| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14675 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL. |
| native_id | 812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto |Velho Cep 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14,675/953, DE 13 DE SEFEMBRO DE 1993, CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO, E A COMISSÃO IDE AVALIAÇÃO ECONÔMICO- FISCAL. CAPÍTULO I DO CONSELHO DE CONTRÍBUINTE Artigo 1º, Ficam eriados, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica dc Municipio de Santarem, co: órgãos colegiados. I - O Conselho Municipal de contribuintes 11 - A Comissão de Avaliação Imobiliaria e Cadastra- mento III - A Comissão de Avaliaç Econômico-Fiscal SEÇÃO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA Artigo 2º. O conselho Municipal de ontribuinte (CMC), como colegiado, tem como finalidalie, assessorar e instruir os processos administrativhs de materia fiscal a si apresentados, no ambito |de sua competencia, com a poderes consultivos. aiii é Artigo 3%. Compete ao Conselho de Cont ibuinte apreciar adminie- trativamente: e x - as reclamações formulddas por contribuintes; II - recursos interpostos | por contribuintes em geral ou Associaçao Órgão de classes repre- sentativas de interbsses coletivos, contra ato do representante dá Fazenda Publica; III - auxiliar, recomendar servir como órgão con- sultívo das materia tributarias e fiscais do Munícêpio; Ê Iv - apreciar recursos vojuntarios do representante da Fazenda Pública. Parágrafo Único. Fica garantido, como última instancia recursal administrativa, o Chefe do Egecutivo, SEÇÃO II COMPOSIÇÃO Artigo 4º. O Conselho de Contribuintês terá a seguinte compo- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -2- Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto| Velho Cep 68030-290 — Santarém - Pará 4 - Secretaria Municipal ) Finanças; ET e. Associação Comercial de Santarem; III - Comissão de Avaliação conômica Fiscal; IV - Um representante da ederação das Associaçãos de Moradores e seociações Comunitárias (PANCOS); e um reppesentante da Associação dos Produtores Ruraib de Santarém (APRUSAN); um representante ca| União das Entidades Centros Comunitários de Santarém (UNECOS); v - Dois membros indicados pela Seccional da 0AB; vI - Membro indicado pelo Hoder Legislativo; VII - Membro indicado pelo Hoder Executivo. SEÇÃO III PUNCIONANENTO Artigo 8º, O Conselho reunir-ce-á regillarmente quando convocado pelo presidente ou pela toria absoluta de seus membros, para deliberar epbbre materia previamente expressa no aviso de conjocação, ou constante da pauta ordinária dos trabalhos. Parágrafo Ônico, As deliberações serão tomadas por maiorta simples do Conselho, cabehdo ao Presidente, além do voto ordinarto o de qualidade, Artigo 6º, Os conselheiros estarão impedidos de participar de julgamento de recursos em que tenham: x - Interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; tá - cônjuge £/ou phrentes consanguíneos ou afino até o terceiro grau, interessado no litígio; Parágrafo Único, 2 impedimento será deoldarado pelo Conselheiro ou poderá ser arguido por qualquer interessado, cabendo ao Conselho, neste caso, decidir sobre a procedência da arguição, CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENT) FINALIDADE Artigo 79%. 4 Comigsão de avaliação Imdbiliária e Cadastramento, é um órgão consultivo do der Executivo e tem por finalidade emitir parecered consultivos, indicações tecnicas e relatórios sobr oriterio de avaliação de bens. imóveis para fina) de tributação municipal ou alienação. -]- Artigo 8º, Artigo 9º, Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport Cep 68030-290 — Santarém - Pará Compete a Comissão de Aval ação Imobiliária e Cadas- tramento as seguintes matéri apreciar processos Z - municipais ou de administrativa do E apreciar e avaliar entida II mt buintes ou se referem aos avaliação imobiliaria Propor o imobiliária; Propor a Planta para sonas urbanas VI ad VII - Definir os orttârio VIII - Definir e propor os dos bens fine de alienação onerosa ou gratuita SEÇÃO II ConPosIÇÃO A Comissão de Avaliação T tem a seguínte composição: 4 - Secretarta Municipal Ir - Secretaria Nunicipal III - Secretaria Municipal Iv - Associação Comercial v - Sindicato dos Correto vr - CREA VII - Um representante da de Moradores e Associ um representante, da Rurais de Santarém (A da União das Entidad de Santarem (UNECOS); VIII - Membro indicado pelo CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EC! seção