| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14673 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O BXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS. [9] Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que ga a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam estabelcídas, nos termos desta Lai, de acordo com o art, 88, $,3%, da Lei Orgânica do icípio de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orgamentarias|do Município para o exercício financeiro de 1994, compreendendo: I - Metas e Prioridades da Adminiat II - Organisação e Estrutura dos Orçh III - Diretrizes Orgamentárias e Alttra X - Alterações na Legislação Tributfria; V - Disposições sobre Eee com Pepsoal e Disposições Finais, ção Pública Municipal; 08; 0; Artigo 2º, Ae prioridades da Administração Mu toco serão compatibilizadas com as metas estabelecidas no Aneko 1 desta Lei, e com ações incidentes + sed EE, Bãs II pos e Saneamento Básico III - Apoio às atividades de Produçap de Alimentos e Abastecimento IV - Reorganização e Reestruturação fa Administração pp V - Recuperação da Infra-Estrutura Urbana, Parágrafo Único, A Lei iria para 19p4 porá compatibiltzada com as metas e objetivos fixatio Orçamento Plurianual de Investimentos, a ser ap odiei atê 1º de agosto de 1993, para deliberação do Pod DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Artigo 8º, A Lei Orçamentária e seus anexos Fiscal e de Seguridade Social, refe: seus fundos, órgãos, autarquias, | fundações, ou sociedades de economia mista é nao | entidades Artigo 4º. A Lei Orçamentária incluirá, dentre loutros PARAR N I - Do conjunto das Receitas do Orgameni PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará TO Soctal, classificada por categorias econômicas, previstas no Anexo II, da Lei Federal mf 4.820, de 17 de março de 1964, obedecendo a seguinte dispdsição: 1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL 1,1, RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Recsita Patrimonial Receita de & Transferencias Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferencia de Capital 1.8. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DA ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL 8.1, RECEITAS CORRENTES 2,2, RECEITAS DE CAPITAL II - Do conjunto das Despesas do Orpamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, distribuida de acordo com a seguinte classificação: 1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Outras Despesas de rom 1.2, RECURSOS DE OUTRAS PONTES INDIRETA MUNICIPAL 2.1. DESPESAS CORRENTES 2,8. DESPESAS DE CAPITAL ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO as Unidades Orçamentarias que b compões IV - ba Despesa por função, especificando-se os recursos destina- dos dentro da função Educação,| à manutenção e ao desenvolvi- a SEa RO do SM à. g -Z- $1º, Artigo 5%, Artigo 6%, Paragrafo Artigo 7º. Artigo 8%, Artigo 9º, “forma assistencial, auuitigo é 00! Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará disposto no arte 212 ns tituíção Federal, bem como o que dispêe a Lei Orgânica micipal quanto a destinação de recursos à Saúde e à Agricultura; V - Dos Investimentos Consolidados ppevistos nos três orçamentos: Fiscal, Seguridade Social e Geral, A classificação das unpesas a que |se refere o inciso II deste g tos de elementos, as no inciso V deste artigo, a aumento de capital e com participação societária, dentro dos: orçamentos Piscal e da Seguridade Social, dl doar à A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Físcal e de Seguridade Social, em forma de projeto e atividades, a fim de evidenciar as metas esperadas, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aireuções Na Lei Orçamentária, as Receitas e Jespesas sergo orçadas segundo os preços vigentes em Agosto de [1993 e atualizados nara os preços de Dezembro do mesmo ano) pela aplicação de “Índices relativos de preços, salários ou cambio, no que for aplicável. Único, 4 Let Orçamentária tincluirk disposições autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodipamente, os créditos orgamen- tários anuais, mediante a utilização de Índices estabelecidos no “caput” deste artigo, Moi eae q Eanica da receita posa, os saldos disponíveia, ... 