| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14721 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE G Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport Cep 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14,721/93, DE 08 DE O DISPÕE S MUNICIPA DOR, E D O Senhor Prefeito Municipal Corrêa, usando de vweuas atribuições Câmara Municipal aprovou e ele sancio Leis Artigo 1%. Em conformidade com o art do Municipio, fica criada Defesa do Consumidor, Artigo 2º. A Comissão Municipal de De colegiado representativo receber e tomar providênci consumidores com relação e prego dos produtos, Parágrafo Único, São atribuições da Comi a) prestar aos consumídore sobre seus direitos e gara b) receber, analisar e enc sultas, denuncias ou aqu consumidores ou entidades; e) informar, conscientizar através de diferentes meio d) levar ao conhecimento mediante representação, ções e as infrações que v vos ou individuais dos con e) solicitar o concurso do como promover medidas Jud do consumidor; f) colicitar a mantfestaçã idoôneas, para analise de à qualidade, quantidade e Artigo 3º, A Comissão será composta dos T - B(dois) Vereadores tora da Câmara; II - Bldois) representante designados pelo Prefe IIT - I(um) representante in IV - I(um) representante da v - I(um) representante do UBRO DE 1993, BRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMI- OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e Santarém, Ruy Imbiriba gais, fas caber que a a a promulga a seguinte o 145 da Lei Orgânica Comissão Muntcipal de sa do Consumidor, órgão a | comunidade, incumbe sobre reclamações dos qualidade, quantidade sãos orientação permanente tias; inhar reclamações, con- estões apresentadas por motivar o consumidor de comunicação; os órgãos competentes, 8 Grímes, as contraven- olarem interesses coleti- umidores; Ninietério Público, bem ciais cabíveis na defesa téonica de entidades rodutos, no que concerne reço, eguíntes membros: esignados pela Mesa Dire da Prefeitura Municipal, tos teado pela PANCOS; Associação Comercial; CDL. Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo de outubro de hum mil e e hoventa é três, Av. Dr. Anísyo Chaves S/N = Aeroport 5º. 62. r recorrer a Prefeitura; Munici Municipal DE SANTARÉM Cep 68030-290 — Santarém - Pará tura serão, necessaria- e de custos, io terã a duração enovado, Os representantes da Prefe mente, especialistas em anali o mandato dos membros da de 2(dois) anos, podendo ser A Comissão terá 1(um) Pre membros, com mandato corr permitida a reeleição, ide te eleito por seus pondente a 1(um) ano, As reuniões ordinárias da na sede da Prefeitura Mun necessária, a realização de em outro local, ». permitida, quando Pipatro serão realizadas niões extraordinárias dadas a Comissão poderá al, bem como a institui- municipal, oficiais ou zação de equipamentos, tudo mais necessario ão. Para o algance de suas final ções federal, estadual ou privadas, visando a atual documentos, Laboratorios para o cumprimento de sua mis sua instalação, a Comis- internos, data de sua publicação, ntrarios Dentro de so(trinta) dias de são elaborarã o seu regimento Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em c Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de 993. CORRÊA Publicado nesta Secretaria dias mês MARLIO es sad 2d] de dmini tração