T FINALIDADE Artigo 10. A Comissão de Avaliação tmobili oriundos “das secretarias ualquer outra entidade ecutivo: , a a contestação de contri- es, de classes, no que arâmetros adotados para Ê o imobiliário para fins 8; valores imobiliários da pertodica; ipo ao Conselho de Contri- buiíntes no processe ftscal sobre tributação de Valores Imobiliários as Vilas; básicos para o cadastra- m fina tributáveie; ritériosgde avaliação tos do Município para or compra e venda, doação e enfíteuse. biltiária e Cadastramento e Finanças e Obras e Planejamento a Santarém e de Imoôveie Federação das Associações ções de Bairros (FANCOS); seoctação dos Produtores RUSAN) e um representante 8 e Centros Comunitários der Legislativo, NÔMICO-FISCAL onômico-Físcal, tem por bol que -4- Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto Velho Artigo 11, Artigo 12. Cep 68030-290 — Santarém - Pará finalidade emitir parecerdo consultívos sobre a capacidade contributiva do universo municipal para fine de fixação, majoração u redução de carga fiscal dos tributos de eompetêndia municipal, bem como sobre todos os eerviços rehunarados, prestados pelo Governo Muntoípal, SEÇÃO 11 COMPETÊNCIA Compete a Comissão, desenvolver estudos e emitir parecer sobre: . I - Majoragão ou redução |de tributos pela diminui- ção ou aumento de liquota ou de eua base de câleulo, ou qualquer outro critério, que implique em aumento ou redução de carga fiscal; JJ - Criação ou fixação da tributos ou tarifas de serviços cobrados Lo Hunicipio; JIT - Definir e propor bhsea de percentuais para cobrança de tributos nicipate; IV - Organizar tabelas evdlutivas reais dos valores de tributos munictpais v - Opinar sobre os valo es, econômicos e financei- ros de alterações tributárias; VI - Acolher ou contestar propostas ou pareceres da Comissão de Avalidção Imobiliária e Cadas- tramento, em grau de|recursos na orbita admi- nietrativas VII - Opinar na formulaçã do projeto de lei sobre concessão de tsenção| ou anistia de tributos municipais, SEÇÃO III COMPOSIÇÃO A Comissão de Avaliação Econqmico-Fiscal tem a seguin- te composição: + - Seoretarta Municipal d Planejamento II - Associação Comercial dk Santarém III - Clube de Diretores Lojistas IV o -— CREA v - Conselho Regional de Eponomia VI - Conselho Regional de Aiminietração VII - Secretaria Muntoipal de Pínanças VIII - Dois membros indicados pela Câmara Municipal IX - Um representante d Federação de Moradores de Associações de aírros (FANCOS); e um representante da As ociação dos Produtores Rurais de Santarem (ARRUSAN) e um adia Ml da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto Velho Cep 68030-290 — Santarém - Pará 4. da União das Entidades de Centros Comunitários t de Santarém (UNECOS). é Artigo 13, As instituições, órgãos o entidades, na indicação de eeus representantes da ão preferência a pessoas com função, técnica e exper encia proftsstonal compro- vada, nas áreas de atuação epectiva, Artigo 14. Os Conselheiros, membros | titulares das Comisedes e suplentes serão designddos para um mandato de 2 anos admitida a recondução 1º. O vencimento dos mandatos dos conselheiros, membros titulares da Comissões e suplentes dar-se-a a 81 de dezemb 2º. Ocorrendo interrupção do |mandato por vacância, o suplente será nomsado para completar o período, 3º, Ae funções de Conselheiro aão relevantes, não recebendo nenhum vencinento ou qualquer remunera- ção, em ranão de seu misker, Artigo 15, Perderá o mandato o conselhetixo ou suplente que: E I - Retíver por mais d vínte (20) dias uteis para relatar ou papa redigir a decisão do respectivo Jjulgamentb, vem motivo dJustificado e convincente; II - Procrastinar, sem motivo justificado, o julga- mento ou outros ato processuais ou praticar, no exercício da nano quatequer atos de III - Detxar de comparece gem motivo dJuetifícado a cinco(05) sessões cpneaoutíivas. Parágrafo Único, A perda do mandato sefá declarada pelo Presiden- te, por decisão da maior eimples dos membros do Conselhos, Artigo 16, Os colegiados, ora ortados, providensiarão a organiza- ção de seus respectívos |regimentos internos, mum praso de 30 dias a contar dp ouas devidas instalações, que serão aprovadas por Decrpto do Poder Executivo, Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em pontrário, Ggbinete do Prefeito Munidipal, 13 de aetembro de Prefeito Municipal ario de Governo Publicado nesta Secretar a de setembro de hum mil novecentos e noventa e tres Onnuntmada da