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norma nº 14673/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14673 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id810

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O BXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E
DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS.
[9] Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que
ga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam estabelcídas, nos termos desta Lai, de acordo com o art,
88, $,3%, da Lei Orgânica do icípio de Santarém, Estado
do Pará, as Diretrizes Orgamentarias|do Município para o exercício
financeiro de 1994, compreendendo:
I - Metas e Prioridades da Adminiat
II - Organisação e Estrutura dos Orçh
III - Diretrizes Orgamentárias e Alttra
X - Alterações na Legislação Tributfria;
V - Disposições sobre Eee com Pepsoal e Disposições Finais,
ção Pública Municipal;
08;
0;
Artigo 2º, Ae prioridades da Administração Mu toco serão compatibilizadas
com as metas estabelecidas no Aneko 1 desta Lei, e com ações
incidentes + sed
EE, Bãs
II pos e Saneamento Básico
III - Apoio às atividades de Produçap de Alimentos e Abastecimento
IV - Reorganização e Reestruturação fa Administração pp
V - Recuperação da Infra-Estrutura Urbana,
Parágrafo Único, A Lei iria para 19p4 porá compatibiltzada com
as metas e objetivos fixatio Orçamento Plurianual
de Investimentos, a ser ap odiei atê 1º de agosto
de 1993, para deliberação do Pod
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Artigo 8º, A Lei Orçamentária e seus anexos
Fiscal e de Seguridade Social, refe:
seus fundos, órgãos, autarquias, | fundações,
ou sociedades de economia mista é nao | entidades
Artigo 4º. A Lei Orçamentária incluirá, dentre loutros PARAR
N I - Do conjunto das Receitas do Orgameni
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
TO
Soctal, classificada por categorias econômicas, previstas
no Anexo II, da Lei Federal mf 4.820, de 17 de março de
1964, obedecendo a seguinte dispdsição:
1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
1,1, RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Recsita Patrimonial
Receita de &
Transferencias Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferencia de Capital
1.8. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DA ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA MUNICIPAL
8.1, RECEITAS CORRENTES
2,2, RECEITAS DE CAPITAL
II - Do conjunto das Despesas do Orpamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social, distribuida
de acordo com a seguinte classificação:
1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Outras Despesas de rom
1.2, RECURSOS DE OUTRAS PONTES
INDIRETA MUNICIPAL
2.1. DESPESAS CORRENTES
2,8. DESPESAS DE CAPITAL
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
as Unidades Orçamentarias que b compões
IV - ba Despesa por função, especificando-se os recursos destina-
dos dentro da função Educação,| à manutenção e ao desenvolvi-
a SEa RO do SM à. g
-Z-
$1º,
Artigo 5%,
Artigo 6%,
Paragrafo
Artigo 7º.
Artigo 8%,
Artigo 9º,
“forma assistencial, auuitigo é 00!
Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
disposto no arte 212 ns tituíção Federal, bem como
o que dispêe a Lei Orgânica micipal quanto a destinação
de recursos à Saúde e à Agricultura;
V - Dos Investimentos Consolidados ppevistos nos três orçamentos:
Fiscal, Seguridade Social e Geral,
A classificação das unpesas a que |se refere o inciso II deste
g tos de elementos, as
no inciso V deste artigo,
a aumento de capital e
com participação societária, dentro dos: orçamentos Piscal e
da Seguridade Social, dl doar à
A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação Físcal e
de Seguridade Social, em forma de projeto e atividades, a fim
de evidenciar as metas esperadas,
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aireuções
Na Lei Orçamentária, as Receitas e Jespesas sergo orçadas segundo
os preços vigentes em Agosto de [1993 e atualizados nara os
preços de Dezembro do mesmo ano) pela aplicação de “Índices
relativos de preços, salários ou cambio, no que for aplicável.
