| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14851 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 11.907 DE 15 DE JULHO DE 1986 QUE PRETENDIA DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ-IASEP. |
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“ra Muntcipal aprovou e ele sanciona a eeguin Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto CEP; 68030-290 - Santarém — Par: LEI Wº 14,851/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, PRENO DO O Prefeito Municipal de Santarém, e Let: Artigo 1º - Fica revogada a Let nº 11,907, à 1986, que pretendia doar um terr nicipal ao Instituto de Previdên Servidores do Estado do Pará - IPASEP, Artigo 2º - O Chefe do Poder Emecutivo dever cias para o fiel cumprimento desta Lei, Artigo 3º - A área do terreno fica situada nb Aeroporto, medindo 90,00 (novent por 100,00 (cem metros) de fundo Norte, com a Rua 6; ao Sul com u Patrimônio Municipal; a Leste, & Oeste, com a Travessa 23. Artigo 4º - Esta Leíi entra em vigor na data vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal, 1993. | RUY 1) CORRÊA DO FIGUEIREDO . Prefeit tpai ; etario de Governo I Nº, 11.907, 1988, QUE PRETENDIA PATRIMÔNIO O INSTITUTO DE PREVI SISTÊNCIA DOS SERVI= TADO DO PARÁ-IPASEP, 15 de julho, no do Patrimônio Mu- ta e Assistência dos Bairro do metros) de » com limites: a area de terra do bm qa Traveesa 381 e a 3 de dezembro DE 16 az saber que a Câma- tomar as providên- Antigo frente ao fe oua publicação re- de Prefeitura Municipal de Santarém Av. Principal, S/N - Bairro do Aeroporto lho CEP: 68030-290 - Santarém — Par k Publicado nesta Secretaria ao vigébimo tergeiro dia do mês de dezembro de hum mil novecgntos e noventa e tres. f (oo MÁRLIO BA DA CUNHA Secretario Administraç