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norma nº 14675/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14675 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaCRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto |Velho
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14,675/953, DE 13 DE SEFEMBRO DE 1993,
CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO,
E A COMISSÃO IDE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-
FISCAL.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE CONTRÍBUINTE
Artigo 1º, Ficam eriados, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica
dc Municipio de Santarem, co: órgãos colegiados.
I - O Conselho Municipal de contribuintes
11 - A Comissão de Avaliação Imobiliaria e Cadastra-
mento
III - A Comissão de Avaliaç Econômico-Fiscal
SEÇÃO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Artigo 2º. O conselho Municipal de ontribuinte (CMC), como
colegiado, tem como finalidalie, assessorar e instruir
os processos administrativhs de materia fiscal a
si apresentados, no ambito |de sua competencia, com
a poderes consultivos. aiii
é Artigo 3%. Compete ao Conselho de Cont ibuinte apreciar adminie-
trativamente: e
x - as reclamações formulddas por contribuintes;
II - recursos interpostos | por contribuintes em
geral ou Associaçao Órgão de classes repre-
sentativas de interbsses coletivos, contra
ato do representante dá Fazenda Publica;
III - auxiliar, recomendar servir como órgão con-
sultívo das materia tributarias e fiscais
do Munícêpio; Ê
Iv - apreciar recursos vojuntarios do representante
da Fazenda Pública.
Parágrafo Único. Fica garantido, como última instancia recursal
administrativa, o Chefe do Egecutivo,
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Artigo 4º. O Conselho de Contribuintês terá a seguinte compo-
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
-2- Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto| Velho
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
4 - Secretaria Municipal ) Finanças;
ET e. Associação Comercial de Santarem;
III - Comissão de Avaliação conômica Fiscal;
IV - Um representante da ederação das Associaçãos
de Moradores e seociações Comunitárias
(PANCOS); e um reppesentante da Associação
dos Produtores Ruraib de Santarém (APRUSAN);
um representante ca| União das Entidades
Centros Comunitários de Santarém (UNECOS);
v - Dois membros indicados pela Seccional da
0AB;
vI - Membro indicado pelo Hoder Legislativo;
VII - Membro indicado pelo Hoder Executivo.
SEÇÃO III
PUNCIONANENTO
Artigo 8º, O Conselho reunir-ce-á regillarmente quando convocado
pelo presidente ou pela toria absoluta de seus
membros, para deliberar epbbre materia previamente
expressa no aviso de conjocação, ou constante da
pauta ordinária dos trabalhos.
Parágrafo Ônico, As deliberações serão tomadas por maiorta
simples do Conselho, cabehdo ao Presidente, além
do voto ordinarto o de qualidade,
Artigo 6º, Os conselheiros estarão impedidos de participar
de julgamento de recursos em que tenham:
x - Interesse econômico ou financeiro, direto
ou indireto;
tá - cônjuge £/ou phrentes consanguíneos ou
afino até o terceiro grau, interessado
no litígio;
Parágrafo Único, 2 impedimento será deoldarado pelo Conselheiro ou
poderá ser arguido por qualquer interessado, cabendo
ao Conselho, neste caso, decidir sobre a procedência
da arguição,
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
E CADASTRAMENT)
FINALIDADE
Artigo 79%. 4 Comigsão de avaliação Imdbiliária e Cadastramento,
é um órgão consultivo do der Executivo e tem por
finalidade emitir parecered consultivos, indicações
tecnicas e relatórios sobr oriterio de avaliação
de bens. imóveis para fina) de tributação municipal
ou alienação.
-]-
Artigo 8º,
Artigo 9º,
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
Compete a Comissão de Aval ação Imobiliária e Cadas-
tramento as seguintes matéri
apreciar processos
Z -
municipais ou de
administrativa do E
apreciar e avaliar
entida
II mt
buintes ou
se referem aos
avaliação imobiliaria
Propor o
imobiliária;
Propor a Planta
para sonas urbanas
VI ad
VII - Definir os orttârio
VIII - Definir e propor os
dos bens
fine de alienação
onerosa ou gratuita
SEÇÃO II
ConPosIÇÃO
A Comissão de Avaliação T
tem a seguínte composição:
4 - Secretarta Municipal
Ir - Secretaria Nunicipal
III - Secretaria Municipal
Iv - Associação Comercial
v - Sindicato dos Correto
vr - CREA
VII - Um representante da
de Moradores e Associ
um representante, da
Rurais de Santarém (A
da União das Entidad
de Santarem (UNECOS);
VIII - Membro indicado pelo
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EC!
