| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14674 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL. |
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q Poder Leg. Municipal Protocolista Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES |A AQUISIÇÃO, POR DESA- PROPRIAÇÃO, DE UM Ij » faz saber que a Câma- lga a seguinte Lei: o a abrir Crédito Adi- igente no valor de CR$- rumeiros Reais), para ão, por desapropriação, ficação abaixo: O Prefeito Municipal de Santaré ra Municipal aprovou e ele sanciona e prom Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autoriz cional Especial no Orçamento v 2.000.000,00(Doie Milhões de' cobrir a “despesa com a aquisi do imóvel rural, conforme class Educação e Cultura Ensino Superior Campus Universitário 08.44.208,.1042 - Aquisição por Desapropria 4210 - Aquisição de Imôóveis..... Parágrafo Único. O imóvel de que trata denominado "Rocha Negra", fica de Ipanema, neste Município, ab de 403 hectares e 44 ares, dec blica, pelo Decreto Municipal de 1993, Artigo 2º, O recurso para faser face ao p correra por conta da anulação Pp discriminado, conforme artigo III da Lei nº 4320/64, Secretaria Municipal de Agricultura, Terra 04.14.078.1008 - Apoio e Mecanização Agrte 4120 - Equipamento e Mat. Perman Artigo 3%. As despesas oriundas desta L pela Secretaria Municipal de Adi Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em con Gábinete do Prefeito Municipal, | RUY IMB CORRÊA Prefeito Municipal ão de Imóvel, cc oco CR$-2.000.000,00 "Caput" deste artigo, situado na localidade angendo uma área total arada de utilidade Pu- º 281, de 16 de julho esente Crédito Especial retal do projeto abaixo 43 parágrafo 1º, ítem e Abastecimento. la, ntê... CR$-2,.000.000,00 t, serão administradas inistração. ata de eua publicação, rario. 04 de agosto de 1993, NDO “FIG IREDO an pROT, RECEBIDO No 64 B