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norma nº 14721/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14721 / 1993
Date 1993-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id816

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SECRETARIA MUNICIPAL DE G
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14,721/93, DE 08 DE O
DISPÕE S
MUNICIPA
DOR, E D
O Senhor Prefeito Municipal
Corrêa, usando de vweuas atribuições
Câmara Municipal aprovou e ele sancio
Leis
Artigo 1%. Em conformidade com o art
do Municipio, fica criada
Defesa do Consumidor,
Artigo 2º. A Comissão Municipal de De
colegiado representativo
receber e tomar providênci
consumidores com relação
e prego dos produtos,
Parágrafo Único, São atribuições da Comi
a) prestar aos consumídore
sobre seus direitos e gara
b) receber, analisar e enc
sultas, denuncias ou aqu
consumidores ou entidades;
e) informar, conscientizar
através de diferentes meio
d) levar ao conhecimento
mediante representação,
ções e as infrações que v
vos ou individuais dos con
e) solicitar o concurso do
como promover medidas Jud
do consumidor;
f) colicitar a mantfestaçã
idoôneas, para analise de
à qualidade, quantidade e
Artigo 3º, A Comissão será composta dos
T - B(dois) Vereadores
tora da Câmara;
II - Bldois) representante
designados pelo Prefe
IIT - I(um) representante in
IV - I(um) representante da
v - I(um) representante do
UBRO DE 1993,
BRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMI-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
e Santarém, Ruy Imbiriba
gais, fas caber que a
a a promulga a seguinte
o 145 da Lei Orgânica
Comissão Muntcipal de
sa do Consumidor, órgão
a | comunidade, incumbe
sobre reclamações dos
qualidade, quantidade
sãos
orientação permanente
tias;
inhar reclamações, con-
estões apresentadas por
motivar o consumidor
de comunicação;
os órgãos competentes,
8 Grímes, as contraven-
olarem interesses coleti-
umidores;
Ninietério Público, bem
ciais cabíveis na defesa
téonica de entidades
rodutos, no que concerne
reço,
eguíntes membros:
esignados pela Mesa Dire
da Prefeitura Municipal,
tos
teado pela PANCOS;
Associação Comercial;
CDL.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
de outubro de hum mil e e hoventa é três,
Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport
5º.
62.
r recorrer a Prefeitura; Munici
Municipal
DE SANTARÉM
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
tura serão, necessaria-
e de custos,
io terã a duração
enovado,
Os representantes da Prefe
mente, especialistas em anali
o mandato dos membros da
de 2(dois) anos, podendo ser
A Comissão terá 1(um) Pre
membros, com mandato corr
permitida a reeleição,
ide te eleito por seus
pondente a 1(um) ano,
As reuniões ordinárias da
na sede da Prefeitura Mun
necessária, a realização de
em outro local,
». permitida, quando
Pipatro serão realizadas
niões extraordinárias
dadas a Comissão poderá
al, bem como a institui-
municipal, oficiais ou
zação de equipamentos,
tudo mais necessario
ão.
Para o algance de suas final
ções federal, estadual ou
privadas, visando a atual
documentos, Laboratorios
para o cumprimento de sua mis
sua instalação, a Comis-
internos,
data de sua publicação,
ntrarios
Dentro de so(trinta) dias de
são elaborarã o seu regimento
Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em c
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de
993.
CORRÊA
Publicado nesta Secretaria dias mês
MARLIO es
sad 2d] de dmini tração

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