| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14676 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A FILARMÔNICA MUNICIPAL PROF. JOSÉ AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cep 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.676/98, DE 25 DE SHTEMBRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À "PILARMÔNICA| MUNICIPAL PROFº JOSÉ AGOSTINHO", E DÁ|OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º, Artigo 2º, Artigo 3º. Artigo 4º. Pica o chefe do Poder Exeputivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de Cr$-634,500,00(Seiscentos trínta e quatro mil e tresentos, eruseiros reaid), a título de ingentivo financeiro à "Pilarmônica nicípal Prof. Josê Agos- tinho”, determinada pela ei Municipal nº 11.991, de 235 de setembro de 198p, conforme alassificaçao abaixo: 08.48.247.8034 - Incentivo) à "Píilarmônica Muntcípal Prof. José Agostinho”, 3231 - Subvenções Sociais. .v|recevos Cr$-634.300,00 Os recursos para fazer ace ao presente Crédito correrão a conta da anulação parcial das atividades abaixo discriminadas, confprme artigo 43 parágrafo 1º, tem III da Lei nº 4,32p/64: 08.49.347.8034 - Incentivo à| "Filarmônica Municipal Pro fessor José| Agostinho”, 3120 — Cr$- 81.500,00 3132 - Cr$-167,400,00 4180 - Cr$-435,400,00 As despesas oriundas dest Leí, serão administra- das pela Secretaria Municipal de Cultura, A dotação do presente Crédito Especial será corrigida mensalmente pelo indice Nacional de Preço ao Consumidor do Instituto Brasi- leiro de Geografia e Eobatística, Cont.es Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto [Velho Cep 68030-290 — Santarém - Pará Artigo 5º. Esta lei entra em vigor nal data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a|1º de junho do corrente exeroioio, revogadas as dispdsíções em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vínte e trad) dias do mês de setemblo de hum mil novecentos e noventa, e jires, | RUY INB CORRÊA JOSE 08 ANDO PIGUEIREDO Prefeito Municipal Secre ário de Goperno a Publicado nesta Secretaria| aob vinte e três dias do mes de setembro de hum mil novecentod e noventa e tres, MARLIO BASFOS DA CUNHA | Secretarig Adminibtraçao