1 A, mensagem que ortanichd oP Camara Municipal, incluirá análise d ra da Administração Municipal, 7 da Divida Fundada; exposiçao da potástes Governo e Justificativa da RECEITA e | DESPESA, particularmente no que se refere as despesas com Pesdoal e as Despesas de Capital, dos orçamentos Píscal e de Seguridad4 Social, As despesas com Juros, Amortização| e Outros Encargos da Divida Fundada, deverão contabilizar, park fins de orçamento, apenas as operações contratadas ou com autqrisaçoes concedidas e entao tos assegurados, | até a data de caminhamento do Projeto de Lei Orçamentaria & Camara Municipal, DO ORÇAMENTO DE SEG Na fixação das despesas serão ade ad combeneficiados da Previdência Soc djeto e Lei dirsnmidria â d situação econômico-financei- tada com a demonstração sócio-econômica do Parágrafo Único. Para suprir eventuais "deficita” no decorrer do exerçício, poderão ser destinados recursos provenientes de irprafanrpeão Artigo 1. Parágrafo Artigo 12. Artigo 13, Artigo 1d. Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará intragovermamentais, para atender | despesas com benefícios a inativos e pensicnistas. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DOS INVB: Na programação de investimentos prioridades: sobre novos projetos; II - não poderço ser programados |novos projetos a custo de anulação de dotações destinadas|aos investimentos em andamen- to, desde que tenhom sído expoutados 10% (des por cento) do projeto e haja previa provação da sua viabilidade técnica e financeiras SEÇÃO III São fixados os seguintes límites,)| para atender aos objetivos maiores previstos nos artigos 8º e|11, III e X, da Lei Organica do Município, para a elaboração |da proposta orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentarias I - Poder Executivo: 92,5% II - Poder Legislativo: 7,5% Único, Para efeito de cálculo dpsses Limites, excluir-se-ao da Regeita Orçamentária os valores | correspondentes as Operaççes de Credito, O Poder Legislativo encaminhará até 30 de Agosto, à Secretaria Municipal de Planejamento e Coorfenação Geral, sua proposta orçamentária, para fins de consolidagao no Orçamento Geral, Comete à Secretaria Munivipal dk Planejamento e Coordenação Geral coordenar em todos, os nívdios à elaboração da proposta orgamentaria global, atraves do (a): 1 - encaminhamento dos estudos preli; II - Analise tecnica, com represe orçamentarias, das propostas pá ciais; à III - elaboração da proposta findl, acompanhada de ígeo de motivos ao Prefeito lhinici a Camara Munietpal, DAS ALTERAÇÕES NA LEG O Poder Executivo poderá enviar à mês do exercício financeiro a cobre alterações na legis constitucionais do poder de ti . Iv a Municipal, atê o último dl, projeto de lei dispondo butaria, observados os Limites nt, especialmente o que à h api, map Parágrafo Único, 0s recursos oriundos da PARE Artigo 15. Artigo 17. Artigo 8 PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINH Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará sobre: buir a carga fiscal e incentivar atividades de interesse público e social, pela mf ou incentivo fiscal; E Iv - revisão de eventuais redugões | ou de isenções concedidas pelo Municipio,que não mais sejam alcance social. ção tributária, referida no “eaput" As despesas com pessoal e encargos spoiais dos Poderes Executivo é Legislativo, não poderão exceder,| no exercício de 1994, aos créditos correspondentes no emercicip de 1993, corrigidos peloe Ínáices inflacionarios oficiais, resedlvadas as despesas decorren- tea de: 1 - implantação de planos de carreira funcionalismo; II - preenchimento de vagas em virtudd de poncureo público; e - progressão funcional; - criação, de cargos ou enprqRas audorisados por let. ondas somente os eso estabelecidos no art, 38 do Ato das Disposições constitucionais pneitorias da Constituição Federal, Único. As despesas com as dotações realização «de Concursos Publieoe, sa É -Salde e- Saneamento, Fazenda, Planejamento e Papa pisado qria 0» Abastecimento, Trabalho e assistência Social, nas goriap de nível superior, medio e operacional, 4s propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a que se fefere o art, 88, $ 7º da de pessoal, originadas da po alocadas, prioritariamen- Let Orgânica do Município, serão lo mbadas com a forma, nível de detalhamento e demonstradivos estabelecidos para o Orçamento, 0 Prefeito Municipal poderá propd modtfLocaões no Projeto a Leí ps: 2 atraves gem a Camara Municipal, cole doe com ud msn quod à a e 7º do art, adm cs é -g- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO Bairro do Antigo Aeroporto, S/N Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará Orgânica do Município. Artigo 19. O Projeto de Lei Orçamentária deverá per votado até 30 de novembro de 1993, em conformidade com o dibposto no $ 4º do art, 88, da Lei Organica do Nunicípio, Parágrafo Único, Caso não haja deliberação do| Projeto de Lei Orçamentária ate o termino do presente exercício inanceiro, a sua programação poderá ser executada até o limitd de 1/12(um dome avos) do total de cada dotação, para at despesas inadiâveis, em cada mês do exercício de 1994, Artigo 20, O Poder Executivo, através da Seore e Coordenação Geral, atendera pelo Presidente da Comissço Pe gões e dados quantitativos que Jjugtifiquem os valores orçados e evidenciam a ação e os objetivos Governo, Artigo 21. Esta lei entra em vigor na data as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal, 0? ly | corrBa Municipal — julho de 1993, de Governo Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mes de julho de hum mtl novecentos e noventa e tres, : Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — Patá ANEXO 1 ÁREA: LEGISLATIVA PROGRAMA/AÇÃO -Manutenção do Poder Legislativo e Punciona- mento da Camara -Rede/Central telefônica da Câmara “Mobiliário para Escritório -Eouipamento de Informática -Anexo Administrativo QZI DE PROJET. 091 01 20 01 400 CEP 68030-290 — Santarém ANEXO J ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRANA/AÇÃO - Manutenção e fundiandmento das atividades meto e de apoio as atividades da aiminio- tração Geral. - Hodernízação e Organisação Administrativa do Governo Municipal Operação de Unidades Integradas de Ser- víços Nunicípais - Implantação deProjeto de Divulgação Ofi - cíai - Treinamento de Pessoal Técnico e Operacio nai - Projeto global de informática/Implantação - Reestruturação do Sístema de Passoal - Modernização da Fazenda Municipal - Institueionalisação do Sistema Municipal de Planejamento ÁREA: AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - Projeto de implantação do Centro de Abas - tecimento Urbano O piiação de Feiras Livres nos Bairros - Iedjaaão e Padronisação de Produtos Agrico as - Abate e Inspeção de Produtos de Origem Ant mal - Projeto de Incentívo a produião em Áreas de Varzeas - Incentívo a Produgão de Grãos e Fruticultura - Perenização de Águas na Região do Planalto ; Construção de. Barmagens e Agudes Incentivo a Piscicultura Fomento a Pecuária Leiteira Projeto de Controôle de Venda e Uso de Agro tóxicos a - Projeto de Mecanização Agrícola Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport Neg Pune, Proj. Proj. Proj. Proj. Proje Proj. Proje Proj. Uni . Prod. Prode Ae QT. PROJET. o? 11 os 100% 390 40% 100% 100% 100% 100% 04 100% 100% 100% 100% 10 100% 100% 100% DE 41170 1 ÁREA: EDUCAÇÃO E CULTURA | ENSINO FUNDAMENTAL - Treinamento e Qualificação is Pessoal Docente - Recuperação de Unidades Escolares