| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15945 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PASTORAL DO MENOR TRABALHADOR DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.945/97, DE 25 DE ABRIL DE 1997. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PASTORAL DO MENOR TRABALHADOR DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1£ - Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PASTORAL DO MENOR TRABALHADOR DE SANTARÉM, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de CGC nº 10.222.115/0001-84, com sede e foro na cidade de Santarém-PA, situada à Rua Afonso Pena, nº 48, bairro do Aeroporto Velho, constituída em 17 de fevereiro de 1988. ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de abril de 1997. PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS Secretário Municipal de Governo Publicado aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e noventa e sete. SÉRGIO LUZ HENN S Eb: SA