seção
T
FINALIDADE
Artigo 10. A Comissão de Avaliação
tmobili
oriundos “das secretarias
ualquer outra entidade
ecutivo: , a
a contestação de contri-
es, de classes, no que
arâmetros adotados para
Ê
o imobiliário para fins
8;
valores imobiliários da
pertodica;
ipo ao Conselho de Contri-
buiíntes no processe
ftscal sobre tributação
de Valores Imobiliários
as Vilas;
básicos para o cadastra-
m fina tributáveie;
ritériosgde avaliação
tos do Município para
or compra e venda, doação
e enfíteuse.
biltiária e Cadastramento
e Finanças
e Obras
e Planejamento
a Santarém
e de Imoôveie
Federação das Associações
ções de Bairros (FANCOS);
seoctação dos Produtores
RUSAN) e um representante
8 e Centros Comunitários
der Legislativo,
NÔMICO-FISCAL
onômico-Físcal, tem por
bol que
-4- Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto Velho
Artigo 11,
Artigo 12.
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
finalidade emitir parecerdo consultívos sobre a
capacidade contributiva do universo municipal para
fine de fixação, majoração u redução de carga fiscal
dos tributos de eompetêndia municipal, bem como
sobre todos os eerviços rehunarados, prestados pelo
Governo Muntoípal,
SEÇÃO 11
COMPETÊNCIA
Compete a Comissão, desenvolver estudos e emitir
parecer sobre: .
I - Majoragão ou redução |de tributos pela diminui-
ção ou aumento de liquota ou de eua base
de câleulo, ou qualquer outro critério, que
implique em aumento ou redução de carga fiscal;
JJ - Criação ou fixação da tributos ou tarifas
de serviços cobrados Lo Hunicipio;
JIT - Definir e propor bhsea de percentuais para
cobrança de tributos nicipate;
IV - Organizar tabelas evdlutivas reais dos valores
de tributos munictpais
v - Opinar sobre os valo es, econômicos e financei-
ros de alterações tributárias;
VI - Acolher ou contestar propostas ou pareceres
da Comissão de Avalidção Imobiliária e Cadas-
tramento, em grau de|recursos na orbita admi-
nietrativas
VII - Opinar na formulaçã do projeto de lei sobre
concessão de tsenção| ou anistia de tributos
municipais,
SEÇÃO III
COMPOSIÇÃO
A Comissão de Avaliação Econqmico-Fiscal tem a seguin-
te composição:
+ - Seoretarta Municipal d Planejamento
II - Associação Comercial dk Santarém
III - Clube de Diretores Lojistas
IV o -— CREA
v - Conselho Regional de Eponomia
VI - Conselho Regional de Aiminietração
VII - Secretaria Muntoipal de Pínanças
VIII - Dois membros indicados pela Câmara Municipal
IX - Um representante d Federação de Moradores
de Associações de aírros (FANCOS); e um
representante da As ociação dos Produtores
Rurais de Santarem (ARRUSAN) e um adia
Ml da
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto Velho
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
4.
da União das Entidades de Centros Comunitários
t de Santarém (UNECOS). é
Artigo 13, As instituições, órgãos o entidades, na indicação
de eeus representantes da ão preferência a pessoas
com função, técnica e exper encia proftsstonal compro-
vada, nas áreas de atuação epectiva,
Artigo 14. Os Conselheiros, membros | titulares das Comisedes
e suplentes serão designddos para um mandato de
2 anos admitida a recondução
1º. O vencimento dos mandatos dos conselheiros,
membros titulares da Comissões e suplentes
dar-se-a a 81 de dezemb
2º. Ocorrendo interrupção do |mandato por vacância,
o suplente será nomsado para completar o período,
3º, Ae funções de Conselheiro aão relevantes, não
recebendo nenhum vencinento ou qualquer remunera-
ção, em ranão de seu misker,
Artigo 15, Perderá o mandato o conselhetixo ou suplente que: E
I - Retíver por mais d vínte (20) dias uteis
para relatar ou papa redigir a decisão do
respectivo Jjulgamentb, vem motivo dJustificado
e convincente;
II - Procrastinar, sem motivo justificado, o julga-
mento ou outros ato processuais ou praticar,
no exercício da nano quatequer atos de
III - Detxar de comparece gem motivo dJuetifícado
a cinco(05) sessões cpneaoutíivas.
Parágrafo Único, A perda do mandato sefá declarada pelo Presiden-
te, por decisão da maior eimples dos membros do
Conselhos,
Artigo 16, Os colegiados, ora ortados, providensiarão a organiza-
ção de seus respectívos |regimentos internos, mum
praso de 30 dias a contar dp ouas devidas instalações,
que serão aprovadas por Decrpto do Poder Executivo,
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
reyogadas as disposições em pontrário,
Ggbinete do Prefeito Munidipal, 13 de aetembro de
Prefeito Municipal ario de Governo
Publicado nesta Secretar a de setembro
de hum mil novecentos e noventa e tres
Onnuntmada da

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