.432.378.65)| (90.54) (1.296.042.89)| (46,72) (1.319.682.79)) 182 (1.385.666.93)] 5.00
Divida Pública Consolidada 12.000,00 11.520,00 (4,00) 11.013,12 | (4,40) 10.680,00 | (3.02) 1068000 |
Divida Consolidada Liquida (25697.88463)| (27.102.347,90) 5.47 (27.20588747)] 0,38 (27.702.658,57)] 1,83 (29.088.325,50)] 5,00
Fonte: IPEA/PA / Relatórios da LRF da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“ERRO DO ESTADO
DO PARÁ IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
LRF, art 4º, $ 2º, inciso Ill . R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO euiz % Ro % dá %
Patrimônio/Capital 254 175.464,62 | 100,00 | 215.062.501,65 | 100,00 | 164.923.000,00 | 100,00
Reservas - - - - - —
Resultado Acumulado - - = = - a
TOTAL 254.175.464,62 | 100,00 | 215.062.501,65 | 100,00 | 164.923.000,00 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital - HDIVIO! - HDIV/O! - HDIV/O!
Reservas | - ADIVIO! - HDIVIO! | - HDIVIO!
Resultado Acumulado - | eovo - ADIVIO! - HDIVIO!
TOTAL | - *DIVIO! - &DIVIO! - &DIVIO!
Fonte: IPEA-PA / Relatórios da LRF da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Samtarem
ada aii LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS | 2012 2011 2010
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos | - = E
Alienação de Bens Móveis - = -
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL (1) . - .
DESPESAS
2012 2011 2010
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos E - -
Inversões Financeiras = a -
Amortização/Refinanciamento da Divida | a - =
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS E = -
TOTAL (11) L - E =
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1-1) = E -
Fonte: IPEA-PA; Relatórios da LRF da Prefeitura
SddH Op sejeduejeg auos
SddY OQ SVEI3INVNIAS SIAVOIGINOdSIA
(x - 14) = (1X) OrIVIONIIAIAS OAVITNSIA
(XL+ TA + HA) = (X) SVISVIONIIATAA SVSIASIA SVA TVLOL
(x) Sdda 00 VAdaISIS
SOU * Sddy anus ogsuad ep plhoid opdesusduioo
SdON 8 SddH Juasode ap pinsld opdesusdiuos
- 1 E SajuSJJ09 Sesedsag seno
- E JeyIA [20SSad
E - NO [20SSId
a “| -
(IA) TVIDOS VIONIAIAIAA
jeudeo ep sesadsaq
SajuSJJ0S Sesedsag
(A) TVHID OVÔVELSININAV
zroz
LLOZ
oLOZ
SVINVIONICIAIAA SVSIdSI]
(A + AL+ +11 + 1) = (1A) SVISVIONICIAIAA SVLIIDIA SVO TVIOL
(A) SddH OV SILHOdV SOSLNO
(AD LIDI330 30 VENLHASOD VEVA GlNIdd SASSVdIS
JeyItA IeOSSed
JIAIO Jeossad
SSJOUSJUY SOlOIoJSXI OP [BUOJEA OBÍINQUIUOS
JEINA [BOSSA
IND IBOSSEd
OlDIoJSXI OP [BUOJEA OBÍINQUIUOD
(ll) SddH OTad SOCISIDIA SONAVIONIAIAIAA SASSVAIA
jeydeo ap sejsdey senno
susg ap ogóeually
(11) TV LIdVO JO SVLIIIIA
SQJUSJJOS SEJI9981 SENNO
jEUOUIES B1299%
SddH * SdOS anus eupIouapinsig OpdesuadLuos
SENBIDUSPIAdIA SSOIINQUÍUOS SEINO
JEWIA IBOSSE
|IAID [20SSed
SSOSINQUJUOD Sp ej1s08H
(1) SILNINHOINOO SVLIIDIA
AQUA
LLoz
oLoZ
svavzinvas
SvLIIDIA
00 L SH
SddH OQ SVISVIONICIAZEA SVSIASIA 3 SVLIIDIA IA
SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV oxvasa 04 Onuanos
“E, BSUIE “AJ OSIOUI “67 8 ob HE SEM
vLOC
vara 0a
SVISVINIINVÓNO SIZIBLINIA 30 137
US JeJues op |Edi9!UNI BIngio joia
no DO ESTADO
DO PARA
Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI! - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
LRF, art 4º, 8 12º, inciso V R$ 1,00
SETOR/PROGRAMA/BE . a RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
NEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2014 2015 2016
| -
TOTAL E -
Prefeitura Municipal de Samtarem
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2014
LRF art4º, 91º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descricão Valor Descricão Valor
[-
ni
L |
TOTAL : - [TOTAL o

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