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norma nº 14787/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14787 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport
CEP 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 14,787/93, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL | NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE
A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO
DE UM IMÓVEL RURAL.
O Prefeito Municipal de 5 ntarém, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciíond seguinte Let:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autdrizado a abrir crédito
Especial no Orçamento vigent no valor de Crg-
800.000,00(Quinhentos mil ruseiros reais), para
cobrir despesa com a aquisigao, por, desapropriação,
ão imóvel rural, conforme cladsificação abaixo:
04,18.447.1043 —- Aquisição por desapropriação do
Imóvel Rurdl,
4210 - Aquisição de Imóveis..decesvoso Cr$-500.000,00
Parágrafo Único, O imóvel de que trata o "Caput" deste artigo
localisa-se na Gleba Mojut| 2, parte do lote 20
do Projeto Fundiário de Santarem, no KM 19 da Rodovia
Santarem/Curuá-Una (PA-870), compreendendo uma
area de 1.800 m!, tncluindo-s benfeitorias constantes
de poço e eubestação.
aArtígo 2º. O recurso para faner face ao presente Crédito especial
correra por conta de anulação parcial do projeto
abaixo discriminado, conforte artigo 43 parágrafo
1º, Item III da Leí nº 4820/64.
Secretaria Municipal de Agricultura, Terras «e
Abastecimento
04.76.447.1018 - Infra-estrutura Comunitária Rural
4110 - Obras e Instalações .jeczsscce Cr$-500,000,00
/
Artigo 3º. Ae despesas oriundas desta | Let, serão administra-
das pela Secretaria WNunicipkl de Agricultura, Ter-
ras e Abastecimento, |
A
J ZA Contess
PE
Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto
2 CEP 68030-290 — Santarém —
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor nã data de eua publi-
cação, retroagindo seus efelttos a 1º de Julho de
corrente exercicio,
Gabinete do Prefeito Munipiípal, 08 de novembro
de 1993.
—
| BA CORRÊA
efeito Municipal
Publicado nesta Secretaria | aos otto-d as do mês
de novembro de hum mtl novecentos e noventa e três.
MARLIO Pri Papo
Secretário é adminiatração

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