| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14786 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EMBARCAÇÕES MÁQUINA PEÇAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anísio Chaves S/N = Aeroporto Velho Cep 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 14.786/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EMBARCAÇÕES, MÁQUINA, PE- GAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor refeito Municipal de Santarêm, no uso de suas atribuições |legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, atraves de regular processo licitatório, a quem oferecer melhor prego e melhores condições de negociação as embarcaçõe NETINHO I e NETINHO II, maquinas, peças e ute sílios similares, que não estejam sendo aproveitados nos serviços da municipalidade, que integram] o acervo patrimonial da Comuna, Parágrafo Único. o valor adquirido na operação alienatória, sera destinado a aquisição de vetculos e peças de reposição, necessarias ao |funcionamento da frota de vetculos do municipio. Artigo 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 dé/ novembro de 1993. CORRÊA Municipal Publicado nesta Secfetaria