Único, 4 Let Orçamentária tincluirk disposições autorizando o
Poder Executivo a atualizar, periodipamente, os créditos orgamen-
tários anuais, mediante a utilização de Índices estabelecidos
no “caput” deste artigo, Moi eae q Eanica da receita posa,
os saldos disponíveia, ... 1
A, mensagem que ortanichd oP
Camara Municipal, incluirá análise d
ra da Administração Municipal, 7
da Divida Fundada; exposiçao da potástes
Governo e Justificativa da RECEITA e | DESPESA, particularmente
no que se refere as despesas com Pesdoal e as Despesas de Capital,
dos orçamentos Píscal e de Seguridad4 Social,
As despesas com Juros, Amortização| e Outros Encargos da Divida
Fundada, deverão contabilizar, park fins de orçamento, apenas
as operações contratadas ou com autqrisaçoes concedidas e entao
tos assegurados, | até a data de caminhamento do Projeto de
Lei Orçamentaria & Camara Municipal,
DO ORÇAMENTO DE SEG
Na fixação das despesas serão ade ad
combeneficiados da Previdência Soc
djeto e Lei dirsnmidria â
d situação econômico-financei-
tada com a demonstração
sócio-econômica do
Parágrafo Único. Para suprir eventuais "deficita” no decorrer do exerçício,
poderão ser destinados recursos provenientes de irprafanrpeão
Artigo 1.
Parágrafo
Artigo 12.
Artigo 13,
Artigo 1d.
Prefeitura Municipal de
Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
intragovermamentais, para atender | despesas com benefícios a
inativos e pensicnistas.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DOS INVB:
Na programação de investimentos
prioridades:
sobre novos projetos;
II - não poderço ser programados |novos projetos a custo de
anulação de dotações destinadas|aos investimentos em andamen-
to, desde que tenhom sído expoutados 10% (des por cento)
do projeto e haja previa provação da sua viabilidade
técnica e financeiras
SEÇÃO III
São fixados os seguintes límites,)| para atender aos objetivos
maiores previstos nos artigos 8º e|11, III e X, da Lei Organica
do Município, para a elaboração |da proposta orçamentária do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como base a Receita
Orçamentarias
I - Poder Executivo: 92,5%
II - Poder Legislativo: 7,5%
Único, Para efeito de cálculo dpsses Limites, excluir-se-ao
da Regeita Orçamentária os valores | correspondentes as Operaççes
de Credito,
O Poder Legislativo encaminhará até 30 de Agosto, à Secretaria
Municipal de Planejamento e Coorfenação Geral, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidagao no Orçamento Geral,
Comete à Secretaria Munivipal dk Planejamento e Coordenação
Geral coordenar em todos, os nívdios à elaboração da proposta
orgamentaria global, atraves do (a):
1 - encaminhamento dos estudos preli;
II - Analise tecnica, com represe
orçamentarias, das propostas pá ciais; à
III - elaboração da proposta findl, acompanhada de ígeo
de motivos ao Prefeito lhinici
a Camara Munietpal,
DAS ALTERAÇÕES NA LEG
O Poder Executivo poderá enviar à
mês do exercício financeiro a
cobre alterações na legis
constitucionais do poder de ti
.
Iv
a Municipal, atê o último
dl, projeto de lei dispondo
butaria, observados os Limites
nt, especialmente o que à
h
api,
map
Parágrafo Único, 0s recursos oriundos da PARE
Artigo 15.
Artigo 17.
Artigo 8
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINH
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
sobre:
buir a carga fiscal e incentivar atividades de interesse
público e social, pela mf ou incentivo fiscal; E
Iv - revisão de eventuais redugões | ou de isenções concedidas
pelo Municipio,que não mais sejam
alcance social.
ção tributária, referida no “eaput"
As despesas com pessoal e encargos spoiais dos Poderes Executivo
é Legislativo, não poderão exceder,| no exercício de 1994, aos
créditos correspondentes no emercicip de 1993, corrigidos peloe
Ínáices inflacionarios oficiais, resedlvadas as despesas decorren-
tea de:
1 - implantação de planos de carreira funcionalismo;
II - preenchimento de vagas em virtudd de poncureo público;
e - progressão funcional;
- criação, de cargos ou enprqRas audorisados por let.
ondas somente os eso estabelecidos no art, 38 do Ato
das Disposições constitucionais pneitorias da Constituição
Federal,
Único. As despesas com as dotações
realização «de Concursos Publieoe, sa
É -Salde e- Saneamento, Fazenda,
Planejamento e Papa pisado qria 0» Abastecimento, Trabalho
e assistência Social, nas goriap de nível superior, medio
e operacional,
4s propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária
pelo Poder Legislativo, a que se fefere o art, 88, $ 7º da
de pessoal, originadas da
po alocadas, prioritariamen-
Let Orgânica do Município, serão lo mbadas com a forma,
nível de detalhamento e demonstradivos estabelecidos para o
Orçamento,
0 Prefeito Municipal poderá propd modtfLocaões no Projeto
a Leí ps: 2 atraves gem a Camara Municipal,
cole doe com ud msn quod à a e 7º do art, adm cs é
-g- PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
Bairro do Antigo Aeroporto, S/N
Cep. 68.030-290 — Santarém - Pará
Orgânica do Município.
