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norma nº 14676/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14676 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A FILARMÔNICA MUNICIPAL PROF. JOSÉ AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cep 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14.676/98, DE 25 DE SHTEMBRO DE 1993,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS
REFERENTES A SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS
À "PILARMÔNICA| MUNICIPAL PROFº JOSÉ
AGOSTINHO", E DÁ|OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º,
Artigo 2º,
Artigo 3º.
Artigo 4º.
Pica o chefe do Poder Exeputivo autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de
Cr$-634,500,00(Seiscentos trínta e quatro mil
e tresentos, eruseiros reaid), a título de ingentivo
financeiro à "Pilarmônica nicípal Prof. Josê Agos-
tinho”, determinada pela ei Municipal nº 11.991,
de 235 de setembro de 198p, conforme alassificaçao
abaixo:
08.48.247.8034 - Incentivo) à "Píilarmônica Muntcípal
Prof. José Agostinho”,
3231 - Subvenções Sociais. .v|recevos Cr$-634.300,00
Os recursos para fazer ace ao presente Crédito
correrão a conta da anulação parcial das atividades
abaixo discriminadas, confprme artigo 43 parágrafo
1º, tem III da Lei nº 4,32p/64:
08.49.347.8034 - Incentivo à| "Filarmônica Municipal Pro
fessor José| Agostinho”,
3120 — Cr$- 81.500,00
3132 - Cr$-167,400,00
4180 - Cr$-435,400,00
As despesas oriundas dest Leí, serão administra-
das pela Secretaria Municipal de Cultura,
A dotação do presente Crédito Especial será
corrigida mensalmente pelo indice Nacional
de Preço ao Consumidor do Instituto Brasi-
leiro de Geografia e Eobatística,
Cont.es
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroporto [Velho
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor nal data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a|1º de junho do corrente
exeroioio, revogadas as dispdsíções em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos
vínte e trad) dias do mês de setemblo de hum mil novecentos
e noventa, e jires,
|
RUY INB CORRÊA JOSE 08 ANDO PIGUEIREDO
Prefeito Municipal Secre ário de Goperno
a Publicado nesta Secretaria| aob vinte e três dias
do mes de setembro de hum mil novecentod e noventa e tres,
MARLIO BASFOS DA CUNHA |
Secretarig Adminibtraçao

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