| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14787 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL. |
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Av. Principal S/N — Bairro do Aeroport CEP 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 14,787/93, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL. O Prefeito Municipal de 5 ntarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciíond seguinte Let: Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autdrizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigent no valor de Crg- 800.000,00(Quinhentos mil ruseiros reais), para cobrir despesa com a aquisigao, por, desapropriação, ão imóvel rural, conforme cladsificação abaixo: 04,18.447.1043 —- Aquisição por desapropriação do Imóvel Rurdl, 4210 - Aquisição de Imóveis..decesvoso Cr$-500.000,00 Parágrafo Único, O imóvel de que trata o "Caput" deste artigo localisa-se na Gleba Mojut| 2, parte do lote 20 do Projeto Fundiário de Santarem, no KM 19 da Rodovia Santarem/Curuá-Una (PA-870), compreendendo uma area de 1.800 m!, tncluindo-s benfeitorias constantes de poço e eubestação. aArtígo 2º. O recurso para faner face ao presente Crédito especial correra por conta de anulação parcial do projeto abaixo discriminado, conforte artigo 43 parágrafo 1º, Item III da Leí nº 4820/64. Secretaria Municipal de Agricultura, Terras «e Abastecimento 04.76.447.1018 - Infra-estrutura Comunitária Rural 4110 - Obras e Instalações .jeczsscce Cr$-500,000,00 / Artigo 3º. Ae despesas oriundas desta | Let, serão administra- das pela Secretaria WNunicipkl de Agricultura, Ter- ras e Abastecimento, | A J ZA Contess PE Av. Principal S/N — Bairro do Aeroporto 2 CEP 68030-290 — Santarém — Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor nã data de eua publi- cação, retroagindo seus efelttos a 1º de Julho de corrente exercicio, Gabinete do Prefeito Munipiípal, 08 de novembro de 1993. — | BA CORRÊA efeito Municipal Publicado nesta Secretaria | aos otto-d as do mês de novembro de hum mtl novecentos e noventa e três. MARLIO Pri Papo Secretário é adminiatração