Artigo 19. O Projeto de Lei Orçamentária deverá per votado até 30 de novembro
de 1993, em conformidade com o dibposto no $ 4º do art, 88,
da Lei Organica do Nunicípio,
Parágrafo Único, Caso não haja deliberação do| Projeto de Lei Orçamentária
ate o termino do presente exercício inanceiro, a sua programação
poderá ser executada até o limitd de 1/12(um dome avos) do
total de cada dotação, para at despesas inadiâveis, em
cada mês do exercício de 1994,
Artigo 20, O Poder Executivo, através da Seore
e Coordenação Geral, atendera
pelo Presidente da Comissço Pe
gões e dados quantitativos que Jjugtifiquem os valores orçados
e evidenciam a ação e os objetivos Governo,
Artigo 21. Esta lei entra em vigor na data
as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal, 0?
ly |
corrBa
Municipal
—
julho de 1993,
de Governo
Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mes de julho de
hum mtl novecentos e noventa e tres, :
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém — Patá
ANEXO 1
ÁREA: LEGISLATIVA
PROGRAMA/AÇÃO
-Manutenção do Poder Legislativo e Punciona-
mento da Camara
-Rede/Central telefônica da Câmara
“Mobiliário para Escritório
-Eouipamento de Informática
-Anexo Administrativo
QZI DE
PROJET.
091
01
20
01
400
CEP 68030-290 — Santarém
ANEXO J
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRANA/AÇÃO
- Manutenção e fundiandmento das atividades
meto e de apoio as atividades da aiminio-
tração Geral.
- Hodernízação e Organisação Administrativa
do Governo Municipal
Operação de Unidades Integradas de Ser-
víços Nunicípais
- Implantação deProjeto de Divulgação Ofi -
cíai
- Treinamento de Pessoal Técnico e Operacio
nai
- Projeto global de informática/Implantação
- Reestruturação do Sístema de Passoal
- Modernização da Fazenda Municipal
- Institueionalisação do Sistema Municipal
de Planejamento
ÁREA: AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- Projeto de implantação do Centro de Abas -
tecimento Urbano
O piiação de Feiras Livres nos Bairros
- Iedjaaão e Padronisação de Produtos Agrico
as
- Abate e Inspeção de Produtos de Origem Ant
mal
- Projeto de Incentívo a produião em Áreas
de Varzeas
- Incentívo a Produgão de Grãos e Fruticultura
- Perenização de Águas na Região do Planalto ;
Construção de. Barmagens e Agudes
Incentivo a Piscicultura
Fomento a Pecuária Leiteira
Projeto de Controôle de Venda e Uso de Agro
tóxicos a
- Projeto de Mecanização Agrícola
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport Neg
Pune,
Proj.
Proj.
Proj.
Proj.
Proje
Proj.
Proje
Proj.
Uni .
Prod.
Prode
Ae
QT.
PROJET.
o?
11
os
100%
390
40%
100%
100%
100%
100%
04
100%
100%
100%
100%
10
100%
100%
100%
DE
41170 1
ÁREA: EDUCAÇÃO E CULTURA |
ENSINO FUNDAMENTAL
- Treinamento e Qualificação is Pessoal
Docente
- Recuperação de Unidades Escolares Mu-
nicipais
- Ampliação de Unidades Escolares
- Construção/Equipamento de Unidades Es
colares
rurssração
- Manutenção e Funcionamento da Rede Nu
nicipali
- neorganização/ Implantação da Estrutura
técnica Pedagógica e 4iministrativa da
Secretaria
- Rees uturação do Quadro “do magistério
- Huntcipalisação da Merenda Escolar
- Hanutenção de Unidades de Cultura Museus,
Biblioteca, Casa de Cultura, Oficinas,
Centro Cultura
- Construção Quadras de Dspories/Bairros
PLANEJAMENTO
- piagadiósão e Inatitucionalisação da
Politica Educacional do ilunieipio
- Integração Escola-Comunidade
Mesão DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
anutenção/ Funcionamento de Creches e
Educação Pré-Escolar
- Ampliação . de Unidades de Creches
- Implantação de Creches Zona Urbana e
Rural
CULTURA do
- ápoio e incentivo a manifestações coul-
turais locais(carnaval, grupos juninos,
grupos de danças, etc.)
