| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19288 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.288/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (o) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, Inciso do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: IR prioridades e metas da administração pública municipal; Il organização e estrutura dos orçamentos; Ill. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV. disposições relativas à dívida pública do município; V. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI. disposições para alteração na legislação tributária, e VII. disposições finais. CAPÍTULO | PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 serão especificadas na proposta de Projeto de Lei que estabelecera o Plano Plurianual — 2014/2017, que será encaminhado para apreciação e votação da Câmara Municipal em prazo estabelecido em Lei. 8 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de: | — Dinamização e modernização do aparelho produtivo municipal: Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo. Il - Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente: Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional. Ill - Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Pu PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais. IV — Modernização e eficientização do município em favor do cidadão: Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros. V- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Diário Oficial Eletrônico. 8 2º Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária. 83º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo serão determinados no orçamento anual. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I; Programa — é o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Il Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. Ill. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Iv. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapldDsantarem pa gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais. Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 1 — pessoal e encargos sociais; 2 — juros e encargos da dívida; 3 — outras despesas correntes; 4 — investimentos; 5 — inversões financeiras; e 6 — amortização da dívida. Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos. Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a: I. ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências; Il. pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; HI. concessão de subvenções econômicas e sociais; IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município; V. atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município; VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito; Vil. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais. Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento. Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá: | - Mensagem; Il — Projeto de Lei de Orçamento; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ill — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, III, da Lei 4.320/64. 8 1º - Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 são: a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo |; c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo; e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9; e f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. 8 2º — As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, são: a) Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a proposta; b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; ) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; ) despesa realizada no exercício imediatamente anterior; ) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta. c d e CAPÍTULO III DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8º - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício financeiro de 2014, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2014, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 10º - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 11º — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I. ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000; H. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; IR clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 12º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base na receita corrente liquida, sendo: IR Poder Executivo: 94,0 %; IN. Poder Legislativo: 6,0 %. Art. 13º - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual. Art. 14º - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2014, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 15º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido objeto de leis específicas. Art. 16º - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária. Art. 17º - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 8 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos. 8 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. $ 3 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei. $ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser objeto de atualização. Art. 18º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101/00, de 05 de maio de 2000. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Ed PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 19º - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 20º - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Il. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; HI. — atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou IV. sejam originárias de lei específica. Art. 21º - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica. Art. 22º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de: I. encaminhamento de estudos preliminares; Il. análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; e Ill. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. SEÇÃO II DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 23º - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes: l tributos de sua competência; Il. — transferências constitucionais; ll. — transferências voluntárias; IV. | empréstimos tomados por antecipação da receita; V. operações de crédito a curto prazo; e VI. outras origens. Art. 24º - A estimativa da receita própria do município obedecerá a: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br + nao PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária; Il. alterações da legislação fiscal e tributária; Ill. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita. Art. 25º - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no $ 5º, do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25). Art. 26º - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (hum por cento) da receita corrente líquida. SEÇÃO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 27º - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de: I. contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212,8 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; Il. contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município; Ill. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e IV. transferências de convênios. 8 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. 8 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente. 8 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas por lei específica. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(QDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 28º - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária LOA/2014 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2014. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29º - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2014 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio Vargas. Art. 30º - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31º — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente. Art. 32º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo, constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 33º - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal de Santarém e do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre. Art. 34º - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000). Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000). Ip 6 % (seis por cento) para o Legislativo; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(dDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br p PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 35º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais. 8 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município. 8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. 8 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36º - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 37º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 38º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 39º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2014, para o exercício financeiro de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei. Art. 40º - O Prefeito municipal poderá propor modificações na Lei Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal. Art. 41º - As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2014, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os 84 3 e 4 do artigo 166 da Constituição Federal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov. br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 42º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês. Art. 43º - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 35 % (trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, $ 1 da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento. Art. 43-A — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 15% (quinze por cento), âqueles constantes do sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados, no “caput” deste artigo com avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 44º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo. Art. 45º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMDE, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2014 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 46º - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais. Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p) Gabinete do Prefeito, em 10 de Julhoide 2013. AA ALEXANDRE RAIMU D SCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de julho de dois mil etreze. Lo ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br SO E TERA F>€> DO E PARA STA Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |- METAS ANUAIS 2014 LRF, art4º, 81º R$ 1,00 T 2014 2015 2016 ESPECIFICAÇÃO TT wrB % PIB % PIB Valor Corrente (a) Valor Constante (b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante (d)=(c/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x 100 100 100 Receita Total 636.720.000,00 584.356. 147,20 fionm2m 668 556.000,00 595.014.840,00 1.189,51 701.983.800,00 624.765.582,00 1.198,65 Receitas Primárias (1) 552.343.065,22 506 918.371,53 1.055,96 579.960.218,48 516. 164.594,45 1] 031,88 | 608.958.229,40 541.972.824,17 1.039,80 Despesa Total 636.720.000,00 584 281.287,91 Ca rr! 668 556.000,00 594. 865.984,00 1.189,22 701.726.534,39 624.536.615,61 1.198,21 Despesas Primárias (1) 634 043.106,52 581.899.401,44 1.212,15 665.663.653,67 592.440.651,77, 1.184,37 698.865.187,38 621.990.016,77 | | 1.193,32 Resultado Primário (1-1) (81.700.041,30) (74.981.029,91) (156,19) (85.703.435,19) (76.276.057,32) (152,49) (89.906.957,98) (80.017,192,60) (153,52) Resultado Nominal 1 (1.412.180,62) (1.296.042,89) (2,70) (1.482 789.65)] (1.319.682,79) (2,64) (1.556.929,13) (1.385.666,93) (2,66) Divida Pública Consolidada 10.759.396,93 11.013,12 0,02 11.297.366,78 10.680,00 0,02 12.000,00 10,680,00 0.02 Divida Consolidada Liquida (8.136.999,15) (27.205.887,47) (56,67) (8.543.849,11) (27.702.658,57) (55,38) (32.683.511,79) (29 088 325,50) (55.81) Fonte: IPEA/PA/ Relatórios da LRF GOVERNO DO ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00 . I- Metas H : Metas Variação (Il -1) ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB Realizadas em % PIB 2012 2012 Valor