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norma nº 19293/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19293 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.293/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS PARQUES E
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU
DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a instalação, nos Parques e Praças pertencentes ao Poder
Público Municipal, de brinquedos destinados às crianças portadoras de necessidades
especiais e deficientes.
Parágrafo Único — Os brinquedos a que se refere o caput deste artigo serão criados por
profissionais especializados, a fim de atender ao seu fim.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Gabinete do Prefeito, em 23 de Agosto de 2013
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal/de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de agosto
de dois mil e treze.
Art do E
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Múnicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa.gov.br - Site: www .santarem.pa.gov.br

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