- Incentívo a Produção Artesanal
- Apoio e incentivo as atividades Teatrais,
Pintura, Literatura, Música
- Fomento ao desenvolvimento do potencial
turtetico do Município.
Docente
Esoola
Escola
Sala/Aula
Escola
Projeto
Projeto
Rede Bec.
Unid.
Unid.
Projeto
Proj/Comune
Aluno
Untde
Unid.
Evento
Projeto
Projeto
Projeto
1.000
85
15
120
100%
1097
100:
40%
0?
05
100%
190
4.000
08
08
10
290%
100%
100%
Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto Velho
CEP 68030-290 — Santarém —
42480 +
Pará
ÁREA: SAÚDE E SANEAMENTO
Ed Er do das Unídades de Saúde do Munici-
pio
- Organização! Implantação da Estrutura Adminis
Unid/Saúde
trativo/Operacional da Secretaria» Proje 100%
- Fortalecimento e Consolidação do Processo de
Hunicipalização. Projs. 505
= Construção de Unidade Mista de Saúde Unid, 02
- Construção de Centro de Saude Unid. 01
- Ampliação e Treinamento do Quadro Técnico de
aude Pessoal 150
ecuperação e construção de postos de Saúde Unid. ) 20
SANEAMENTO
- Diagnóstico/Projetos Específicos para abaste
cimento de água em cooperação com agencias *
Estaduais e Federais Comunid, 50
- Recuperação do Sistema de Galerias Pluvíiais
- Plano Diretor de Saneamento Básico para o
Município Proj. 100%
- Construção de Cisternãs na Zona Rural Unid, 50%
- Projeto para Abastecimento de agua potável
nas Áreas do Planalto Comunid.
ÂREA; HABITAÇÃO E URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano:
concepção do Projeto, desenvolvimento das
Gero. Financiamento
Quasseos Imobiliários Urbanos/Elaboração
prio, od DE UTILIDADE PÚBLICA
Coleta: e Destinação do Lixo Urbano
- Organização dos serviços Funerários
- Serviços de Iluminação publica (Recupera-
ção e iupliação)
- ParqueseJardins - Projetos para - Áreas
Verdes
- Captação de Recursos para Projetos de
Preservação do Meio Ambiente
Projea 100%
Imóvel 50.000
Proj. 80%
Proje 100%
área Urb 70%
Proj. 100%
Proj. 100%
/
ia
Av. Principal S/N — Butt do Aeroport: bre
CEP 68030-290 — Santarém —
ANE RO T
ÁREA: ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA “SACIAL
REVIDÊNCIA AL E ER
- Manutenção dos Encargos com Pensionistas
e Inatévos - 100%
- Estudo de Viabilidade do Projeto de Sis-
tema de Previdencia Socíal Prod. 100%
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Oussissêncic ao Menor Pessoa 500
- Ampliação dos Centros de Convivência do
Idoso Unid, 03
- Assistência aoo Chubes de Mães da Zona Ur
bana e Rural
ÁREA: TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO ESTRADAS VICINAIS
- Elaboração do Plano Víário Municipal Proge 100%
- Construção, Recuperação e Hanutenção....
de Estradas Municipais e Vicinais RM 200
Recuperação e Aquisição de Maquinas e
Equipamentos Unid. 10
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
= Organização de Portos/Construção de
rapiches Municipais Comunid, 05
estação Fluvial de Passageiros Und/Prodj. ot
TRANSPORTE URBANO
- Projeto do Sistema Viário Integrado 100%
- Recuperação e Conservação de Vias Ur
banas é 80
- Pavimentação de Vias Urbanas 30
- Obras Especiais de Engenharia de Vi-
as Urbanas 200

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