Yo | - Receita Total 552.000.000,00 | tHHHHHHHtt| 383 122.414,88 864,84 | (168.877.585,12)| (381,21) Il - Receitas Primárias (1) 1 478.850.000,00 | diHitt] 376.422.277,40 849,71 | (102.427.722,60)| (231,21) Ill - Despesa Total 552.000.000,00 Heard | 380.974.809,43 859,99 | (171.025.190,57)| (386,06) IV - Despesas Primárias (Il) | 549.750.000,00 HH] 379.628.877,52 856,95 | (170.121.122,48)| (384,02) V - Resultado Primário (| - (70.900.000,00)| (160,05) (3 206.600, 12) (1,28) oreooseom | 152,81 VI - Resultado Nominal (25.709.884,63) (58,04)| (25.709.884,63) (58,04) - E VII - Divida Pública Consolidada 12.000,00 0,03 | 12.000,00 0,03 = = VIII - Divida Consolidada Liquida (25.697.884,63)] (58,01) (25.697 884,63)| (5801) - E Fonte: IPEA/PA/ Relatórios da LRF GOVERNO DO E DO PARA taDo Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 LRF. art 4º, 8 2º, inciso ll R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % L Receita Total 552 000.000,00 | 606.400.000,00 9.86 | 63672000000 | 500| 668.556.000.00 500 | 701983800,00 | 500 Receitas Primárias (1) 478850.000,00 | —526.041.014.49 986 | 55234306522| 500] 579.960.218.48 500 | 608.958.22940 | 500 Despesa Total 552 000.000,00 | 606.400.000,00 9.86 | 636638.43261 499 | 668.388.746.07 499] 70172653439 | 499 Despesas Primárias (11) 549.750.000,00 | — 603.928.260.87 986] 63404310652] 499] 66566365367| 499] 698865.18738| 499 Resultado Primário (1-1) (70.900.000.00)) (77.887.246,38) 9,86 | (81.700.04130)] 4.90 (85.703.435.19)] 4,90 (89.906.957.98)] 4,90 Resultado Nominal (25.709.884,63) (2.533.727,76)] (90.14) (1412.180,62)] (44,26) (1.482.789,65) 5.00 (1.556.929,13)] 5.00 Divida Pública Consolidada 12.000.00 12.000,00 - 12.000.00 - 12.000,00) - 12.000,00 - + Divida Consolidada Liquida (25697.88463)] —(28.231.61239) 9.86 (29643.79301)] 5,00 (31.126.582,66)) 500 (3268351179) 500 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % | Receita Total 383.12241488 | 58214400000| 5195] 58435614720| 0,38] 595.014840.00 182] 62476558200| 500 Receitas Primárias (1) 37642227740 | — 504.999.373,91 34,16 | 506918371,53| 0,38] 516.164.594,45 1.82 | 54197282417| 500 | Despesas Total 380.974809,43 | 582144000.00 | 5280] 584281.287,91 0,37 | | 594.865.984,00 181| 624536615,61 4,99 Despesas Primárias (11) 379628.877,52 | 579771130,44 | 5272] 581899401,44 037 | | 592.440.651,77 181] 62199001677| 499 Resultado Primário (1-1) (3.206.600.12)] (74.771.756,52)] 2.231,81 (7498102991)] 0,28 (76.276057.32)] 173] (8001719260)] 490 Resultado Nominal (25.709.884,63) (2.432.378.65)| (90.54) (1.296.042.89)| (46,72) (1.319.682.79)) 182 (1.385.666.93)] 5.00 Divida Pública Consolidada 12.000,00 11.520,00 (4,00) 11.013,12 | (4,40) 10.680,00 | (3.02) 1068000 | Divida Consolidada Liquida (25697.88463)| (27.102.347,90) 5.47 (27.20588747)] 0,38 (27.702.658,57)] 1,83 (29.088.325,50)] 5,00 Fonte: IPEA/PA / Relatórios da LRF da Prefeitura Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS “ERRO DO ESTADO DO PARÁ IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 LRF, art 4º, $ 2º, inciso Ill . R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO euiz % Ro % dá % Patrimônio/Capital 254 175.464,62 | 100,00 | 215.062.501,65 | 100,00 | 164.923.000,00 | 100,00 Reservas - - - - - — Resultado Acumulado - - = = - a TOTAL 254.175.464,62 | 100,00 | 215.062.501,65 | 100,00 | 164.923.000,00 | 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital - HDIVIO! - HDIV/O! - HDIV/O! Reservas | - ADIVIO! - HDIVIO! | - HDIVIO! Resultado Acumulado - | eovo - ADIVIO! - HDIVIO! TOTAL | - *DIVIO! - &DIVIO! - &DIVIO! Fonte: IPEA-PA / Relatórios da LRF da Prefeitura Prefeitura Municipal de Samtarem ada aii LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00 RECEITAS | 2012 2011 2010 REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos | - = E Alienação de Bens Móveis - = - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (1) . - . DESPESAS 2012 2011 2010 LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Investimentos E - - Inversões Financeiras = a - Amortização/Refinanciamento da Divida | a - = DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS E = - TOTAL (11) L - E = SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1-1) = E - Fonte: IPEA-PA; Relatórios da LRF da Prefeitura SddH Op sejeduejeg auos SddY OQ SVEI3INVNIAS SIAVOIGINOdSIA (x - 14) = (1X) OrIVIONIIAIAS OAVITNSIA (XL+ TA + HA) = (X) SVISVIONIIATAA SVSIASIA SVA TVLOL (x) Sdda 00 VAdaISIS SOU * Sddy anus ogsuad ep plhoid opdesusduioo SdON 8 SddH Juasode ap pinsld opdesusdiuos - 1 E SajuSJJ09 Sesedsag seno - E JeyIA [20SSad E - NO [20SSId a “| - (IA) TVIDOS VIONIAIAIAA jeudeo ep sesadsaq SajuSJJ0S Sesedsag (A) TVHID OVÔVELSININAV zroz LLOZ oLOZ SVINVIONICIAIAA SVSIdSI] (A + AL+ +11 + 1) = (1A) SVISVIONICIAIAA SVLIIDIA SVO TVIOL (A) SddH OV SILHOdV SOSLNO (AD LIDI330 30 VENLHASOD VEVA GlNIdd SASSVdIS JeyItA IeOSSed JIAIO Jeossad SSJOUSJUY SOlOIoJSXI OP [BUOJEA OBÍINQUIUOS JEINA [BOSSA IND IBOSSEd OlDIoJSXI OP [BUOJEA OBÍINQUIUOD (ll) SddH OTad SOCISIDIA SONAVIONIAIAIAA SASSVAIA jeydeo ap sejsdey senno susg ap ogóeually (11) TV LIdVO JO SVLIIIIA SQJUSJJOS SEJI9981 SENNO jEUOUIES B1299% SddH * SdOS anus eupIouapinsig OpdesuadLuos SENBIDUSPIAdIA SSOIINQUÍUOS SEINO JEWIA IBOSSE |IAID [20SSed SSOSINQUJUOD Sp ej1s08H (1) SILNINHOINOO SVLIIDIA AQUA LLoz oLoZ svavzinvas SvLIIDIA 00 L SH SddH OQ SVISVIONICIAZEA SVSIASIA 3 SVLIIDIA IA SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV oxvasa 04 Onuanos “E, BSUIE “AJ OSIOUI “67 8 ob HE SEM vLOC vara 0a SVISVINIINVÓNO SIZIBLINIA 30 137 US JeJues op |Edi9!UNI BIngio joia no DO ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VI! - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2014 LRF, art 4º, 8 12º, inciso V R$ 1,00 SETOR/PROGRAMA/BE . a RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO NEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2014 2015 2016 | - TOTAL E - Prefeitura Municipal de Samtarem LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS 2014 LRF art4º, 91º R$ 1,00 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descricão Valor Descricão Valor [- ni L | TOTAL : - [TOTAL o