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norma nº 14851/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14851 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaREVOGA A LEI N° 11.907 DE 15 DE JULHO DE 1986 QUE PRETENDIA DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ-IASEP.
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“ra Muntcipal aprovou e ele sanciona a eeguin
Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto
CEP; 68030-290 - Santarém — Par:
LEI Wº 14,851/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993,
PRENO DO
O Prefeito Municipal de Santarém,
e Let:
Artigo 1º - Fica revogada a Let nº 11,907, à
1986, que pretendia doar um terr
nicipal ao Instituto de Previdên
Servidores do Estado do Pará - IPASEP,
Artigo 2º - O Chefe do Poder Emecutivo dever
cias para o fiel cumprimento desta Lei,
Artigo 3º - A área do terreno fica situada nb
Aeroporto, medindo 90,00 (novent
por 100,00 (cem metros) de fundo
Norte, com a Rua 6; ao Sul com u
Patrimônio Municipal; a Leste, &
Oeste, com a Travessa 23.
Artigo 4º - Esta Leíi entra em vigor na data
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal,
1993.
|
RUY 1) CORRÊA DO FIGUEIREDO .
Prefeit tpai ; etario de Governo
I Nº, 11.907,
1988, QUE PRETENDIA
PATRIMÔNIO
O INSTITUTO DE PREVI
SISTÊNCIA DOS SERVI=
TADO DO PARÁ-IPASEP,
15 de julho,
no do Patrimônio Mu-
ta e Assistência dos
Bairro do
metros) de
» com limites:
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bm qa Traveesa 381 e a
3 de dezembro
DE 16
az saber que a Câma-
tomar as providên-
Antigo
frente
ao
fe oua publicação re-
de
Prefeitura Municipal de Santarém
Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto lho
CEP: 68030-290 - Santarém — Par
k Publicado nesta Secretaria ao vigébimo tergeiro dia do
mês de dezembro de hum mil novecgntos e noventa e tres.
f
(oo
MÁRLIO BA DA CUNHA
Secretario Administraç

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