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norma nº 14849/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14849 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL NO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA GLEBA ITUQUI NO VALOR DE CR$24.750.000,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eh
E
Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto
CEP: 68030-290 - Santarém Par
LEI Wº 14,849/03, DE 85 DE DEZENB
AUTORIZA O PODE
CRÉDITO ADICION.
PLANTAÇÃO DE IH
NO PROJETO DE A
ITUQUI, NO VALO
(vinte e quatro
e cinquenta mil
DÁ QUTRAS PROVI
O Prefeito Munícípal de Santarém,
ra Munioípal aprovou e ele sanciona a seguin
Artigo 1º - Pica autorísado o Poder Executtv
Artígo 2º -
cional Especial no Orçamento Vig
CR$- 24.750.000,00 (vinte e quat
e cinquenta mil oruseíros reais)
taria Municipal de Agricultura,
to, para implantação de infra-es
Projeto de Assentamento da Gleba
com a seguínte clasetficação: ôr
Nuntoípal de Agricultura, Terras
dade Orgamentarta: 01 - Secretar
cultura Terras e Abastecimento:
Saneamento
Abastecimento d'água
13. 76.447. 1048 - Construção de 4
tecimento
4110 - Obras e Instalações
13.78.447.1049 - Aquisigão de Gr
e130 - Equipamento, material per
Transporte é
Transporte Rodoviario
Eetradas Vicinats he
16.88,534.1051 - Construção e Re
Vicinats
4110 - Obras e Inotalagões
08 recursos necessário à excouçã:
Espectal correrão a conta de exe
Orçamento da União para o Enero
1993, através do convento Prefei
SUDAM,
DE 1908,
EXECUTIVO A ABRIR
RA-ESTRUTURA
SENTAMENTO DA GLEBA
DE CR$24,750,000,00
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ÊNCIAS.
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e lei;
a abrir Crédito adí
nte no valor e
o milhões setecentos
em favor da Secre-
rutura rural no
Ituqut, de acordo
ão: 07 - Secretaria
e Abastecimento, Unt
a Munteipal de Agri-
ero Sistema de Abas-
CR$-1.013,418,00
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anente CR$462,.000,00
uperação de Estradas
CR$-23,274,684,00
do presente Crédito
seo de arrecadação/
to Financeiro de
ura Santarem/ INCRA/
Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto
CEP: 68030-290 - Santarém — Par
Artigo 3º - Eeta Let entra em vigor na data eua publicação,
revogadas as disposíçgões em contrário,
Gabinete do Prefetto Muntotpal, de
1993,
RUY 1 RARA d
Prefet tpai
Ee Publicado nesta Secretarta ao vigésimo teregiro dia
do mes de dezembro de hum mil novecentos e nóvemta o tres,
L
missso DA CUNEA
Sacretarto/ de êíntet
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