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norma nº 14786/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14786 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EMBARCAÇÕES MÁQUINA PEÇAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anísio Chaves S/N = Aeroporto Velho
Cep 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 14.786/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ALIENAR EMBARCAÇÕES, MÁQUINA, PE-
GAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor refeito Municipal de
Santarêm, no uso de suas atribuições |legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado
a alienar, atraves de regular processo licitatório,
a quem oferecer melhor prego e melhores condições
de negociação as embarcaçõe NETINHO I e NETINHO
II, maquinas, peças e ute sílios similares, que
não estejam sendo aproveitados nos serviços da
municipalidade, que integram] o acervo patrimonial
da Comuna,
Parágrafo Único. o valor adquirido na operação alienatória,
sera destinado a aquisição de vetculos e peças
de reposição, necessarias ao |funcionamento da frota
de vetculos do municipio.
Artigo 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçbes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04
dé/ novembro de 1993.
CORRÊA
Municipal
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