| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14849 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL NO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA GLEBA ITUQUI NO VALOR DE CR$24.750.000,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eh E Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto CEP: 68030-290 - Santarém Par LEI Wº 14,849/03, DE 85 DE DEZENB AUTORIZA O PODE CRÉDITO ADICION. PLANTAÇÃO DE IH NO PROJETO DE A ITUQUI, NO VALO (vinte e quatro e cinquenta mil DÁ QUTRAS PROVI O Prefeito Munícípal de Santarém, ra Munioípal aprovou e ele sanciona a seguin Artigo 1º - Pica autorísado o Poder Executtv Artígo 2º - cional Especial no Orçamento Vig CR$- 24.750.000,00 (vinte e quat e cinquenta mil oruseíros reais) taria Municipal de Agricultura, to, para implantação de infra-es Projeto de Assentamento da Gleba com a seguínte clasetficação: ôr Nuntoípal de Agricultura, Terras dade Orgamentarta: 01 - Secretar cultura Terras e Abastecimento: Saneamento Abastecimento d'água 13. 76.447. 1048 - Construção de 4 tecimento 4110 - Obras e Instalações 13.78.447.1049 - Aquisigão de Gr e130 - Equipamento, material per Transporte é Transporte Rodoviario Eetradas Vicinats he 16.88,534.1051 - Construção e Re Vicinats 4110 - Obras e Inotalagões 08 recursos necessário à excouçã: Espectal correrão a conta de exe Orçamento da União para o Enero 1993, através do convento Prefei SUDAM, DE 1908, EXECUTIVO A ABRIR RA-ESTRUTURA SENTAMENTO DA GLEBA DE CR$24,750,000,00 milhões, setecentos eruseíros reais), E ÊNCIAS. as saber que a Câma- e lei; a abrir Crédito adí nte no valor e o milhões setecentos em favor da Secre- rutura rural no Ituqut, de acordo ão: 07 - Secretaria e Abastecimento, Unt a Munteipal de Agri- ero Sistema de Abas- CR$-1.013,418,00 pos Geradores anente CR$462,.000,00 uperação de Estradas CR$-23,274,684,00 do presente Crédito seo de arrecadação/ to Financeiro de ura Santarem/ INCRA/ Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto CEP: 68030-290 - Santarém — Par Artigo 3º - Eeta Let entra em vigor na data eua publicação, revogadas as disposíçgões em contrário, Gabinete do Prefetto Muntotpal, de 1993, RUY 1 RARA d Prefet tpai Ee Publicado nesta Secretarta ao vigésimo teregiro dia do mes de dezembro de hum mil novecentos e nóvemta o tres, L missso DA CUNEA Sacretarto/ de êíntet v