Mu- nicipais - Ampliação de Unidades Escolares - Construção/Equipamento de Unidades Es colares rurssração - Manutenção e Funcionamento da Rede Nu nicipali - neorganização/ Implantação da Estrutura técnica Pedagógica e 4iministrativa da Secretaria - Rees uturação do Quadro “do magistério - Huntcipalisação da Merenda Escolar - Hanutenção de Unidades de Cultura Museus, Biblioteca, Casa de Cultura, Oficinas, Centro Cultura - Construção Quadras de Dspories/Bairros PLANEJAMENTO - piagadiósão e Inatitucionalisação da Politica Educacional do ilunieipio - Integração Escola-Comunidade Mesão DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS anutenção/ Funcionamento de Creches e Educação Pré-Escolar - Ampliação . de Unidades de Creches - Implantação de Creches Zona Urbana e Rural CULTURA do - ápoio e incentivo a manifestações coul- turais locais(carnaval, grupos juninos, grupos de danças, etc.) - Incentívo a Produção Artesanal - Apoio e incentivo as atividades Teatrais, Pintura, Literatura, Música - Fomento ao desenvolvimento do potencial turtetico do Município. Docente Esoola Escola Sala/Aula Escola Projeto Projeto Rede Bec. Unid. Unid. Projeto Proj/Comune Aluno Untde Unid. Evento Projeto Projeto Projeto 1.000 85 15 120 100% 1097 100: 40% 0? 05 100% 190 4.000 08 08 10 290% 100% 100% Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho CEP 68030-290 — Santarém — 42480 + Pará ÁREA: SAÚDE E SANEAMENTO Ed Er do das Unídades de Saúde do Munici- pio - Organização! Implantação da Estrutura Adminis Unid/Saúde trativo/Operacional da Secretaria» Proje 100% - Fortalecimento e Consolidação do Processo de Hunicipalização. Projs. 505 = Construção de Unidade Mista de Saúde Unid, 02 - Construção de Centro de Saude Unid. 01 - Ampliação e Treinamento do Quadro Técnico de aude Pessoal 150 ecuperação e construção de postos de Saúde Unid. ) 20 SANEAMENTO - Diagnóstico/Projetos Específicos para abaste cimento de água em cooperação com agencias * Estaduais e Federais Comunid, 50 - Recuperação do Sistema de Galerias Pluvíiais - Plano Diretor de Saneamento Básico para o Município Proj. 100% - Construção de Cisternãs na Zona Rural Unid, 50% - Projeto para Abastecimento de agua potável nas Áreas do Planalto Comunid. ÂREA; HABITAÇÃO E URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano: concepção do Projeto, desenvolvimento das Gero. Financiamento Quasseos Imobiliários Urbanos/Elaboração prio, od DE UTILIDADE PÚBLICA Coleta: e Destinação do Lixo Urbano - Organização dos serviços Funerários - Serviços de Iluminação publica (Recupera- ção e iupliação) - ParqueseJardins - Projetos para - Áreas Verdes - Captação de Recursos para Projetos de Preservação do Meio Ambiente Projea 100% Imóvel 50.000 Proj. 80% Proje 100% área Urb 70% Proj. 100% Proj. 100% / ia Av. Principal S/N — Butt do Aeroport: bre CEP 68030-290 — Santarém — ANE RO T ÁREA: ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA “SACIAL REVIDÊNCIA AL E ER - Manutenção dos Encargos com Pensionistas e Inatévos - 100% - Estudo de Viabilidade do Projeto de Sis- tema de Previdencia Socíal Prod. 100% ASSISTÊNCIA SOCIAL Oussissêncic ao Menor Pessoa 500 - Ampliação dos Centros de Convivência do Idoso Unid, 03 - Assistência aoo Chubes de Mães da Zona Ur bana e Rural ÁREA: TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ESTRADAS VICINAIS - Elaboração do Plano Víário Municipal Proge 100% - Construção, Recuperação e Hanutenção.... de Estradas Municipais e Vicinais RM 200 Recuperação e Aquisição de Maquinas e Equipamentos Unid. 10 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO = Organização de Portos/Construção de rapiches Municipais Comunid, 05 estação Fluvial de Passageiros Und/Prodj. ot TRANSPORTE URBANO - Projeto do Sistema Viário Integrado 100% - Recuperação e Conservação de Vias Ur banas é 80 - Pavimentação de Vias Urbanas 30 - Obras Especiais de Engenharia de Vi- as Urbanas 200