br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 14674/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14674 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.
native_id811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

q
Poder Leg. Municipal
Protocolista
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém —
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR
DESPESAS REFERENTES |A AQUISIÇÃO, POR DESA-
PROPRIAÇÃO, DE UM Ij
» faz saber que a Câma-
lga a seguinte Lei:
o a abrir Crédito Adi-
igente no valor de CR$-
rumeiros Reais), para
ão, por desapropriação,
ficação abaixo:
O Prefeito Municipal de Santaré
ra Municipal aprovou e ele sanciona e prom
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autoriz
cional Especial no Orçamento v
2.000.000,00(Doie Milhões de'
cobrir a “despesa com a aquisi
do imóvel rural, conforme class
Educação e Cultura
Ensino Superior
Campus Universitário
08.44.208,.1042 - Aquisição por Desapropria
4210 - Aquisição de Imôóveis.....
Parágrafo Único. O imóvel de que trata
denominado "Rocha Negra", fica
de Ipanema, neste Município, ab
de 403 hectares e 44 ares, dec
blica, pelo Decreto Municipal
de 1993,
Artigo 2º, O recurso para faser face ao p
correra por conta da anulação Pp
discriminado, conforme artigo
III da Lei nº 4320/64,
Secretaria Municipal de Agricultura, Terra
04.14.078.1008 - Apoio e Mecanização Agrte
4120 - Equipamento e Mat. Perman
Artigo 3%. As despesas oriundas desta L
pela Secretaria Municipal de Adi
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em con
Gábinete do Prefeito Municipal,
|
RUY IMB CORRÊA
Prefeito Municipal
ão de Imóvel,
cc oco CR$-2.000.000,00
"Caput" deste artigo,
situado na localidade
angendo uma área total
arada de utilidade Pu-
º 281, de 16 de julho
esente Crédito Especial
retal do projeto abaixo
43 parágrafo 1º, ítem
e Abastecimento.
la,
ntê... CR$-2,.000.000,00
t, serão administradas
inistração.
ata de eua publicação,
rario.
04 de agosto de 1993,
NDO “FIG IREDO
an
pROT, RECEBIDO No 64 B

open original →