| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19293 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ip PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.293/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a instalação, nos Parques e Praças pertencentes ao Poder Público Municipal, de brinquedos destinados às crianças portadoras de necessidades especiais e deficientes. Parágrafo Único — Os brinquedos a que se refere o caput deste artigo serão criados por profissionais especializados, a fim de atender ao seu fim. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Gabinete do Prefeito, em 23 de Agosto de 2013 ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal/de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e treze. Art do E ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Múnicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa.gov.br - Site: www .santarem.pa.gov.br